PLS 191/2017: TRANSGENERIDADE E MARIA DA PENHA

PREZAD@S, ACESSEM O LINK ABAIXO. AQUI ESTÁ O PROJETO DE LEI (PLS) N.º 191/2017 DE AUTORIA DO ENTÃO SENADOR TIÃO VIANA QUE ESTENDE A LEI MARIA DA PENHA PARA PESSOAS TRANSGÊNERAS E TRANSEXUAIS. IMPORTANTE AMPLIAÇÃO EM QUE PESE MEU ENTENDIMENTO DE QUE A LEI JÁ SE APLICA.

VIDE:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5339539&ts=1567527919934&disposition=inline

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129598