sexta-feira, 28 de setembro de 2018

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE LEITURA E ESCRITA

  Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Fica instituída a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil. 
Parágrafo único.  A Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pela União, por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas. 
Art. 2º  São diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita: 
I - a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; 
II - o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa; 
III - o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC); 
IV - a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do País, especialmente com a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003;
V - o reconhecimento das cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas como integrantes fundamentais e dinamizadoras da economia criativa. 
Parágrafo único.  A Política Nacional de Leitura e Escrita observará, no que couber, princípios e diretrizes de planos nacionais estruturantes, especialmente do: 
I - Plano Nacional de Educação (PNE);
II - Plano Nacional de Cultura (PNC);
III - Plano Plurianual da União (PPA). 
Art. 3º  São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:
I - democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio de bibliotecas de acesso público, entre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade; 
II - fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecários e agentes de leitura, entre outros agentes educativos, culturais e sociais; 
III - valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas; 
IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público; 
V - promover a literatura, as humanidades e o fomento aos processos de criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e acadêmico em território nacional e no exterior, para autores e escritores, por meio de prêmios, intercâmbios e bolsas, entre outros mecanismos; 
VI - fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público, com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos, programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais, entre outras ações; 
VII - incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, com vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e qualificação das políticas públicas do setor; 
VIII - promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas; 
IX - incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura, em fortalecimento ao SNC; 
X - incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos. 
Art. 4º  Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita, será elaborado, a cada decênio, o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), que estabelecerá metas e ações, nos termos de regulamento. 
§ 1º  O PNLL será elaborado nos 6 (seis) primeiros meses de mandato do chefe do Poder Executivo, com vigência para o decênio seguinte. 
§ 2º  O PNLL será elaborado em conjunto pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação de forma participativa, assegurada a manifestação do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e de representantes de secretarias estaduais, distritais e municipais de cultura e de educação, da sociedade civil e do setor privado. 
§ 3º  O PNLL deverá viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias. 
Art. 5º  O Prêmio Viva Leitura será concedido no âmbito da Política Nacional de Leitura e Escrita com o objetivo de estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas, nos termos de regulamento. 
Art. 6o  Ato conjunto do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação regulamentará o disposto nesta Lei. 
Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 12 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 
MICHEL TEMER
Rossieli Soares da Silva
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2018

LEI PARA PAI MILITAR: LICENÇA-PATERNIDADE 20 DIAS


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 6º da Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º  Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de  setembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Torquato Jardim

Joaquim Silva e Luna
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018
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ESCÂNDALOS SOBRE DEPUTADO DODA DE TIÃO GANHAM PROJEÇÃO NACIONAL

Foto: Intercept Brasil/Reportagem da jornalista Amanda Audi
PREZAD@S, SEGUE NA ÍNTEGRA A REPORTAGEM DA JORNALISTA AMANDA AUDI, DATADA DE 27.09.2018 DA INTERCEPT - BRASIL. TODAS AS FOTOS POSTADAS SÃO DA REPORTAGEM DA JORNALISTA AMANDA AUDI. 

"O deputado 716%

Sua família controla a água, o leite e o Subway. Doda de Tião é candidato no agreste, ou em qualquer lugar."

"Um crânio de bode foi colocado no centro da mesa do almoço de domingo. Dentro dele, vi o cérebro do animal, que foi picado, temperado e cozido. Eu estava na casa do deputado estadual Paulo Rogério Rêgo, do PTB, na zona rural de Queimadas, uma cidade de 41 mil habitantes no agreste da Paraíba. Ao meu lado estavam cinco membros da família Rêgo, os donos do poder econômico e político local.
Viajamos a Queimadas – 141 km de João Pessoa – para entender como opera o poder de pessoas como Paulo Rogério – ou Doda de Tião, como é conhecido pelos moradores. Ele faz parte de um grupo imenso, o dos políticos que voam abaixo do radar da cobertura da imprensa e que detêm poder real em mãos, capaz de afetar diretamente a vida de milhões de pessoas. Decidimos ir até lá porque Doda foi o político eleito em 2014 que teve o maior aumento percentual de patrimônio durante o mandato, com curral eleitoral em cidades de até 100 mil habitantes*, a esmagadora maioria no país. Sua riqueza cresceu 716% em quatro anos, passando de pouco mais de R$ 500 mil para R$ 4,5 milhões, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.
Mas, em Queimadas, onde a renda média mensal de um trabalhador é de R$ 292,50, eu não conheci apenas Doda de Tião e sua família: acabei encontrando um retrato de como acontece a política brasileira nos rincões do país.
Eu e a fotógrafa Janine Moraes fomos recebidas por um assessor da família, que fez questão de nos buscar no aeroporto da vizinha Campina Grande. Provei o cérebro de bode naquele domingo em um calor de 30 graus enquanto moscas pousavam nos pratos e senti gosto, inesperadamente, de carne de panela. “Para comer bode vocês precisam beber cana”, me disse Joventino, irmão de Doda, apoiado pelos demais. Uma vez em Queimadas, é recomendável seguir as orientações da família. Bebemos a cachaça.
Da esquerda para a direita,  Maria do Socorro De Souza Rêgo Lucena, Deputado Estadual Doda de Tião, Maria da Paz de Souza Rêgo, e o prefeito Carlinhos de Tião.
Da esquerda para a direita, Maria do Socorro De Souza Rêgo Lucena, o deputado estadual Doda de Tião, Maria da Paz de Souza Rêgo, e o prefeito Carlinhos de Tião.
Janine Moraes

40 anos de poder

Doda está concorrendo ao terceiro mandato como deputado estadual. Em 2010, quando se elegeu pela primeira vez, declarou patrimônio de apenas R$ 10 mil, valor bizarramente atribuído a um avião que, nos anos seguintes, desapareceu de suas declarações. Na eleição de 2014, informou ter R$ 557,5 mil em terrenos, imóveis e contas bancárias. Já em 2018, após dois mandatos na Assembleia Legislativa da Paraíba, disse ao TSE possuir R$ 4,5 milhões – quase a metade em dinheiro vivo. Da primeira eleição até agora, seu patrimônio declarado já cresceu 450 vezes.
O sucesso de Doda, na política e nos negócios, está intimamente ligado à sua família.
A história de como os Rêgo dominaram a região nos últimos 40 anos combina os seguintes ingredientes: água, leite, emprego e dinheiro, muito dinheiro. E um pouco de cocaína.
Na mesa, todos querem saber o que iremos publicar sobre a família. Não estão acostumados com repórteres.
No almoço em que foi servida a cabeça de bode, eu estava rodeada pelo alto poder de Queimadas. À minha frente, sentava o prefeito José Carlos, o Carlinhos de Tião, que está no segundo mandato. O secretário de infraestrutura Joventino, que já foi prefeito de uma cidade próxima, estava à minha esquerda. Ao lado dele, Maria do Socorro Rêgo, esposa do presidente da Câmara Municipal e coordenadora da campanha pela reeleição de Doda. Todos são irmãos e filhos de uma lenda local: Tião do Rêgo, ex-prefeito e vereador da cidade, falecido em 2006. Por causa dele, todos os Rêgo usam o sufixo “de Tião” como nome de guerra na política.
Todos queriam saber o que iríamos publicar sobre a família. Não estão acostumados com repórteres. A cidade não tem jornais, e os funcionários da rádio comunitária são aliados.

Água e leite

Em um café na casa de sua mãe, Doda me explicou que seu patrimônio cresceu porque os negócios particulares prosperaram durante os seus mandatos na Assembleia. Ele é dono de um supermercado e de uma fábrica de postes e possui imóveis alugados e terrenos. Mas o negócio mais tradicional da família é a distribuição de água.
Antigamente, boa parte da distribuição acontecia direto do açude da família, hoje já quase seco. Atualmente, o abastecimento passou a ser feito com caminhões pipa, e o serviço é coordenado pela prefeitura comandada por Carlinhos de Tião – são os Rêgo que determinam quem vai receber água no município, um dos mais secos do país, com índice pluviométrico que não passa de 600 mm por ano (menos da metade do Rio de Janeiro, por exemplo). Doda é chamado de “o deputado das águas”.
A matriarca da família, Maria da Paz, a Dadá, tem um caderno em que anota os nomes de quem pede visita do caminhão. Ela é conhecida como a “vereadora das águas”, mesmo que jamais tenha ocupado cargo público.
Maria Da Paz De Sousa Rêgo, Dona Dadá, esposa do falecido ex-prefeito de Queimadas Tião do Rêgo e mãe do prefeito de Queimadas, Carlinhos de Tião, e do Deputado Estadual Doda de Tião prepara café da manhã para seu filho Doda de Tião
Maria Da Paz De Sousa Rêgo, a Dona Dadá, matriarca da família. Ela anota os nomes de quem pede a visita do caminhão pipa da prefeitura, mesmo que não trabalhe lá.
Janine Moraes
Por causa do prestígio, os Rêgo apadrinham crianças de outras famílias, um costume das oligarquias do interior do Nordeste. Eles são “padrinhos” de mais de 2 mil crianças. Ao aceitarem um novo afilhado, doam leite, um símbolo de riqueza. Ainda hoje, Dona Dadá mantém garrafas pet com leite, ordenhadas in loco, para oferecer às várias pessoas que passam por sua casa todos os dias pedindo ajuda.
A influência é tão presente que não é raro encontrar fotos do patriarca Tião do Rêgo nas casas dos moradores da região, penduradas nas paredes ou em cima de móveis, geralmente ao lado da do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sinal de fidelidade.
Maria do Socorro, irmã de Doda e sua coordenadora da campanha, me contou que eles têm ainda outro privilégio: saber o resultado das urnas antes do anúncio oficial. Queimadas tem cinco sessões eleitorais e os fiscais de urna, ao fim da votação, logo depois que o resultado de cada sessão é impresso e enviado para o TSE, “correm para a casa” dela. Os votos dos relatórios dos pouco mais de 31 mil eleitores são então contados manualmente pelos membros da família.

Do lombo de um jegue ao helicóptero

Os moradores de Queimadas contam que Tião, que viveu entre 1940 e 2006, era um sujeito simples e sem posses, que fazia campanha em cima de um jegue. Os descendentes preferem outros veículos: carros 4×4 e um helicóptero.
Na casa de Dona Dadá, retrato de seu falecido marido e ex-prefeito do município de Queimadas, Tião do Rêgo, com adesivos de membros da família que já disputaram eleições.
Na casa de Dona Dadá, retrato de seu falecido marido e ex-prefeito do município de Queimadas, Tião do Rêgo, com adesivos de membros da família que já disputaram eleições.
Janine Moraes
Em uma cidade na qual ao menos um em cada cinco moradores depende do Bolsa Família, os Rêgo são donos dos maiores empreendimentos locais, o que inclui supermercados, pedreiras, lojas de material de construção, madeireira, cartório, farmácia, padaria, casa de eventos, fábrica de postes, terrenos e fazendas – na Paraíba e na Bahia.
Eles são os maiores empregadores da região: um batalhão de 2 mil pessoas, de acordo com a família. O número é alto se considerarmos o total da população com carteira assinada na cidade, segundo o IBGE, que era de 3,3 mil pessoas em 2016.
Além da distribuição de empregos, os Rêgo também se valem da velha tática da troca de favores. Quando circulam pela cidade, recebem uma enxurrada de pedidos: vaga em hospital, emprego para um parente, o pagamento de uma conta de luz, um dinheirinho. Também não há pudor deles em fazer promessas, mesmo na nossa frente.
Eu testemunhei uma série de ligações em que Socorro atendia uma mulher que se apresentava como Marica. Ela pedia uma vaga para o marido em um hospital em Campina Grande. “Eu estou tentando, mas hospital grande é mais difícil. Se fosse aqui a gente resolvia. Mas tenha paciência que vamos dar um jeito”, disse a ela.
Doda também recebe pedidos. Ele diz que só vai ao seu supermercado de manhã cedo ou no fim do expediente para evitar multidões. “Se eu aparecer lá de tarde, aparecem 30 pessoas. O desemprego aqui é muito grande, o povo é sofrido. O que tem de gente pedindo coisa… Eu gosto de ajudar, mas tem horas que chega tanta gente que a gente não pode nem dar aquela assistência ao coitado.”
O prefeito Carlinhos diz que é menos assistencialista do que o pai costumava ser. “Quando ele era prefeito, não eram nem 5h da manhã e já tinha 20, 30 pessoas no portão de casa pedindo água, leite… Pareciam zumbis”, contou, sentado em uma cadeira de balanço na varanda da casa de sua mãe. Pouco antes, um casal havia passado por nós e pedido emprego para um terceiro.
Ele relata que atende pedidos quando a pessoa realmente precisa do favor. “Mas eu faço do jeito certo, com registro na prefeitura da verba para doação.”. Pergunto se o prefeito pode usar dinheiro do município para interesses particulares. “Se for verba própria da prefeitura, de impostos etc, pode”.
José Carlos de Sousa Rêgo, mais conhecido como Carlinhos de Tião, atual prefeito do Município de Queimadas, na Paraíba.
José Carlos de Sousa Rêgo, mais conhecido como Carlinhos de Tião, atual prefeito do Município de Queimadas, na Paraíba.
Janine Moraes
Conversei com Cláudio Henrique de Castro, analista de controle do Tribunal de Contas do Paraná e especialista em direito administrativo e eleitoral. Ele é categórico: isso é totalmente ilegal. “O prefeito está cometendo um rosário de crimes”, disse.
Castro diz que só é possível distribuir recursos para caridade em casos muito específicos, como quando um município passa por uma situação de calamidade pública, por exemplo. Ainda assim, a doação precisa ser aprovada pelo legislativo. “Como está sendo feito, estão caracterizados crimes eleitoral, de improbidade administrativa e fiscal, por distribuir recursos públicos para interesses particulares”, disse.
Como estamos em período eleitoral, diz Castro, Carlinhos pode até ser afastado da prefeitura e Doda ter a campanha suspensa por ter sido beneficiado pelos favores concedidos pelo irmão. Os dois ainda podem ficar inelegíveis e serem obrigados a devolver o dinheiro.

Laranjas e Bolsa Família

Queimadas, segundo Carlinhos, foi batizada assim em função do clima semiárido, onde o solo é seco e duro e as plantações sofrem. Ela é conhecida como “cidade das pedras” pela formação rochosa da serra do Bodopitá, com picos que passam de mil metros de altura. A região tem pelo menos 12 sítios arqueológicos – mal-conservados e vandalizados.
Carlinhos nos contou essas informações enquanto dirigia a sua caminhonete até o centro da cidade. Ele fechou a janela para deixar a poeira do lado de fora e foi apontando na paisagem as propriedades da família. São terrenos médios (“minifúndios”, como diz), que parecem inutilizados. Ele buzina e cumprimenta todos que aparecem na estrada.
Seguimos com o prefeito até o Master, seu supermercado, o maior da cidade, na avenida principal. Em um dos corredores, uma mulher lhe pede R$ 100. Ele a orienta a procurar a assistência social da prefeitura e dizer que ele a mandou.
A sala de Carlinhos, assim como as de Doda e Socorro em seus respectivos negócios, ficam em um plano elevado e são envidraçadas, de modo a permitir uma visão de cima – e também para serem vistos. O espaço foi decorado com troféus de vaquejada e garrafas de bebida. A sala de Socorro tem fotos do pai, seu ídolo. Já a de Doda, no supermercado, é tratada como “gabinete”, onde recebe aliados.
No mesmo terreno do Master, há uma unidade do Subway e uma loja de artesanato, ambas de Carlinhos. Atravessando a rua, enxergo outro grande supermercado, o Sacolão. Este é de Doda. Alguns metros adiante, fica a loja de material de construção de Socorro.
Nenhum dos estabelecimentos, porém, está em nome dos verdadeiros donos.
Supermercado O Sacolão, no centro de Queimadas, do Deputado Estadual Doda de Tião (Paulo Rogério de Souza Rêgo)
Supermercado O Sacolão, no centro de Queimadas, do deputado estadual Doda de Tião (Paulo Rogério de Souza Rêgo).
Janine Moraes
Os bens foram distribuídos entre funcionários da prefeitura e outros membros da família. O Sacolão está registrado no nome da esposa de Doda, Delúsia, e de uma cozinheira que recebe R$ 954 por mês, além do Bolsa Família.
A loja de materiais de construção pertence oficialmente ao filho de Socorro, Ricardo, e a um vigia que também recebe menos de R$ 1 mil por mês. No papel, o Master é da mãe deles, Dadá, e do irmão mais velho, Roberto Carlos, que teve uma doença quando criança e não atua nos negócios da família.

Justiça amiga

Carlinhos chegou a ser alvo de uma ação do Ministério Público Federal por usar como laranja uma mulher que não sabia escrever o próprio nome. Segundo a denúncia, Luzinete Pereira de Lima ficou sabendo na Caixa Econômica Federal que era uma das proprietárias da Correl – Comercial Rego, que consta na Receita como uma loja de alimentos em Campina Grande. Hoje a empresa está no nome de Carlinhos.
O Tribunal de Contas da Paraíba recebeu, em 2012, uma denúncia sobre o suposto uso de empresas fictícias da família em contratos da prefeitura na primeira gestão de Carlinhos como prefeito.
Os fiscais foram ao endereço das empresas contratadas para abastecimento de água por carro pipa e coleta de lixo, que estavam fechadas em horário comercial. Com o avanço da investigação, concluíram que as firmas eram inexistentes, para “evidente lavagem de dinheiro”. O Tribunal condenou o prefeito a pagar R$ 3,4 milhões e enviou as informações para o Ministério Público e a Polícia Federal. Não há indicativo, porém, de que as investigações tenham andado e tampouco há outras investigações na delegacia e na promotoria de Queimadas.
Há 21 anos na cidade, o mais próximo que o promotor local, Marcio de Albuquerque, chegou de incomodar os Rêgo – com quem mantém relações cordiais – foi em um caso de homicídio. Em 2012, um colaborador da campanha de Carlinhos, Sebastian Coutinho, teria sido morto como queima de arquivo, de acordo com a mãe do rapaz. Ela entregou fotos de Carlinhos junto com um dos suspeitos do crime mas, segundo o promotor, elas não foram suficientes para provar a participação do político.

Cocaína e paranoia

O emaranhado de propriedades suspeitas é denunciado por dentro do clã. José Ricardo Rêgo, conhecido como Preá, é irmão de Doda e Carlinhos, mas brigou com a família no começo do ano e se aliou ao opositor, o também candidato a deputado estadual Jacó Maciel, do Avante.
Viciado em cocaína (a que se refere como “vitamina do diabo”), Preá foi internado à força pelos irmãos em 2015. Enquanto tomava remédios pesados, diz que lhe forçaram a assinar uma procuração para passar os negócios que administrava para o nome deles. O assunto é confirmado pelos irmãos, que dizem que Preá não tinha condições de tocar os empreendimentos.
Ele pediu licença, durante a entrevista, para cheirar cocaína do lado de fora da sala.
Na cidade, Preá já foi acusado de ser um traficante envolvido em explosões de caixas eletrônicos – o que ele nega. Ele diz que a desconfiança surgiu porque é dono de duas pedreiras e tem dinamite à disposição. “Eu tenho a minha ética, não devo a ninguém”, afirma.
Para me encontrar com Preá, fui recebida por um carro novo, sem placas, que estacionou em frente à promotoria. “Entrem no carro”, disse um homem. Nós hesitamos. O homem insistiu: “Vocês não querem conhecer o nosso amigo?”. O motorista e o outro homem que estava no banco do passageiro eram aliados de Preá. Mais tarde compreendi que, mesmo sem cargo público, o irmão tem o mesmo prestígio de Doda e Carlinhos na cidade. As pessoas o procuram quando precisam de um médico, uma viagem ou dinheiro.
Eles nos levaram até a pedreira Britamix, em Massaranduba, a cerca de 40 quilômetros de Queimadas. Preá estava com uma camisa laranja suja de poeira com o logotipo da construtora Camargo Corrêa. Conversamos com ele em sua sala, um contêiner improvisado de onde vê o trabalho na pedreira. Várias vezes ele nos mostrou as mãos calejadas, justificando que trabalha pesado. Ele pediu licença, durante a entrevista, para cheirar cocaína do lado de fora da sala.
Preá vive com medo de sofrer uma emboscada armada pelos irmãos. Em alguns momentos da conversa, fazia movimentos demonstrando que estava armado. Quando falava sobre assuntos sensíveis, abaixava o tom de voz. Achava que estava sendo grampeado.

Estupro e fidelidade

Em 2012, cinco mulheres foram estupradas na cidade, episódio que ficou conhecido nacionalmente como a Barbárie de Queimadas. Duas vítimas morreram. Um sobrinho dos Rêgo, filho fora do casamento de Tião, participou do crime. Ele cumpre pena no regime semiaberto, em João Pessoa. Doda paga o aluguel de um apartamento para ele passar o dia.
Conversamos com Fátima Monteiro, a mãe de uma das meninas mortas. No sofá de sua sala, ela nos mostrou um saco de fotos da filha. Chorou, disse que engordou 30 quilos e passou cinco anos fora de casa por causa do ocorrido – a casa onde mora fica a cerca de 200 metros do local do estupro.
Dona Maria de Fátima Frazão, mãe de Izabella, morta no estupro coletivo que ocorreu em 2012, em Queimadas.
Dona Maria de Fátima Frazão, mãe de Izabella, morta no estupro coletivo que ocorreu em 2012, em Queimadas.
Janine Moraes
Fátima disse que sua família sempre foi próxima dos Tião e que, hoje, vários parentes ocupam cargos na prefeitura. “A gente tem que saber separar as coisas, eles não tiveram culpa. Foi muito sofrido. Mas eles nos ajudaram com trabalho e médico”, disse.
Outros moradores relataram situações parecidas. Boa parte tem negócios com a família, receberam emprego ou são afilhados e aprovam a gestão dos Rêgo.

Fogos de artifício e vaquejada

Participei de um comício de Doda, em Barracão, uma comunidade rural perto de Queimadas. O show tinha telão, chuva de papel picado e explosão de fogos de artifício. Caixas de som bombavam o hit da campanha: “Doda, Doda… É Doda na cabeça”. Um homem se animou e começou a dançar com uma latinha de bebida na mão. Foi retirado por um dos seguranças que guardavam o local.
Um dos funcionários da rádio comunitária, Josias, era o responsável por trazer público para os comícios. Ele disse que enviava ônibus para buscar eleitores em regiões mais afastadas da área rural. Perguntei se só com isso o povo se animava a ir a um comício numa noite de sábado. Ele respondeu, rindo, que tinha mais um “incentivo”. Perguntei qual. Ele respondeu com gestos que não entendi. Insisti na pergunta. “Um incentivo, um refrigerante, um lanche, sabe?”, disse.
As pessoas recebiam adesivos com o rosto e o número de urna de Doda assim que chegavam. Ambulantes com luzes neon vendiam cerveja, energético e “capeta” (um tipo de batida). A maioria dos homens já estava embriagada quando o deputado finalmente chegou, perto das 22h. Eles estavam lá desde as 19h.
O espaço estava lotado com apoiadores vestidos de vermelho, a cor que identifica o grupo político dos “Tião”. Os adversários são amarelos, e o embate entre as cores é a tônica da disputa eleitoral há décadas, independente das tonalidades dos partidos envolvidos.
Quem me explicou isso foi Arnaldo Dias, dono da agência de publicidade responsável pelo material de campanha e pela propaganda dos negócios da família há 10 anos. Foi ele quem me buscou no aeroporto de Campina Grande, apesar de minha resistência em aceitar o favor. Disse que, além de publicitário, era também o “faz-tudo” dos Rêgo.
A agência de Arnaldo edita uma revista temática sobre vaquejada, uma tradição nordestina que consiste em vaqueiros montados a cavalo tentando encurralar e derrubar um boi, laçando-o pelo rabo. A prática chegou a ser considerada ilegal por imputar sofrimento aos animais.
A vaquejada é a principal bandeira do mandato de Doda. Ele foi autor de um projeto que regulamenta a prática na Paraíba. O deputado não é praticante, mas o irmão, Carlinhos, sim.

Coronéis do carro pipa

A operação da família é muito semelhante aos moldes do coronelismo, comum no Nordeste no início do século 20, mas adaptado a uma nova versão. Antigamente, o coronel exercia poder em uma localidade por meio da troca de favores, concedidos apenas a quem lhe fosse fiel. As principais moedas de troca eram, como no caso dos Tião, a água, o leite e o apadrinhamento.
“Era de costume as pessoas carentes e os mais necessitados atribuírem seus filhos a uma dessas famílias tradicionais, visto que além da ‘proteção’ e ‘segurança’, o leite já estava garantido para a criança”, escreveu José Marciano Monteiro em sua dissertação de mestrado, de 2009, sobre o poder da família Ernesto-Rêgo em Queimadas.
‘Antes o coronel determinava quem ia receber água de seu açude. Agora, os vereadores controlam a distribuição por meio de carros pipa.’
Hoje professor da Universidade Federal de Campina Grande, Monteiro continuou o estudo no doutorado. No livro “A política como negócio de família”, traçou a árvore genealógica dos ‘Tião’ e encontrou semelhanças no modo de agir deles e de outras famílias poderosas do interior do país.
Estabeleceu um paralelo: o poder das famílias se retroalimenta. Elas são donas do poder poder político de um local e com isso saem na frente para conquistar o poder econômico. E vice-versa. A lógica é igual à da bolacha Tostines: não se sabe se o poder econômico garante o sucesso nas urnas ou se o sucesso nas urnas é que faz os negócios crescerem.
“São verdadeiras dinastias políticas que se revezam no poder e dominam o Estado, recortando o território por meio de ‘nomes de família'”, escreveu. A renovação na política nestes locais, segundo Monteiro, é apenas geracional.
A diferença entre as situações encontradas hoje e o coronelismo no passado é que o poder agora, ao menos aparentemente, precisa passar por outra instâncias. “Antes o coronel determinava quem ia receber água de seu açude. Agora, os vereadores controlam a distribuição por meio de carros pipa”, citou como exemplo.

‘Pobres, graças a Deus’

Tião do Rêgo era descendente de uma família tradicional da região do agreste pernambucano e paraibano. Sua linhagem é a mesma que deu origem a uma série de conhecidos da política brasileira, como o ex-deputado Vital do Rêgo e o filho de mesmo nome, ministro do Tribunal de Contas da União, e o deputado federal e atual candidato a senador Veneziano Vital, do PSB.

Na casa de Dona Dadá, Maria do Socorro de Souza Lucena, prega mais um adesivo de um candidato da família no espelho.
Janine Moraes
O pai, contam os irmãos, não se importava com dinheiro e deixava a família passar necessidade. Todos trabalharam desde a infância, vendendo peixe, leite e fazendo pequenos serviços (Doda já levou uma repreensão pública por elogiar uma criança em condição de trabalho infantil).
“O pai não olhava para a família. Mas ele é o nosso orgulho”, diz Socorro, que aos 13 anos trabalhou como manicure enquanto o pai era prefeito. Seu escritório é lotado de pôsteres e fotos de Tião. Quem entra logo vê um grande busto de bronze do pai, feito em Campina Grande.
“Fomos pobres, graças a Deus. Por isso hoje somos viciados em trabalho”, continua Socorro. O “vício em trabalho” é o bordão repetido por todos os filhos. À exceção de Carlinhos, que é filiado ao PSB, os outros são do PTB, o Partido Trabalhista Brasileiro, assim como o pai.
Doda diz que esta deve ser a sua última eleição, pois quer se aposentar. Ele tem 51 anos. “Eu estou deixando de viver por causa da política. Tenho um apartamento em João Pessoa e não vou pra praia há mais de um ano.”
O deputado também acredita que o sucesso da família com os negócios foi o motivo de Tião ter perdido pela primeira vez uma eleição (a última de sua vida), para vereador. “Quando a gente começou a ter as coisas, as pessoas não aceitavam mais que se negasse algum pedido”, disse.
Tião proibia os filhos de entrarem na política – achava que eles não aguentariam o tranco. Em 2008, dois anos depois de sua morte, vítima de um câncer de pulmão aos 66 anos, Carlinhos se elegeu prefeito. Precisava continuar o legado do pai.
Socorro diz que os filhos Mariana e Ricardo também querem entrar para a política. “Tento falar para eles desistirem dessa ideia, mas acho que não vai ter jeito”, disse, desanimada. Têm tudo para dar certo.
*Chegamos ao nome de Doda de Tião por meio de um levantamento feito a pedido do Intercept na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral pela Open Knowledge, organização sem fins lucrativos que construiu a plataforma Perfil Político. Foram considerados políticos de cidades de até 100 mil habitantes eleitos em 2014 e que assumiram em janeiro de 2015 cujo patrimônio era superior à média geral dos candidatos declararam ao TSE, que foi de R$ 388.826,86 em 2014.
Foto em destaque: Deputado estadual pelo PTB, Doda de Tião, em Queimadas."

OBS.: Vetados comentários devido a legislação eleitoral.

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO É DENUNCIADO PELO MPE POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS

PREZAD@S, VEJAM COMO SÃO AS COISAS. ANO PASSADO EM AUDIÊNCIA CONTRA MIM, MOVIDA PELO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO, EM MAIS DE UMA DAS AÇÕES DA FÁBRICA DE PROCESSOS DA ALTA CÚPULA DO ESTADO (QUE POR SINAL FOI ARQUIVADO POR LITISPENDÊNCIA), O PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DISSE QUE EU DEVERIA FAZER EXAME DE SANIDADE MENTAL POR EU SER LOUCA. CONCORDEI QUE OS DOIS DEVERIAM FAZER POR QUESTÕES DIVERSAS. NA VERDADE, AQUI NA PARAÍBA NÓS MULHERES QUE ESTAMOS TENDO A CORAGEM DE DENUNCIAR ALGO ESTAMOS SENDO TAXADAS DE LOUCAS: EU, PÂMELA, DONA EDILENE, ETC. MAS VAMOS AO QUE INTERESSA. O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO, EU ESTOU FALANDO DO PROCURADOR- GERAL DO ESTADO, AQUELE REPRESENTANTE MAIOR DO ESTADO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS, FOI DENUNCIADO ESTA SEMANA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (PARABÉNS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA) POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS CONFORME PODE SER CONSULTADO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL N 0016188-61.2016.818.815,2002 - 1ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA. OS DOCUMENTOS FORAM FRAUDADOS E APRESENTADOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR GILBERTO CARNEIRO COM O OBJETIVO DE FRAUDAR A ASSINATURA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CASO DESK AINDA NA GESTÃO DO PREFEITO RICARDO COUTINHO A FRENTE DA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA. REGISTRO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS. PARABÉNS AO INCANSÁVEL EMPRESÁRIO FLÁVIO RODOLFO PINHEIRO LIMA!

LAURA

OBS.: COMENTÁRIOS SÓ DEPOIS DAS ELEIÇÕES POR CONTA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. GRATA.

PRÊMIO VALORES DA COMUNIDADE 2018.

Foto: Andreya Tavares
PRÊMIO VALORES DA COMUNIDADE 2018.
IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS.
Quero agradecer a todas as estacas da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, em João Pessoa, pela indicação do meu nome e premiação na edição de 2018 do PRÊMIO VALORES COMUNITÁRIOS, na categoria VALORES DA FÉ pela minha militância como advogada em prol do respeito à diversidade religiosa. A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS no dia 22.09.2018, tirou um dia, no mundo inteiro, para reconhecer e homenagear pessoas na comunidade pelo trabalho que realizam em favor do próximo, independentemente de religião, tomando como critério os serviços prestados à comunidade local. No mundo em que vivemos marcado pela intolerância, a IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS faz a sua parte dialogando com os mais diversos setores da sociedade e reconhecendo-lhe o devido mérito e é por isso que passo a citar os nomes dos demais premiados: Igreja Cidade Viva, Projeto Social Mãos Amigas, CMÃE Mediação e Apoio Escolar, Faculdades Nova Esperança, Associação Donos do Amanhã e CAEHH - Centro de Atividades Especiais Helena Holanda. Muito obrigada à IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS pelo carinho.

Cordialmente,

Laura

Obs.: Comentários vetados em razão da legislação eleitoral.

OAB/RJ - NOTA - CASO VALÉRIA DOS SANTOS

#NotaOficial: OAB/RJ estranha decisão da Cojes em caso Valéria dos Santos

Por meio de sua Comissão de Prerrogativas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público manifestar sua estranheza quanto à conclusão do Procedimento Administrativo nº 2018.0172890, em trâmite na Comissão Judiciária dos Juizados Especiais (Cojes), segundo o qual não teria havido desvio de função ou abuso de autoridade no caso da advogada Valeria Lucia dos Santos. Após ter seu acesso à contestação negado, vale lembrar, a colega terminou por ser algemada no chão da sala de audiência, no Fórum da Comarca de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, no dia 10 de setembro.

A Ordem tomou conhecimento da lamentável decisão da Cojes apenas por intermédio dos meios de comunicação que noticiaram o fato, vez que não integrou o procedimento, nem pôde participar da oitiva da juíza leiga ou das testemunhas arroladas.

Causa-nos espécie e estupefação o fato de o tribunal não ter percebido qualquer tipo de ilicitude na inaceitável e reprovável decisão de algemar uma advogada no exercício de sua profissão. Continuaremos a tomar todas as medidas cabíveis contra essa agressão. O Procedimento Ético Disciplinar no intuito de apurar, adequadamente, a conduta da juíza leiga está em curso em nosso Tribunal de Ética e Disciplina, que, ao contrário do TJ, ouvirá todas as partes, respeitando o direito à ampla defesa, ao contraditório e a todos os princípios legais pertinentes. Também tomaremos as providências devidas tanto na Corregedoria do Tribunal de Justiça como no Conselho Nacional de Justiça, caso se faça necessário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2018
Luciano Bandeira
Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ

OH BELLA CIAO!

Sábado a Bella Ciao vai tocar. Como já disse não voto em Bolsonaro, mas não gosto desse discurso de extremos, onde nos iludimos com o canto da sereia. Parte da minha família é produto da guerra. Hoje se fala em fascismo com uma desenvoltura e eu na minha "mediocridade" de quem não é ouvida por não dizer nem sempre o que querem ouvir só observo. Minha avó cantava a Bella Ciao. Ela me contava coisas sobre o fascismo. Meu bisavô era comunista. Meu bisavô era um camponês italiano humilde com 05 filhos. Meu bisavô era corajoso. Meu bisavô fazia campanha abertamente contra Mussolini. Meu bisavô fazia campanha escondido também quando as coisas pesavam. Meu bisavô fazia minha bisavó chorar de preocupação. Meu bisavô lutou na Primeira Grande Guerra Mundial mas não sobreviveu ao término da Segunda por motivo de doença mesmo e nem para ver se o comunismo iria dar certo ou errado. Mas meu bisavô foi um homem do tempo dele e tinha esperanças. Hoje vivemos no Estado Democrático de Direito que todo mundo diz o que quer com o candidato do outro. Podem se organizar em praças, carreatas e etc. Temos políticos que cometem crimes ao darem opiniões, candidatos mal educados. Mas eles não são responsáveis pela conduta individual de seus eleitores que não sabem se portar numa rede social ou não sabem se trabalhar em sociedade e vão perturbar a manifestação do outro. A Bella Ciao vai tocar no sábado. Eu tenho nas veias o sangue de um partigiano. Eu não posso ser uma fascista. Mas já fui chamada de "direita", "conservadora" por mais de um Professor da Universidade porque não concordei com a opinião deles e diferente de mim, eles eram os fechados para o debate. Mas não são os fascistas do atual Estado Democrático de Direito.  Vão te queimar até o fim. Mas não são os fascistas do conceito atual que eles deram ao termo. Na visão deles, lógico. Um conceito revisitado sem o sangue derramado dos "patigiani". Hoje ninguém vai precisar pegar em armas como os verdadeiros "partigiani" para defenderem suas ideias. Mas cada um vai empurrar sua sujeira para debaixo do tapete porque cada partido é mais sujo do que o outro nesse Brasil. Eu não sou nem de direita nem de esquerda. Eu sou uma desencantada. A diferença de um fascista de direita para o de esquerda dos tempos atuais é que o primeiro assume os sentimentos mais desprezíveis de rascismo, misoginia, homofobia, etc, etc. Eu fui Conselheira de Direitos Humanos de 2012 a 2015 aqui na Paraíba. Eu nunca vou esquecer Adriana de Paiva Rodrigues, apenada negra, torturada e "suicidada" no Bom Pastor que algumas pseudo-feministas do atual governo do Estado que se dizem de esquerda fingiram que não tomaram conhecimento. Não vou esquecer também que quando os nudes divulgados, tomada de um filho e agressões a mando de um poderoso é contra uma ex mulher que não se encaixa no padrão imposto como aceitável para vítimas, pseudo-feministas que entoarão a Bella Ciao (com outra letra) se omitem. Vamos dizer não a todos os misóginos e formas de misoginia. O tráfico de drogas está acabando com nossas mulheres: estupro coletivo, mulheres presas porque viram "mulas" de maridos e companheiros presos, mulheres traficadas e usadas como moeda de troca. A agenda feminista tem que se abrir para o que está encarcerando hoje as mulheres, porque isso é um reflexo de relações abusivas propiciadas pela vulnerabilidade social. No sábado eu não irei à Marcha do Ele Não. Não vou mais onde há multidão desde as denúncias de casos que tomei conhecimento dos tempos do Conselho de Direitos Humanos porque não duvido que essa turma que está sendo investigada na PGR/STJ pelo assassinato de Bruno Ernesto mande me furar e diga que foi alguém de Bolsonaro. Inclusive uma das mandantes do assassinato dele talvez esteja lá também. Mas isso tudo para dizer que eu conheci uma mulher que chorava de verdade quando ouvia a Bella Ciao e me contou muita coisa sobre a infância dela que ajudaram a fazer a mulher que sou hoje. No sábado sei que muitas vão chorar porque são sinceras. Algumas porque têm lágrimas de crocodilo.

Laura

Obs.: devido proibição da legislação eleitoral, comentários estão vetados. Se eu não vir em tempo e pagar multa, vou processar quem postou.