O QUE AS TRÊS MAIORES AGÊNCIAS DE RATING FALAVAM SOBRE O PARAGUAI?

  

As três maiores agências de classificação de riscos (Rating) que dominam o mercado financeiro globalizado são: a Moody’s, S&P e a Fitch, segundo a UNCTAD[1] (ONU Comércio e Desenvolvimento). Por curiosidade, fui pesquisar a avaliação feita pelas três maiores agências de rating citadas sobre a quebra do Ueno Bank no Paraguai, haja vista que tanto metade da população paraguaia como muitos brasileiros foram  atingidos pela intervenção do Banco Central Paraguaio. Não se trata aqui de questões relacionadas a investimentos de nacionais e de vizinhos fronteiriços. O meu enfoque está na responsabilidade de agências de rating que cresceram e se tornaram imprescindíveis em um mercado financeiro cada vez mais globalizado e dependente das tecnologias de informação. Assim, conforme ainda a UNCTAD (2025) ao questionar o grau de confiabilidade das avaliações nas classificações de riscos:

“As agências de classificação de risco afirmam que sua função primordial é oferecer uma opinião sobre a probabilidade de que países soberanos, empresas estatais e corporações privadas realizem o pagamento integral e pontual de títulos, notas, papéis comerciais (*commercial papers*) e quaisquer outros instrumentos de dívida que emitam. Contudo, o fato de operarem sob um modelo em que o emissor paga pelos serviços — somado à oferta de uma gama de serviços acessórios, como classificações relacionadas a critérios ambientais, sociais e de governança (ESG), dados e análises, pesquisas, soluções tecnológicas, *compliance*, avaliação de riscos de terceiros, gestão de portfólio e até mesmo serviços de subscrição (*underwriting*) — tem suscitado alegações de conflitos de interesse.” (UNCTAD: 2025, p.01)

Conforme matéria da IstoÉ Dinheiro[2], de 26 de julho de 2024, a Moody’s aumentou o rating do Paraguai de Ba1 para Baa3, tornando-se um país considerado seguro no mercado financeiro e recebendo o grau de investimento. Já a Standard & Poor’s (S&P)[3] considerou o país positivo para investimentos em janeiro de 2025 e estável em dezembro de 2025, ou seja, esta última avaliação não tem nem 01 ano.

 

Agency	Rating	Outlook	Date
S&P	BBB-	Stable	Dec 17 2025
S&P	BB+	Positive	Jan 08 2025

 

Já em 30 de setembro de 2026[4], a Fitch considerou o Paraguai um país positivo para investimento, ou seja nível BB+.

Segundo a Fitch:

“As classificações do Paraguai refletem suas políticas macroeconômicas, de modo geral prudentes e consistentes, seu baixo endividamento público e sua robusta liquidez externa. Por outro lado, tais classificações são limitadas por indicadores de governança frágeis, uma base de arrecadação reduzida, um mercado de capitais local pouco profundo — o que restringe a flexibilidade de financiamento fiscal — e pela vulnerabilidade a choques climáticos adversos. Contudo, esses choques têm sido cada vez mais mitigados por uma maior diversificação econômica.”[5]

As classificações de risco com resultados animadores realizadas pelas 03 maiores agências de rating para o caso paraguaio nos faz concluir que a UNCTAD está correta quando levanta a dúvida sobre a possibilidade de conflitos de interesses de agências de rating e pagamento desses serviços por interessados na captação de investimentos. Também nos faz questionar a confiabilidade dessas agências de rating em um mercado financeiro globalizado cada vez mais dependente da tecnologia da informação e sujeito aos efeitos da Era da Pós-Verdade/Desinformação.

Laura Berquó  

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[1] UNCTAD (2025) Policy review. Credit rating agencies, developing countries and bias.

[2] https://istoedinheiro.com.br/moodys-eleva-rating-do-paraguai-a-baa3-perspectiva-estavel-pais-adquire-grau-de-investimento

 

[3] https://pt.tradingeconomics.com/paraguay/rating

[4] https://www.fitchratings.com/research/sovereigns/fitch-affirms-paraguay-at-bb-outlook-positive-30-09-2026

[5] https://www.fitchratings.com/research/sovereigns/fitch-affirms-paraguay-at-bb-outlook-positive-30-09-2026

 

SUL GLOBAL: O PORQUÊ IDENTIFICAR A ORIGEM E DECOLONIZAR SABERES

O Sul Global corresponde também à parte da divisão internacional do trabalho, que existe para sustentar os direitos sociais do Norte Global, conforme se depreende de Nicola Bullard e seguimos nesse diapasão. Como no Norte Global há maior organização de sindicatos e pressão por direitos sociais, os vínculos mais precários ficam para o Sul Global. E para manter essa condução, regimes militares são necessários muitas vezes, como se viu no auge da Guerra Fria, quando várias democracias na América Latina, por exemplo, tiveram ditaduras militares à frente até os anos 1980. 

O Estado de Bem-Estar Social do Norte Global é às custas da espoliação do Sul Global. Pelo que percebo, os ODSs são parâmetros para toda a discussão atual sobre globalização, inclusive no que tange ao bem-estar e desenvolvimento humano, com enfoque no Sul Global. Não há como abordarmos a questão de inclusão x exclusão de grupos vulneráveis do Sul Global sem a análise dos ODSs, bem como dos ODMs para as ordens internas. Por serem objetivos não-vinculativos das ordens jurídicas, internas ou internacional, geram, na verdade, uma adesão de natureza moral global. Embora, o Sul Global seja uma região, não necessariamente geográfica, pois podem existir “Sul” no Norte Global, do ponto de vista econômico, político, social e de acesso às novas tecnologias de transporte e informação, a raiz da determinação desse espaço global está relacionado originariamente à divisão internacional do trabalho, no início dos 80, está relacionado ao sul geográfico, que serviu como outra forma de parâmetro para os níveis de desenvolvimento desses países, em sua maioria localizados no hemisfério sul, com o enfraquecimento da Guerra Fria e a velha divisão em países do Terceiro e Primeiro Mundo, países em desenvolvimento, desenvolvidos e subdesenvolvidos., segundo ainda Nicola Bullard.

Esses países do Sul Global herdaram toda a expropriação capitalista iniciada com o processo de colonização e com o patriarcado que vem acompanhado do racismo, a partir do início das Grandes Navegações e tráfico de pessoas do continente africano para fins de escravização. O patriarcado, aqui, entendo como expansão também das formas institucionais de poder que legitimaram o início do capitalismo e suas formas de acumulação, subjugando outros povos. O racismo foi a ‘tecnologia’ social utilizada, tanto no viés religioso como pelo viés étnico. O patriarcado, nesse caso, era representado pela Igreja Católica, que desde o século XV, por meio de suas Bulas, autorizava a escravização de povos, ainda que houvesse a desculpa do resgate.       Conforme exponho no meu livro Questões Étnico-Jurídicas da Atualidade, a escravização de pessoas negras teria começado como justificativa para o “resgate” de prisioneiros dos mouros e sarracenos, senão vejamos:

 

 

“Segundo o jurista Perdigão Malheiros, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB na década de 1860, no volume 03 da sua obra “A Escravidão no Brasil. Estudo histórico-jurídico- social” de 1867, o tráfico de africanos escravizados para a península ibérica teria iniciado como forma de resgate de prisioneiros mantidos em cativeiros inimigos dos mouros e sarracenos, e por isso, justificavam os ibéricos como que estando prestando um grande serviço (1867:pp.1-2, volume 03). O resgate consistia em reduzir à escravidão alguém que por ventura tivesse sido vencido em guerra ou capturado por inimigos e mantido em cativeiro. Por isso, espanhóis e portugueses naturalizaram a escravização de negros da África Ocidental, em princípio, justificando pela fé cristã contra inimigos e reféns. Segundo ainda Perdigão Malheiros, não há conformidade entre as fontes, se teria sido Portugal ou Espanha o primeiro a introduzir pessoas negras escravizadas sob esse pretexto, mas é sabido, segundo ele, que os “mahometanos” também traziam pessoas negras escravizadas como moeda de troca para resgatar prisioneiros de origem islâmica.

Em 1442, Portugal já havia transformado o tráfico negreiro em um lucrativo comércio sob o comando do Infante Dom Henrique, trazidos pelo português Antônio Gonçalves (Malheiros, 1867, p.2), tendo no entanto, a Espanha iniciado o tráfico para as Américas, ainda no ano de 1500, mais precisamente de pessoas negras da região chamada de Guiné (Senegal, Gâmbia, Guiné e Guiné-Bissau).

No Papado de Nicolau V foram emitidas 02 bulas que legitimaram a escravização de africanos por portugueses, estivessem eles ou não em poder dos sarracenos. São as seguintes bulas: a ‘Dum Diversas’2 de 1452 e a ‘Romanus Pontifex’ de 1455.” (BERQUÓ: 2026)

 

Essa passagem sobre a origem da escravização por meio do tráfico transatlântico, marca o início do racismo, não do racismo científico que serviu para legitimar o imperialismo e o neocolonialismo do século XIX, mas o fim dos protorracismos e um nova divisão internacional do trabalho, dividindo civilizações pelo critério da religião e/ou cor/etnia. O racismo foi uma invenção para legitimar a divisão internacional do trabalho que sustentou o colonialismo. A Igreja Católica, nesse caso, enquanto instituição, representa o patriarcado. Como já visto em Boaventura de Sousa Santos (2020), os 03 "unicórnios" que andam interligados a partir do século XVI: colonialismo, capitalismo e patriarcado. No caso, o patriarcado dá sustentação à nova divisão internacional do trabalho necessária ao capitalismo nascente.

Como forma de legitimar a degradação de civilizações para servir à divisão internacional do trabalho que foi iniciada com o colonialismo/capitalismo do século XV-XVI, é preciso deslegitimar os conhecimentos desses povos subalternizados pela visão ocidentalocêntrica de matriz europeia e a forma mais rápida é a desumanização das crenças, conhecimentos, saberes, etc. Daí a necessidade, com a modernidade, de classificar o que é conhecimento científico e o que é conhecimento popular.

                       A desligitimação de certos saberes/conhecimentos leva à exclusão de grupos étnicos postos numa posição de subalternidade para justificarem e manterem a divisão internacional do trabalho. Demonizar formas de conhecimento, culturas e crenças, sendo o conhecimento de civilizações cristãs o único legítimo, desumaniza os demais integrantes de civilizações consideradas “racionalmente fracos e não plenamente humanos” para serem submetidos à força de trabalho capitalsta. Como legitimador desse ‘conhecimento científico” que contribui para o epistemicídio de saberes do Sul Global, as universidades, com a imposição da visão hegemônica ocidentalocêntrica na modernidade, funciona como espaço de reprodução, legitimação e reconhecimento do capital intelectual do “conhecimento científico” do colonizador, em detrimento do que é denominado de conhecimento popular quando de saberes não legitimados.

               O Colonizador tem uma prepotência, em “descobrir”, no sentido de “inventar” novos mundos. Para que isso ocorra, é importante exterminar o que existe, ainda que se refira aos saberes. Conforme Boaventura de Sousa Santos, os saberes a que se refere não têm a conotação foucaultiana, pois esta visão estaria ainda impregnada da modernidade ocidentalocêntrica. Essa prepotência do colonizador é definida pela paçavra hybris, citada tanto por Walter Mignolo e Madina Tlostanova sobre  Knowledge Production Systems, como Irene Vallejo, quando fala em arrogância de políticos, em específico, mas que definiria bem a prepotência “epistemológica” do Norte Global colonizador. Para Boaventura (2019), saberes e conhecimento têm o mesmo sentido e quando se trara de Sul Global, tem a ver com práticas de resistência, de insurgência contra uma colonialidade do saber (ou uma colonialidade do conhecimento) que serve somente para, citando Anibal Quijano, como instrumento de continuação da “expansão e o reforço das opressões geradas pelo capitalismo, pelocolonialismo e pelo patriarcado”. A necessidade de reconhecer epistemologias do Sul Global e não desligitimá-las é o que entendemos como Ecologia dos Saberes. 

               A necssidade de reconhecer epistemologias sulocêntricas permite o questionamento da divisão internacional do trabalho que promove exclusão e são frutos do colonialismo iniciado com o capitalismo dos séculos XV/XVI, como vemos nos questionamentos de Françoise Vergès em sua obra Um Feminismo Decolonial, que destaca o recorte de gênero que pode ser trazido em outras discussões sobre epistemicídios do sul global e decolonização/colonialidades do saber e do poder e subalternidade nas relações advindas da divisão internacional do trabalho atuais com o fim da nova onda colonialista/imperilista iniciada no século XIX.

 

Laura Berquó

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

BERQUÓ, Laura. Questões étnico-jurídicas da atualidade. Florianópolis:  Clube de Autores, 2026.

BULLARD, Nicola. The Encyclopedia of Global Studies. Verbete: Global South, SAGE Publications 2012.

MIGNOLO, Walter e Tlostanova, Madina. The Encyclopedia of Global Studies. Verbete: Knowledge Production Systems, SAGE Publications 2012.

SANTOS, Boaventura de Sousa. O fim do império cognitivo. A afirmação das epistemologias do sul. Belo Horizonte: Autêntica, 2019.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A Cruel Pedagogia do Vírus. 2020. Disponível em: https://estudogeral.sib.uc.pt/handle/10316/89207

VALLEJO, Irene. Alguém falou sobre nós. Lisboa: Bertrand Editora, 2023.

VERGÈS, Françoise. Um feminismo decolonial. 2019. Disponível em: https://mulherespaz.org.br/site/wp-content/uploads/2021/03/Um-feminismo-decolonial.pdf

A MORTE IGUALA A TODOS?

 

Segundo minha mãe informou, "Cemitério" vem do grego e significa câmara nupcial. Não me perguntem o porquê, já que nunca casei, nem morri, mas os gregos com seus misterios eleusinos com certeza têm uma explicação. Como diz o ponto de Pombagira: "Cemitério é praça linda, mas ninguém quer passear". Local sagrado para várias religiões, local de culto e de oferendas, onde residem entidades, os cemitérios possuem uma energia própria e importante para os apreciadores. O Boa Sentença é o segundo cemitério oficial em funcionamento no estado da Paraíba. O primeiro fica no sertão. Antes logicamente haviam cemitérios na capital, mas é assunto para outras postagens. O Boa Sentença foi inaugurado em torno de 1857, porém o primeiro túmulo é do Tenente Coronel Jozé Narcizo de Carvalho, localizado logo na entrada do cemitério, sendo o primeiro à esquerda. Lê-se acima: "Jazigo dos restos mortaes de Joze Narcizo de Carvalho Tenente Coronel da 2 Linha do Exército (ilegível) Grande Agricultor da Província. Fallecido aos 7 de março de 1855 com 37 annos 10 mezes (ilegivel) dias de idade." . Segundo o Sr. Joacil, que trabalha no Boa Sentença, a área do cemitério é de aproximadamente 04 hectares com aproximadamente 9 mil túmulos. Considerando que nos túmulos não há geralmente uma pessoa somente enterrada, temos uma população de mortos maior que a de muitos municípios, fazendo jus ao nome grego "necrópole" " cidade dos mortos". Ainda vocês poderão ver no Boa Sentença o túmulo da santa popular pessoense Maria de Lourdes da Silva, criança assassinada pela polícia de menores em um sábado de 1965, acusada injustamente de furto de joias pela família para qual trabalhava como doméstica. O gradil da entrada do Boa Sentença até fins da década de 1920 contornava o Passeio Público que é a atual Praça João Pessoa onde ficam os prédios dos 03 Poderes na Paraíba e que testemunhou muitas paqueras dos jovens estudantes daquela geração. Provavelmente muitos deles já residem no Boa Sentença. No Boa Sentença o primeiro cruzeiro que se vê logo após a capela principal é um cruzeiro erguido em homenagem aos soldados mortos na guerra de Princesa Isabel. O Boa Sentença conta por meio de seus mortos e alamedas, labirintos e achados a história esquecida de uma cidade adormecida construida por famílias imigrantes conforme se vê pelos sobrenomes, herois desconhecidos pelas novas gerações, santas que nos lembram as desigualdades sociais, monumentos maçonicos, monumento à causa operária, às religiosas, mas é bom lembrar que o Boa Sentença também traz uma história de exclusão social porque nem todos os pobres eram enterrados lá, conforme se lê em 'Mandacaru: sua história e seu povo' de Vicente Bezerra de Macedo, assunto para outra postagem. Todo cemitério que se preze tem que ter cachorros, porque cemitério é dominio de Pai Omulú no Candomblé. O cão também é o guardião da porta do mundo subterrâneo, animal ctônico por natureza na mitologia grega. E para finalizar, túmulos abandonados, sabe-se lá se não há herdeiros ou se os herdeiros lotam fóruns atrás de herança e esquecem de cultuar a memória dos seus. A cena que me chamou a atenção foi de uma mulher dormindo dentro de um jazigo. Quando a pobreza é extrema, vida e morte se confundem.

Laura Berquó

DIREITO AO AUXÍLIO-RECLUSÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PONTO DA LEI ANTIFACÇÃO/LEI RAUL JUNGMANN

 

Agora que estou tomando conhecimento da Lei Antifacção, a Lei 15.358, de março de 2026, Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann).

Ela tem um ponto inconstitucional, porque fere o princípio da intranscedência da pena, porque tira o direito ao auxilio-reclusão dos dependentes, senão vejamos: "Art. 2° § 6º Fica vedada a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em razão do cometimento dos crimes previstos neste artigo.". Um dos argumentos para o fim da revista íntima vexatória foi justamente o fato de que parentes de presos não deveriam sofrer as consequências do comportamento, dos crimes de presos e apenados. No discurso do Presidente Lula, que vi em um vídeo no Facebook, ele diz em resumo, que membros de facções (de tráfico ou milícia) saberão que seus filhos sofrerão as consequências de seus crimes. Isso fere o princípio previsto no art. 5°,  XLV da Constituição Federal de 1988. O primeiro documento legal, que tenho conhecimento, porque possa ser que tenha existido outro que eu desconheça, são as Bases da Constituição Política da Monarquia de 1821, que vigorou no Brasil, por curto período, antes da Constituição do Império de 1824.

Laura Berquó

PARA DEZEMBRO: O VOLUME 2 DE QUESTÕES ÉTNICO-JURÍDICAS DA ATUALIDADE

Prezad@s,

Para o mês de dezembro de 2026 está previsto o lançamento do volume 2 do livro5 Questões Étnico-Jurídicas da Atualidade. Nesse volume abordaremos os PDLs que têm como proposta sustar demarcações de TIs pelo Poder Executivo, conflito de competência entre a Justiça Estadual e Federal para tratarem de crimes de redução análoga à condição de escravo, o Caso Adriana de Paiva Rodrigues e, por fim, feminismo decolonial e relações de trabalho.

Laura Berquó 

 

A PEDAGOGIA DA INDIGNAÇÃO EM PAULO FREIRE E COMO CRIAR FILHOS PARA A SOCIEDADE

Em 02 de maio de 1997, falecia Paulo Freire. A obra PEDAGOGIA DA INDIGNAÇÃO traz os últimos escritos de Paulo Freire organizados após a sua morte pela sua viúva e pedagoga Nita Freire. Uma das cartas, e que dá a tônica ao título do livro, trata da indignação de Paulo Freire diante do assassinato do líder indígena Pataxó Galdino de Jesus, morto após ser incendiado enquanto dormia numa parada de ônibus em Brasília, por jovens de classe média alta, no dia 19.04.1997. Algumas semanas depois, em início de maio, Paulo Freire morria, mas nos legou ainda esses escritos. A indignação é um sentimento que só é possível se o ser humano consegue vivenciar o mundo dentro de limites éticos e  de alteridade. Ainda Paulo Freire trata em uma de suas cartas da necessidade de se colocar limites em crianças, nas suas vontades, dentro de uma medida equilibrada, obviamente, que não descambe também para o autoritarismo castrador, mas que não crie para o futuro seres humanos sem limites éticos, verdadeiros ditadores, déspotas quando nos espaços públicos. O dizer "Não", o ensinar a ter respeito aos outros, isso faz parte da formação do indivíduo e é responsabilidade dos pais. Nesse mesmo sentido vemos muitas vezes pronunciamentos do filósofo Cortella. Logo, essa falta de limite na educação de crianças, que as transformam em pessoas ditadoras quando têm acesso à coisa pública, está na mesma raiz da criação daqueles que na falta de limites éticos e empatia com o próximo são capazes de incendiar pessoas em paradas de ônibus por pura diversão. 

Laura Berquó

DO CASAMENTO MORGANÁTICO ÀS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS: POR QUE A MONARQUIA NÃO CONTEMPLA OS BRASILEIROS?

 

Há pouco tempo, saiu na mídia, mais lida no Sudeste do que no restante do país, sobre o possível futuro casamento morganático,  de um possível futuro reinado, de um possível futuro trono, e a negativa na autorização para o enlace, como se estivéssemos falando de um Império que ainda existisse, ou que possa existir. Isso fez com que eu pensasse que realmente há grupos que vivem em mundos paralelos e vou explicar o porquê, após ver o novo vídeo de Dom Rafael, sobre o resultado das eleições, vídeo este que só tomei conhecimento, porque sigo O Diário do Rio. Mas, antes, quero falar de algumas impressões correlacionadas. Certa vez, um colega advogado, educado pela TFP nos anos 70 em São Paulo, ao comentar comigo sobre os colegas advogados e a pretensão dele ser uma liderança no meio, referia-se aos colegas causídicos como "a massa". Nunca me esqueci do desprezo à maioria e às minorias, literalmente. Era monarquista. Por que falo isso? Porque às vezes sinto que essa seria a vibe de uma possível monarquia em um futuro imaginário. Vocês já pararam para pensar em um país governado pela mentalidade TFP? Mas, eu penso que seria muito fora da nossa realidade, retornarem ao poder os herdeiros de uma Coroa que vive do saudosismo dos que eram queridos no século XIX, como nossas Imperatrizes, porque hoje vivemos outros tempos em que se exige mais que assistencialismo ou uma participação feminina ativa, mas de bastidores. Somos protagonistas hoje. Todas as classes podem participar do processo político. Do ponto de vista da liberdade de pensamento, o Brasil retomaria uma fase ante-positivista. Porque também se exalta o elemento religioso. Não vejo muita diferença na forma como os próprios Bolsonaros crêem serem aptos a criarem uma dinastia, só que nesse caso, plebeia e vulgar, além de outros fatores. No caso dos Bolsonaros há uma confusão clara entre os limites do público e do privado, porque era o que se via da interferência dos filhos na gestão do pai e a forma como vão para o exterior para incendiarem o país, como se o Brasil fosse a Casa da Mãe Joana de titularidade deles. Isso é o despotismo. Somente lendo A Pedagogia da Indignação de Paulo Freire, para entendermos o resultado da falta de limites. Mas quanto à Monarquia de sangue azul, embora, não pudesse se retomar um Estado oficialmente católico, por exemplo, haveria pressão de forma inoficiosa, em um cenário diferente do século XIX, porque naquele tempo, também de forma clandestina, segundo Pereira Barreto as pessoas eram oficialmente católicas, mas toleravam e aceitavam outras práticas. Só que isso não combina com o Brasil atual e a liberdade de expressão religiosa das pessoas.  Também é bom destacar que seria uma Casa que manteria laços com Casas europeias, obviamente, embora a população brasileira, em sua maioria seja parda (negra). Uma continuidade do que restou do colonialismo em pleno século XXI. Acho um mundo paralelo. Em um país que inventaram desculpa para retirarem uma Presidente do poder, dar um golpe em um rei para colocar outro não seria problema. E isso, Dom Rafael parece ignorar, apontando defeito no jogo democrático de candidatos serem oponentes e promoverem a escolha pública. Ele chama isso de instabilidade, e como solução para a instabilidade, só a Monarquia com ele no trono,  com a legitimidade de apenas 183 mil seguidores dele do Instagram, em detrimento dos 4,5 milhões a mais de brasileiros que confirmaram Lula. Alega que a Monarquia seria Constitucional e Parlamentarista, é óbvio, mas, como se o Gabinete não pudesse trazer instabilidade. Alguns sugeriram um plebiscito para 2026. Inconstitucional, porque já houve o de 1993 para essa finalidade e a população não quis Monarquia Parlamentarista. Simples. Muito estranho imaginar que se tem direito congênito a alguma coisa que não existe mais, em detrimento da maioria. E o mais interessante, é que as Constituições só mudam com grandes mudanças políticas como: fins de regimes políticos, queda de formas de Governo, etc, o que exigiria no cenário atual, no mínimo, um novo Golpe de Estado. Laura Berquó