A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI "MINHA PRIMEIRA ARMA"

O PL 2959/2025, de autoria do Deputado Federal Marcos Pollon (PL - MS) possui 2 inconstitucionalidades gritantes: a primeira é com base no artigo 113 das ADCT, que ao criar um programa que gera despesas para a União, não traz estimativa de impacto orçamentário e financeiro ( Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro), sendo sua inconstitucionalidade formal.  A segunda é  inconstitucionalidade é com base no artigo 61, § 1, I e 84, VI, a da Constituição Federal, quando resolve interferir na Administração Pública Federal, determinando que Ministérios, Exército, Polícia Federal, etc, somente a estrutura do Poder Executivo, farão parte do "Comitê Interinstitucional" , conforme desinteligência do Art. 6° do referido PL 2959/2025, para ser gerido pela União. Procura determinar programa a ser executado pela União e interferir na sua estrutura. Tudo isso para que o cidadão brasileiro tenha acesso a sua primeira arma se sua renda familiar não ultrapassar 5 salários-mínimos. As primeiras beneficiadas seriam mulheres vítimas de violência doméstica. Um absurdo, porque a maioria dessas mulheres são vítimas de violência psicológica (89% dos casos notificados segundo o próprio Instituto de pesquisa do Senado Federal), muitas se encontram em quadro depressivo. Depois, esse mês tivemos uma soldado PM em São Paulo assassinada por seu marido Tenente -Coronel PM, o que mostra que é irrelevante para a vítima poder ter acesso à arma. Não é isso que reduzirá o feminicídio. A extrema-direita incentiva a misoginia. Agora quer que a indústria armamentista lucre com isso.

Laura Berquó 

LIVRO PARECERES JURÍDICOS

 

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O que trata o livro? São 05 pareceres Jurídicos elaborados como membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. O primeiro trata de transgeneridade e sistema prisional; o segundo sobre PL que visa instituir a possibilidade de doação de órgãos duplos para fins de remição da pena; o terceiro trata de PL que visa criminalizar a intersexofobia; o quarto parecer sobre PL que cria o instituto da senexão; e o quinto trata da "uberização". Todos abordam conteúdo de Direitos Humanos.

Cordialmente,

Laura Berquó 

TBT: O RIO DE JANEIRO E A IMIGRAÇÃO CHINESA

 

Revista Illustrada, n° 154 de 1879, disponível na Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional

O Rio de Janeiro e a Imigração Chinesa 

Segundo Maria Lúcia Lamounier, em "Da Escravidão ao Trabalho Livre", os chineses chegaram ao Brasil a partir de 1813 para plantação de chá a pedido de Dom João VI, antecedendo a imigração europeia para fins de exploração da mão de obra. Esta teve início na década de 1830 com o fim oficial do tráfico negreiro e com as companhias que lucraram com a vinda de europeus, dentre elas a do Senador Vergueiro.

Na primeira onda imigratória chinesa, o contigente de mais de 300 chineses se estabeleceu em fazendas da zona oeste da cidade do Rio e no centro-sul fluminense. 

A Vista Chinesa é uma homenagem a esses imigrantes.

Na primeira onda imigratória chinesa, não havia ainda a legislação do colonato, que estabelece no Brasil o início do trabalho subordinado. Essa legislação só surge com a Lei de 13 de setembro de 1830.

 A presença chinesa se fez forte na cidade do Rio de Janeiro até inicio do século XX, com grande quantidade de famílias chinesas pobres que moravam no Morro do Castelo e eram responsáveis pelo tráfico de ópium, segundo nos contam os cronistas João do Rio e Luís Edmundo. 

Os chineses, juntamente com imigrantes portugueses e italianos, faziam parte da população estrangeira em situação de pobreza, moradores do Morro do Castelo e que eram notícia nas páginas policiais. 

Entretanto, conforme registra João do Rio, em A Alma Encatada das Ruas, italianos e portugueses pobres faziam parte da população carcerária masculina carioca em 1908. Não cita chineses.

A obra de José Roberto Leite Teixeira, "A China no Brasil: influências, marcas, ecos e sobrevivências chinesas na sociedade e na arte brasileiras", é citada nesse registro da Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional, sobre reivindicações desses trabalhadores chineses que viviam em condições precárias. 

Os nomes desses imigrantes chineses eram compostos por prenomes e patronímicos portugueses, porque eles eram naturais de Macau.

"No início do século XIX, 51 chineses reuniram-se no Rio de Janeiro para demandar do rei Dom João VI a possibilidade de ter um representante que os auxiliasse na garantia de seus direitos no Brasil. A petição e abaixo-assinado encaminhados pediam a nomeação do chinês Domingos Manuel Antônio como intérprete, diretor e cônsul dos declarantes. Segundo eles, apesar de sua utilidade à população, agricultura e comércio brasileiros, os chineses “se vêem nas tristes circunstâncias de não ter um intérprete, que possa transmitir perante os Tribunais e Justiças de Vossa Majestade aquilo que é de seu direito e justiça representar”. (LEITE, 1999, p.269)

Não saber português era apontado como impedimento para o acesso a direitos e “se tem da falta originado gravíssimos prejuízos aos suplicantes, não só físicos como morais” (LEITE, 1999, p. 269). Apesar da ausência de resposta às suas reivindicações, denunciavam o descaso do Estado com sua condição de imigrantes, situação comum a boa parte dos cerca de 3.000 chineses que estima-se terem chegado ao Brasil durante o século XIX. Parte do problema observado naquela petição pode ser vista como uma constante do trato do Estado Imperial brasileiro dispensado aos chineses, que se justificava pela imagem construída sobre eles naquele período."

Mais informações podem ser acessadas no link da hemeroteca digital da Biblioteca Nacional:

https://bndigital.bn.gov.br/dossies/historia-da-ciencia/raca-amarela-a-ciencia-nos-debates-da-imigracao-chinesa-no-brasil-do-seculo-xix/

Aos meus antepassados chineses, a minha gratidão.

Laura Berquó

COIMETROFILIA: O DIA EM QUE ME CHAMARAM PRA SER FOTOGRAFADA EM UM CEMITÉRIO

 

A catalogação dos casos de parafilias inclui a coimetrofilia. Esse tipo de parafilia sexual é a atração sexual, a excitação por cemitérios. Não se confunde com a necrofilia. A coimetrofilia é a atração, a excitação sexual em ambientes como cemitério. Dizem que quem fala muito de sexo, é porque está fazendo pouco... Ultimamente tenho me inclinado a identificar as pessoas por esse prisma mesmo: o sexual. Mas mesmo assim vou falar sobre essa parafilia que me chamou a atenção, devido à uma proposta inusitada que recebi há uns treze, quatorze anos. Fui convidada por um fotógrafo para fazer fotos. Viu minhas fotos não lembro onde. Disse que eu tinha o rosto bonito. Talvez tenha se decepcionado pelo fato de na época eu estar com um pouco de sobrepeso devido algumas medicações e estar em um relacionamento com um ex muito ciumento. O fato é que feita a proposta das fotos, fui ver o local do ensaio. Saímos à noite e o local era o Centro Histórico, perto do Varadouro, em um hotel abandonado. Já não gostei. Achei macabro. Mas a proposta pior mesmo  que se revelou é que fizéssemos o ensaio à noite no cemitério, eu nua, envolta em véus, algo assim, para dar um ar que achei fantasmagórico, que ele nomeou como "diáfano". Claro que não topei as tais fotos. Na época achei que era só uma proposta diferente, de uma mente que queria criar. Mas hoje, não podendo determinar que seja, não duvido que possa ser uma parafilia chamada coimetrofilia. Talvez uma loira pálida caísse bem em uma fantasia, no mínimo fantasmagórica. E se eu tivesse tirado as tais fotos, nua, sobre túmulos, no mínimo responderia por ato obsceno. Convencer a moralidade média que é normal fotografar nua em um cemitério, seria uma empreitada sem sucesso, porque nem eu acreditaria que fosse. Enfim, que a gente possa respeitar o local de descanso dos que não estão mais aqui.

Laura Berquó

SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO, QUARTO SETOR, SUGGARS BABBIES E OUTROS ARRANJOS

Ultimamente tem crescido a glamourização da prostituição, as famosas Meninas do Job, GPs etc. Cada mulher usa de seu capital erótico da forma que melhor lhe apraz. Há mulheres que rentabilizam seu Capital Erótico agregando valor à sua imagem profissional, outras agregando valor ao seu marketing pessoal, outras dentro das convenções sociais para conseguirem casamentos e relacionamentos. O importante é saber usar em proveito próprio essa "tecnologia" a mais que possuímos, segundo Catherine Hakim, em que pese as críticas das feministas anglo-saxãs de matriz puritana ou homens héteros que não terão como ter acesso fácil à própria satisfação sexual se não puderem barganhar de alguma forma com mulheres que têm consciência do próprio Capital Erótico. Assunto polêmico, porque trabalha com a hipótese de que homens héteros estão sempre em déficit sexual, possuiriam maior necessidade sexual e as mulheres, por isso, poderiam valorizar seu Capital Erótico, que é maior nas mulheres que nos homens, em razão desse déficit. Essa é a lógica da ideia do Capital Erótico que você colhe de Catherine Hakim. O problema é quando esse Capital Erótico, como algo também vendável e consumível, passa a ser instrumentalizado sem maiores conhecimentos de causa pela dona. Assim temos atualmente uma glamourização da prostituição em detrimento do vínculo celetista. A prostituição, nesse caso, parece estar mais próxima de um processo de "uberização", próprio do Quarto Setor. O homem que vende sua mão-de-obra na uberização crê ser empreendedor. O mesmo caso dessa geração que se vê empreendedora por fazer uso exclusivamente do seu Capital Erótico. Nos dois casos, nenhum dos dois são detentores dos meios de produção no capitalismo e entregam a única coisa que possa interessar ao mercado.

Mas nesse caso, os maiores prejuízos são para a Previdência Social, em termos de coletividade, com prejuízo maior para esses indivíduos, se não contribuírem, não podendo no futuro lidarem tranquilos com as contingências mais simples da vida, como doença, maternidade, etc. É o Quarto Setor em expansão.

Mas o que tem me chamado atenção ultimamente é o crescimento das figuras chamadas suggars babbies e daddies suggars. Não que esse arranjo não existisse. Aqui na Paraíba é muito comum homens casados bancarem casa e estudos de moças jovens solteiras e bonitas que chegam de suas cidades para estudarem, e resolvem manter a relação em local distante de suas cidades de origem, quando de passagem desses homens pela capital. Mas é algo "cultural" a figura da teúda e manteúda, em detrimento do esforço da esposa na consolidação do patrimônio do casal. A figura da teúda e manteúda deveria ser tombada como patrimônio imaterial se fossemos sinceros. Como diz uma Senhora, cliente minha, "a obrigação da mulher é se dar bem". Mas ainda assim é algo a ser resolvido pelas partes envolvidas e que formam o dito triângulo. O problema para todos nós é quando essas relações, que hoje estão super glamourizadas, servem para esquemas de lavagem de dinheiro. Muitas jovens, inclusive, acreditam que não podem ser alvo de medidas assecuratórias e não perderão os bens usufruídos e doados, porque muitas nem sabem o que são medidas assecuratórias ou que estejam contribuindo para algum ilícito. Creio que pelo narcisismo da idade ou por crenças pessoais de merecimento, acreditem não estarem sendo usadas para lavagem de dinheiro, mas usufruindo de coisas que são delas por direito. Como você recebe gratuitamente bens de altíssimo valor se hoje os homens podem ter acesso a mulheres para fins sexuais de forma mais fácil que no passado? Até o início do século XX, realmente as cortesãs recebiam presentes, bens e facilidades, porque o acesso às mulheres consideradas "padrões" era bem mais difícil pela moralidade burguesa. Mulheres do povo sempre foram mais acessíveis sexualmente por questões de sobrevivência. Atualmente os homens usufruem das ficantes, porque muitos, sem dinheiro, acham inclusive que se fizerem a corte com um lanche na praça de alimentação de um shopping, obrigatoriamente as mulheres terão que ceder a um encontro sexual. Não podem pagar por serviços sexuais, por mais baratos que sejam, e querem que as mulheres cedam de forma gratuita e rápida, ao preço de um Big Mac. Se o acesso ficou tão fácil, porque homens darão bens tão valiosos? Inclusive, muitas não utilizam do seu capital erótico para barganhar um relacionamento devido ao nível de carência afetiva. Os homens estão tendo acesso fácil ou tentando ter, sem muita autocrítica da falta de capital econômico. Vendo o escândalo mais recente que está acontecendo no Brasil e que rendeu memes, devido ao fato de que um banqueiro tinha mais de 03 amantes e esposa e com todas elas havia a  doação de bens caríssimos e gastos estratosféricos, percebemos que mesmo na manipulação do Capital Erótico, as mulheres precisam ter assessoria jurídica. Atualmente, uma delas não consegue ser localizada para depor em CPI e precisou contratar advogados. Outras já negaram terem recebido bens, mas apenas terem tido serviços de reforma pagos. Vai usar do Capital Erótico para construir um patrimônio sólido e caro, mas procure se orientar antes para não ter surpresas desagradáveis e ser enquadrada na Lei n. 9.613/1998.

Laura Berquó

QUESTÕES ÉTNICO-JURÍDICAS DA ATUALIDADE

 Prezad@s, para início de maio de 2026 o lançamento do livro QUESTÕES ÉTNICO -JURÍDICAS DA ATUALIDADE. Também será lançada pela plataforma independente Clube de Autores. O livro conterá 05 estudos: "racismo reverso" analisado sob a luz do Direito e dialogando com Frantz Fanon; branquitude e busca por cidadania europeia, mesmo com o crescimento da xenofobia; o ANPP do Caso Padre Danilo; análise dos PDLs que tentam sustar os atos do Poder Executivo sobre demarcação de TIs; feminismo decolonial e Reforma Trabalhista.

Esperamos lançar na primeira metade de maio de 2026.

Laura Berquó 

LANÇAMENTO DE QUESTÕES DE GÊNERO

 

Já finalizado para publicação antes do dia 31.03.2026. O livro é uma coletânea de textos publicados em diversos veículos desde o ano de 2009. A autora publicou textos sobre projetos de lei, política, espiritualidade, exercício da advocacia, denúncias de tortura, assédio institucional, racismo institucional, tráfico de pessoas, etc, e agora reúne 52 deles para o livro QUESTÕES DE GÊNERO que será disponibilizado na plataforma independente Clube de Autores.

Laura Berquó