REPRODUZINDO SEPARADAMENTE CARTAS DAS PRESAS TORTURADAS IV CARTA 4.2

 

"e ia ser provado que não existiu agressão com a mesma mais 20 detentas presenciol a cena em seguida ela saiu com à apenada e em menos de 3 horas ela voltou ao presidio  com um exame mostrando que não existiu agressão com a mesma. No mesmo dia as 6 horas da noite o adjunto da unidade entrou na cela da mesma agrediu e saiu dizendo agora matei a minha vontade no outro dia os direitos humanos entrou o diretor disse que se as apenadas que presenciaram falasse alguma coisa acontecia o mesmo com as que presenciaram. Emfim desde está data ela não parou de ser agredida nem um dia.

O que queremos é Justiça pra que todos os problemas desse lugar ser resolvidos.

E queremos que saia um verdadeiro exame com a certeza com a certeza de que todos aqui tem vida!"

"Socorro nos Ajude! Direitos Humanos.:

REPRODUZINDO SEPARADAMENTE CARTAS DAS PRESAS TORTURADAS IV CARTA 4.1

 "João Pessoa

05.05.2013

Lamentações!

A vida de Adriana

Aqui estou contando o sofrimento de uma companheira.

Tudo começou quando ela foi pedir um atendimento médico, de lá começaram a bater nela algemada e sairam arrastando ela, pelos cabelos até o pavilhão do seguro, os acusados são os agentes com o nome de Fred e Daniel.

Chegando lá algemada e eles permaneceram batendo nela pisas do por todo o corpo, e a mesma ficou problemas mental não podendo sofrer nem um tipo de agressão em seguida chega uma agente penitenciaria pedindo pra que paracem de bater nela porque ela é um ser humano.

Em seguida pegaram ela e botaram numa cela, e a diretora, chegando no local e disse que iam levar para o exame" (continua no próximo post)

REPRODUZINDO SEPARADAMENTE CARTAS DAS PRESAS TORTURADAS III CARTA 3

 "Para os direitos humanos

Eu presa passo por muitas coisas aqui dentro dessa cadeia, Quando eu fui para o castigo mim colocaram junto com "Adriana Paiva" ela estava sendo muito maltratada, ela apanhava muito eu cheguei a assinar um desacato porque aonde ela estava nem comida elas levavam, só quando elas bem queria, chegaram na cela pra dar um pente fino e não encontraram nada pegaram um balde de água jogaram na cabeça dela deram um choque e fizeram ela comer sabão e nós que estavamos com ela não podiamos fazer nada por que são muitos e nós também estavamos passando pela mesma situação eu cheguei até apanhar na cara mim deram até pontapé e levam pra delegacia por que nos presinhas não podemos falar nada, porque se nós falarmos ou pedimos qualquer coisa o o negócio delas é delegacia, castigo ou peia e mais falaram que nós não passavamos de um bocado de lixo, e de piconas, Quando ela chega bebada de madrugada, ficar chutando as presas na grade, nós somos humilhada até pela comida que não presta, e quando uma sai quase morta e o hospital é a praça nós só queremos tirar nossa cadeia e procurar os nossos direitos."

PARECER IAB: PL SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DUPLOS POR PESSOAS PRESAS PARA FINS DE REMIÇÃO DA PENA

PREZAD@S, APRESENTO PARECER DE MINHA AUTORIA PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. APROVADO EM SESSÃO PLENÁRIA.

Indicação 2023 Projeto de Lei 2.822/2002

Cuida de proposta de doação de órgãos duplos por pessoas presas para fins de remição da pena.

Indicação proposta pela Confreira Dra Ana Arruti

EMENTA: PROJETO DE LEI 2.822/2022. AUTORIA DO SENADOR STYVENSON VALENTIM (PODEMOS/RN). DOAÇÃO DE ÓRGAOS DUPLOS DE PESSOAS PRESAS MEDIANTE REMIÇÃO DE PENA. PROPÕE ALTERAR O ART. 9º DA LEI 9.434/1997 E O ART. 126 DA LEI 7.210/1984. INDICAÇÃO ORIGINÁRIA COMISSÃO DE CRIMINOLOGIA DO IAB. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TORTURA. IMPOSSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O ART.7º DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

1. RELATÓRIO

A Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados Brasileiros foi provocada para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.822/2022, conforme indicação originária da Comissão de Criminologia, tendo como confreira indicante a Dra Ana Arruti.

Cuida ainda a Indicação nº (xx) de análise legal do Projeto de Lei nº 2.822/2022 de autoria do Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), para que pessoas que estejam presas e sentenciadas possam ter remição de até 50% da pena total e cumprimento do restante em regime aberto, caso se torne com este propósito doador de órgãos duplos (rins e pulmão). A exigência imposta pelo Projeto de Lei em referência é que a pessoa presa já tenha cumprido pelo menos 20% da pena.

Ainda informa a referida indicação que o PL 2.822/2022 está apensado a outras propostas, citando, por exemplo o Projeto nº 1.321/2003, que no mesmo viés, propõe que “ o presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos , partes do corpo humano e tecidos para fins terapêuticos requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico”.

A justificativa do Senador Styvenson Valentim, sobre a necessidade do PL 2.822/2022, deve-se ao debate transnacional do tema e que encontraria arrimo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.

O referido PL viria a modificar o artigo 9º da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997 e a Lei de Execuções Penais.

É o Relatório, passo a opinar.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Com fincas nos artigo 3º, II do Estatuto do Instituto dos Advogados Brasileiros, artigo 69 do Regimento Interno da Casa de Montezuma, bem como da Resolução 03/2018, passa a discorrer sobre a fundamentação jurídica que embasará a conclusão do presente parecer.

A legislação brasileira trata da possibilidade de doação de órgãos duplos no artigo 9º, da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, não havendo nenhum impedimento que pessoas presas possam doar dentro das condições estabelecidas, bem como a presa grávida poderá doar voluntariamente sangue placentário e do cordão umbilical até o momento do parto, conforme o art. 9º- A da referida lei. Em momento algum, exclui a pessoa presa de atender espontaneamente ao princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio constitucional da solidariedade.

Ocorre, que em caso de doação, não poderá estar na expectativa de remição de pena pelas razões que serão expostas mais adiante, por entender-se que tal prática possa configurar torturacontra a pessoa apenada e essa autorização de doação de órgãos ser viciada por razões estranhasao senso de solidariedade.

Em caso de aprovação do referido PL 2.822/2022 e caso não sofra nenhuma modificação em nenhuma das Casas legislativas, em conformidade com a redação original, o art. 9º da Lei 9.434/1997 passará a ter seguinte redação:

“Art. 9º ......................................................................................

...................................................................................................

§ 9º É facultado ao condenado, de forma livre e voluntária, devidamente acompanhado por advogado, na presença do Juiz da execução penal e após ouvido o Ministério Público, doar órgão duplo nos termos da lei, em caráter humanitário, para fins de remição na forma da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984.”

Igualmente os artigos 13, parágrafo único e 14 do Código Civil Brasileiro trazem a possibilidade de doação de órgãos e disposição do próprio corpo por qualquer pessoa, inclusive sem exclusão das pessoas presas, frisando que essa doação é sempre com o caráter gratuito, amparada no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da solidariedade, justamente para evitar possíveis comercializações ou “trocas” entre doador e donatário/receptor.

A doação de um órgão duplo causa um quadro irreversível, razão pela qual, ninguém deve ser compelido a fazê-lo, não podendo ser assim constrangido, conforme inteligência do artigo 15 do Código Civil Brasileiro e tratando a legislação específica, assim como a lei substantiva civil da gratuidade do ato, sem nenhum tipo de favorecimento ou benesses.

O Projeto de Lei nº 2.822/2002 ignora que além de não haver impedimentos para que pessoas presas possam doar órgãos e disporem do próprio corpo, tal decisão é sempre motivada pelo sentimento de solidariedade, cujo princípio da solidariedade é abarcado pelo Estatuto Básico, art. 3º, I. Também despreza o referido projeto que a “barganha” com a pessoa presa para que a partir de um ato que deve ser voluntário e gratuito, possa se livrar do constrangimento do cárcere e das mazelas do sistema prisional brasileiro fere justamente o princípio constitucional da pessoa humana, que é fundamento da República Federativa do Brasil.

Tal projeto de lei segue a corrente de que presos são pessoas improdutivas, sem dignidade, reincidentes poder de escolha e que devem compensar a sociedade pelos males causados, nem que seja com disposição dócil de seus corpos, justificando um verdadeiro e aberrante extrativismo humano. Tal proposta caracteriza a ideia estigmatizada pela Teoria do Conflito, em especial a Teoria do Labelling Approach, e tal projeto seria uma “redenção” à pessoa presa que já traz um estigma do qual se deve buscar a remissão da sociedade (no sentido de perdão).

A remição proposta pelo Projeto de Lei nº 2.822/2022 alteraria da seguinte forma a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, a célebre Lei de Execuções Penais, veja-se:

“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado

ou semiaberto poderá remir, por trabalho, por estudo ou por doação de órgão duplo, parte do tempo de execução da pena.

...................................................................................................

§ 9º No caso da doação de órgão duplo, o condenado deverá

ter cumprido 20% (vinte por cento) da pena para poder fazer uso da remição.

§ 10. Uma vez realizados todos os procedimentos necessários para fins da doação, ela será custeada pelo Estado e realizada nos termos da Lei.

§ 11. O condenado que realizar a doação fará jus a uma redução de 50% (cinquenta por cento) da pena total imposta, devendo cumprir o restante da pena em regime aberto, com as condições a serem definidas pelo Juízo da execução

§12. A remição de pena por doação de órgão duplo não se aplica na hipótese de reincidência em crime hediondo.”

Como verificado in albis, o referido projeto reforça a Teoria do Conflito com a exclusão da possibilidade de remição em caso de doação de órgãos duplos por pessoas reincidentes em crimes hediondos, fazendo assim acepção de doadores, e se contrapondo à própria justificativa do projeto que é atender aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (por parte

do donatário/receptor) e da solidariedade (por parte do doador pessoa presa). Permanece assim aprática do etiquetamento social e não ressocialização de pessoas presas.

No que tange à prática de tortura em viciar o consentimento de pessoas presas para fins de doação de órgãos, tanto o art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como art.1º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ratificado pelo Decreto Legislativo nº 04, de 23 de maio de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991) não apresentam rol taxativo das práticas consideradas como tortura.

“Art. 5º “Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”

“Art. 1º. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.”

Ademais, o art. 2º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes clarifica que o rol descrito no artigo primeiro se apresenta em “numerus apertus’.

Art.2º. O presente Artigo não será interpretado de maneira a restringirqualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo.

Seguindo o raciocínio que a prática proposta pelo Projeto de Lei nº 2.822/2002 configura tortura em tese, cita-se justamente o disposto no artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado pela XXI Sessão da Assembleia -Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 (ratificado pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12 de dezembro de 1991 e promulgado pelo Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992), que corrobora com a tese em questão:

“Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.” (Grifo nosso)

Ora, qualquer pessoa privada de liberdade não tem como consentir livremente sobre qualquer proposta que venha a acenar com a possibilidade de liberdade. Outrossim, não há como não dizer que essas pessoas presas não serão submetidas a “experiências médicas ou científicas”, uma vez que o risco de rejeição de órgãos pelo receptor, ainda que do mesmo tipo sanguíneo é de alta probabilidade, não prevendo inclusive a possibilidade de remição ainda que haja incompatibilidade pelo pretenso donatário/receptor.

Pelo Princípio da Indivisibilidade dos Direitos Humanos não se pode separar a proteção dos direitos da personalidade dos demais direitos proclamados por Tratados, Declarações ou ainda pelo costume internacional aplicados em matéria de Direitos Humanos. Outrossim, é necessário entender o conceito de vício de consentimento, razão pela qual cita-se oportunamente San Tiago Dantas.

O Projeto de Lei nº 2.822/2022 também entra na seara do Direito Civil, uma vez que a doação de órgãos duplos, ou tecidos, ou sangue, etc, tem a natureza jurídica de de negócio jurídico bilateral unilateral gratuito, isto é, um tipo inominado que se assemelha ao contrato de doação. Por tais razões, não há como concordar com doação de órgãos duplos mediante qualquer tipo de “barganha” como a proposta pelo referido projeto de lei, porque qualquer negócio jurídico bilateral unilateral gratuito importa em liberalidade daquele que faz, sem a espera de contraprestação. Cita-se por exemplo o Contrato de Barriga Solidária que é negócio jurídico bilateral unilateral gratuito e atípico, em que não é devida nenhuma contraprestação ao que gera em seu ventre o bebê. O mesmo entendimento aplica-se aos casos de doação de órgãos, sangue, etc, podendo se falar nesse caso em atendimento ao princípio constitucional da solidariedade.

Por se tratar a doação de órgãos de pessoas vivas de negócio jurídico bilateral unilateral gratuito, o consentimento não pode ser viciado sob pena de invalidade do próprio negócio jurídico. Não pode haver máculas à declaração de vontade. Conforme ensinamentos do civilista San Tiago Dantas ia vontade é a substância do ato jurídico, senão vejamos:

“Muito comumente os atos jurídicos apresentam defeitos que os tornam anuláveis, os quais têm a sua sede na declaração de vontade. A vontade é a substância do ato jurídico. De modo que, se a sua manifestação não corresponde ao que o agente verdadeiramente quer, ou, se o querer do agente estava travado, em consequência de uma causa qualquer capaz de tolher o seu arbítrio, o ato se apresenta viciado e a conseqüência é que a parte por ele prejudicada, ou a própria parte, cuja vontade não estava sã, pode promover a sua anulação pelos meios estabelecidos na lei.” (grifo nosso)

Ora, em casos irreversíveis como a doação de um dos órgãos públicos, corre o risco do Estado sofrer demandas judiciais com fins indenizatórios, haja vista que a doação de órgão não pode ser desfeita. Segundo ainda San Tiago Dantas sobre vício de consentimento:

A conseqüência, então, destes vícios e defeitos que o ato jurídico pode apresentar quanto à vontade é torná-lo anulável. Nem sempre a repristinação é possível, ou porque foram praticados atos que, em si próprios, não podem ser modificados nos seus efeitos, principalmente, ou porque as coisas que se desligaram de umpatrimônio para outro, já não podem ser mais repostas no seu estado antigo e, assim, em vez de uma repristinação, tem lugar uma indenização; compõe-se pecuniariamente o prejuízo que houve. (grifo nosso)

Ainda, analisando San Tiago Dantas sobre os vícios do consentimento ou da vontade, o caso de doação de um dos órgãos duplos por pessoas privadas de liberdade e já sentenciadas, aplicando-se os ensinamentos do grande civilista ao entendimento aqui apresentado, a vontade estaria “perturbada”, manifestada sob condições de medo, haja vista a condição de vulnerabilidade da pessoa presa que emite manifestação de vontade, podendo caracterizar coação, já que sua autodeterminação encontra-se bastante reduzida.

“Classificam-se os defeitos jurídicos da vontade em dois grandes grupos. No primeiro grupo se colocam os casos em que há discordância entre a vontade e a declaração de vontade; em que se não apresenta defeito algum, na vontade, delineou-se esta claramente na consciência do agente, mas, no momento de exprimir a vontade. O agente, por erro, ou propositadamente, exprimiu coisa diversa daquela que estava no seu ânimo. Este é o primeiro grupo de defeitos que consistem na discordância entre a vontade e a declaração. O segundo grupo que se chama o grupo dos vícios, reúne os casos em que a própria vontade está perturbada, de tal maneira que, ou positivamente o agente não quis aquilo que manifestou ou, então, foi levado a definir a sua vontade num sentido diverso daquele para o qual se orientaria, se não interferissem as causas do vício .

(...)

Veja-se agora os vícios da vontade. O primeiro a considerar-se é a coação que é a deliberação debaixo do medo. Estando submetida a uma ameaça ou a uma violência atual, a pessoa decide-se a enunciar uma vontade que, na verdade, não corresponde ao seu querer. E a coação.

Tem-se aí a vontade mesma viciada; não é a declaração, pois não há a menor discordância entre a vontade e a declaração; a pessoa declara realmente aquilo que resolveu declarar, mas apenas resolveu em conseqüência de uma ameaça que foi mais forte que a sua própria liberdade.”

Micheletti e Lamy ao mencionarem os princípios das Regras de Mandela informam que há uma prejuízo do direito à autodeterminação de pessoas presas, justamente por sua condição de pessoa privada de liberdade, fundamentando a tese de que isso implica no livre consentimento da pessoa presa para quaisquer atos que possam estar relacionados à possibilidades invasivas de remição da pena, como o proposto pelo Projeto de Lei nº 2.822/2022

“Dentre seus princípios, tem-se que “todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido à tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância”. Ademais, explicita-se que o encarceramento e outras medidas que excluam uma pessoa do convívio com o mundo externo são aflitivas pelo próprio fato de ser retirado destas pessoas o direito à autodeterminação ao serem privadas de sua liberdade.”ii (grifo nosso)

A interpretação sistemática utilizando-se Direito Civil, Direitos Humanos e Direito Constitucional não é despicienda, uma vez que também na análise da aplicação de normas que visem coibir violação de Direitos Humanos, aplica-se a norma mais favorável à pessoa humana, conforme citação da Magistrada Flávia Piovesan sobre entendimento do Ministro Celso de Mello:

“Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico

básico (tal como aquele proclamado no art. 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana (...).”

O Pacto dos Direitos Civis e Políticos trouxe justamente como novidade, segundo Konder Comparato, a equiparação à tortura de experimentações médico-científicas sem o consentimento da pessoa ou ainda sem as devidas informações dos riscos e consequências.

“A grande novidade da proibição constante do artigo 7º do Pacto consiste em assimilar à tortura , ou aos tratamentos penais cruéis, desumanos e degradantes, a submissão de alguém , sem o seu consentimento, a experimentações médico-científicas. É claro que essa disposição refere-se, antes de mais nada, às práticas atrozes perpetradas pelos Estados totalitários, notadamente o Estado nazista, em seus campos de concentração. Mas ele abrange também pesquisas médicas e cientificas de alto poder ofensivo, levadas a efeito em alguns Estados Democráticos, sem que pacientes ou a população soubessem do que se tratava”iii. P. 305

Apesar do entendimento sobre “consentimento” não especificar os vícios da manifestação de vontade, não há que se falar em derrogação do dispositivo previsto no Pacto dos Direitos Civis e Políticos. No caso em questão, não há possibilidade de derrogar o previsto no artigo 7º do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, em favor do Projeto de Lei 2.822/2022 ,mesmo em nome da aplicação de uma norma supostamente mais favorável, conforme possa fazer crer o referido projeto, haja vista evocar as expressões remição, solidariedade e dignidade da pessoa humana, haja vista que segue-se o entendimento da assaz citada Flávia Piovesan, uma vez que não é autorizada derrogação, ainda que temporária da proibição de tortura.

“Apenas, excepcionalmente, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos admite a derrogação temporária dos direitos que enuncia. À luz de seu art. 4º, a derrogação temporária dos direitos fica condicionada aos estritos limites impostos pela decretação de estado de emergência, ficando proibida qualquer medida discriminatória fundada em raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. Ao mesmo tempo, o Pacto estabelece direitos inderrogáveis, como o direito à vida, a proibição da tortura e de qualquer forma de tratamento cruel, desumano ou degradante, a proibição da escravidão e da servidão, o direito de não ser preso por inadimplemento contratual, o direito de ser reconhecido como pessoa, o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, dentre outros. Isto é, nada pode justificar a suspensão de tais direitos, seja ameaça ou estado de guerra, perigo público, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública. O Pacto dos Direitos Civis e Políticos permite ainda limitações em relação a determinados direitos, quando necessárias à segurança nacional ou à ordem pública (ex.: arts. 21 e 22)”

Considerando ainda o perfil da população carcerária atualmente no Brasil, pode-se ainda dizer que o referido Projeto de Lei nº 2.822/2022 irá recair sobretudo sobre a população negra do país (pretos e pardos), que em virtude do racismo estrutural e institucional também se vê alijada de uma boa qualidade na prestação de serviços de saúde, em que não se consideram especificidade de saúde da população negra, não tratando o referido processo inclusive da assistência médica que deve ser dada aos doadores em virtude do quadro irreversível que se forma com a doação de um órgão duplo (no caso, pulmão ou rim). Também pode-se dizer que é um Projeto de lei racista, classista e aporofóbico, haja vista que a maior parte da população carcerária no Brasil tem o perfil a seguir:

“As prisões no Brasil: espaços cada vez mais dedicados à população negra do país

Os dados sobre encarceramentos relativos à raça/cor disponibilizados pelo 14º Anuário Brasileiro indicam alta concentração entre a população negra. Em 2019, os negros representaram 66,7% da população carcerária, enquanto a população não negra (considerados brancos, amarelos e indígenas, segundo a classificação adotada pelo IBGE) representou 33,3%. Isso significa que, para cada não negro preso no Brasil em 2019, dois negros foram presos. E um pouco mais que o dobro, quando comparado aos brancos.

Ainda que o maior encarceramento de pessoas negras não seja propriamente uma novidade, ao se analisar a série histórica do dado raça/cor dos presos no Brasil, fica explicito que, a cada ano, esse grupo representa uma fração maior do total de pessoas presas. Se, em 2005, os negros representavam 58,4% do total de presos, enquanto os brancos eram 39,8%, em 2019, essa proporção chegou a 66,7% de negros e 32,3% de brancos. A taxa de variação nesse período mostra o crescimento de 377,7% na população carcerária identificada pela raça/cor negra, valor bem superior à variação para os presos brancos, que foi de 239,5%. Ou seja, as prisões no país se reafirmam, ano a ano, como um lugar para negros. No Brasil, se prende cada vez mais; no entanto, sobretudo, cada vez mais pessoas negras. Existe, dessa forma, forte desigualdade racial no sistema prisional, materializada não somente nos números e dados apresentados, como pode também ser percebida concretamente na maior severidade de tratamento e sanções punitivas direcionadas aos negros. Aliadas a isso, as chances diferenciais e restritas aos negros na sociedade, associadas às condições de pobreza que enfrentam no cotidiano, fazem com que se tornem os alvos preferenciais das políticas de extermínio e encarceramento do país.”iv

Infere-se que o Projeto de Lei nº 2.822/2022 deve ser rejeitado por configurar a possibilidade de prática de tortura, violação do princípio da dignidade da pessoa humana e ir contra a possibilidade de autodeterminação, viciando o consentimento da pessoa presa. Outrossim, tal proposta esbarra inclusive nos direitos da personalidade previstos no art. 15 do Código Civil Brasileiro.

Nesse mesmo diapasão deve ser rejeitada a referida proposta legislativa por ferir tratados internacionais de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário e ratificado pelo Congresso Nacional, a saber: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984 e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 1966.

3. CONCLUSÃO

Ex Positis, infere-se que o Projeto de Lei nº 2.822/2022 deve ser rejeitado por configurar a possibilidade de prática de tortura, experimento científico, violação do princípio da dignidade da pessoa humana, atenta contra a possibilidade de autodeterminação e direitos da personalidade, viciando o consentimento da pessoa presa.

Por outro lado, não há nenhuma proibição legal que impeça da pessoa presa dispor e doar órgãos duplos, desde que seja por mera liberalidade, dentro do princípio constitucional e familiar da solidariedade, desde que as razões sejam estranhas ao Projeto de Lei nº 2.822/2022.

Requer, portanto, a rejeição da proposta e que cópia do parecer seja remetido ao Relator do Projeto de Lei nº 2.822/2002, Senador Otto Alencar (PSD-BA) e para a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

É o parecer, salvo melhor juízo.

João Pessoa, 26 de junho de 2023

Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó Membro Efetivo – OAB/PB 11.151

i DANTAS, San Tiago. Programa de direito civil. Vol. 1, 1979.

ii MICHELETTI FELÍCIO, Érick Vanderlei e LAMY, Marcelo. O direito à saúde no ambiente prisional brasileiro: reflexões sobre o Dever Ser e o Ser. ABRACRIM, 2022.

iii COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 12 d. Saraiva: São Paulo, 2019.

iv VARGAS, Tatiane. https://informe.ensp.fiocruz.br/noticias/50418 Acessado em 26.06.2023

REPRODUZINDO SEPARADAMENTE CARTAS DAS PRESAS TORTURADAS II CARTA 2/2

(Continuação)
 "piconas, mancosas, comedias, quem manda nessa porra sou eu, aqui é oque eu quero, presas aqui não tem vez, agora voltando a historia de adriana que na verdade não é uma história, mais sim um final muito triste, pois de tanto sofrer, já chegaram até fazer ela comer sabão, é quebraram uma garrafa de gelo na cabeça dela, muitas vezes ela chegava a durmi algemada, e toda quebrada de paú por mais que nós erramos um dia, isso não é justiça, tirar a vida de alguém assim, estamos revoltadas com tamanha crueldade aí isso é vida de um ser humano ou de um (bixo) o que vocês dos direitos humanos diz a respeito disso? pois a direção nos trata como bixo, quando a nosso família está aqui, ela se faz de anjo, quando a familia vai embora ela, mostra o diabo que é, fria e tratando todas mal sem respeito com ninguém isso é um absurdo queremos ver a lei dos direitos humanos agora neste momento de sofrimento com a pessoa de alguém tão especial, todas nós estamos de coração partido, esperamos justiça. redecarmas (sic) nossos direitos de apenadas."

PERSEGUIÇÃO DA PGE-PB A MANDO DO GOVERNO (2013) PARA ME INTIMIDAR SOBRE AS TORTURAS

 PREZAD@S, O PROCESSO QUE TRAMITOU NO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/PB (2013-2015) SOB A ACUSAÇÃO DE QUE EU TERIA FALSIFICADO AS CARTAS DAS PRESAS TORTURADAS NO PRESÍDIO MARIA JULIA MARANHÃO (BOM PASTOR) FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM 2015. O ÔNUS DA PROVA CABIA AO ACUSADOR, NO CASO AO CORREGEDOR GERAL DA PGE E EX-PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA QUE (NÃO) APUROU AS TORTURAS COMETIDAS CONTRA PRESAS E O "SUICIDAMENTO" DE ADRIANA DE PAIVA RODRIGUES, SR. SEBASTIÃO LUCENA. COMO EU NÃO FALSIFIQUEI NADA, MAS SOU SIM, TESTEMUNHA DOS RELATOS E VI PRESAS TORTURADAS, MORRO DIZENDO OS MESMOS FATOS. PRIMEIRA INVESTIDA NA TENTATIVA DE ME INTIMIDAR. SÓ NÃO PROCESSEI O ESTADO, PORQUE EU GOSTO DE GANHAR MEU DINHEIRO TRABALHANDO E HONESTAMENTE. AGORA, SE EU NÃO FALSIFIQUEI AS CARTAS, HÁ OU NÃO TORTURA A PARTIR DOS RELATOS DAS PRESAS? COM A PALAVRA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA! A PGE! A OAB/PB  QUE NUNCA FEZ UM DESAGRAVO! AO MPPB! AO TJPB! FUI REPRESENTADA NA OAB/PB, PORQUE OCUPAVA O ASSENTO DE CONSELHEIRA ESTADUAL DE DH REPRESENTANDO IRONICAMENTE A CASA DOS DIREITOS HUMANOS (OAB). FOI COM ESSE PROCESSO QUE TEVE INÍCIO O ASSÉDIO PROCESSUAL NO GOVERNO RC E BLOGS SUSTENTADOS COM DINHEIRO PÚBLICO PARA ME DIFAMAR. O PORQUÊ? PRIMEIRO: A ESQUERDA TEM UM GRAVE PROBLEMA QUE É NÃO ADMITIR AS PRÓPRIAS FALHAS QUANDO ACONTECEM E VER QUEM CRITICA COMO INIMIGO. SEGUNDO: PORQUE DESDE 2008 EU TENHO QUE LIDAR COM OUTROS TIPOS DE VIOLÊNCIA PELO FATO DE COMO MULHER TER ME RELACIONADO BREVEMENTE EM 2007 COM QUEM MANDOU TERCEIROS ME PERSEGUIR. É NORMAL UMA MULHER AGUENTAR A ESTRUTURA DO ESTADO SOBRE ELA PARA FINS DE PERSEGUIÇÃO E RESUMIR MEU TRABALHO, UM TRABALHO SÉRIO COMO ESSE, DE DENÚNCIA DE TORTURAS COMO "PROBLEMA DE "CAMA MAL RESOLVIDA" COMO FEMINISTAS FALAM AQUI (E UM PROMOTOR QUE PEDIU PRA ARQUIVAR UM HOMICÍDIO COMETIDO POR UM GRANDÃO TAMBÉM?). E SRAS FEMINISTAS, SE EU NÃO TRANSEI COM O DEDO OU COM UM VIBRADOR, POR QUE O PROBLEMA É DA MINHA PARTE E NÃO DO HOMEM QUE PERSEGUIU A MIM E A MUITAS OUTRAS? VOCÊS NÃO VÊEM TORTURA EM PRESÍDIOS? NÃO PENSEM QUE O PATRIARCADO DE SAIAS A QUE MUITAS ASPIRAM DARÃO ESPAÇOS A VOCÊS. ENQUANTO ISSO, VAMOS CONTINUAR FALANDO DE TORTURA SIM!

LAURA BERQUÓ

REPRODUZINDO SEPARADAMENTE CARTAS DAS PRESAS TORTURADAS II CARTA 2/1

 "Para os Direitos Humanos

Aqui falamos sobre o sofrimento de uma presa (Adriana Paiva Rodrigues da Silva) conhecida como Bisqui, aonde vimos todo seu sofrimento de perto ao ser espancada diariamente pelo Sistema penitenciario Maria Júlia Maranhão, todas as vezes que tentava se comunicar através da asistente social com a familia era empedida por eles chegando ao ponto de ser espancada é não era só uma vez, era todas as vezes, estando aqui pelo fato de artigo 155, chegando a passar seu tempo de ir embora tendo como visita só o seu pai.

Já chegaram ao ponto de jogar ela para morar no seguro para não vermos o que o sistema penitenciario fazia com ela, Batiam nela, pizotiavam a cara dela, espancavam ela com cacetete, jogavam sprei de pimenta no rosto dela sufocavam ela com apertos no pescoço chegando ao ponto dela, desmaia, é muitas vezes deixavam ela sem o alimento tratada como um animal, isso não pode acontecer, porque somos presas da justiça e conhecemos nossos direitos. A Diretora Chintia Almeida quando ela entra no corredor, que tentamos falar com ela, ela nos trata como presas, " (continua)

Essa foi a parte 1 da Segunda Carta

PL N° 778/2025: PROSTITUIÇÃO E HIGIENISMO SOCIAL EM PLENO SÉCULO XXI

 

No dia 02 de junho se comemora o Dia Internacional da Prostituta. Aproveito o ensejo da data para comentar o Projeto de Lei n ° 778/2025 do Deputado Federal Kim Kataguri (UNIÃO BRASIL/SP), que pretende tornar o 'trottoir' contravenção penal. Assim dispõe o referido projeto:

"Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para prever a contravenção penal de prostituição em via pública.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 47. ......................................................

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou

multa, de 50 a 100 dias-multa.

Prostituição em via pública

Parágrafo único. Incide na mesma pena do caput deste artigo o agente que se prostituir em via pública.” (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Embora se trate de um tipo mais leve de infração penal, a contravenção penal não deixa de caracterizar um ilícito penal. Muito interessante essa preocupação com as vias e moralidade públicas. Estamos retomando o higienismo social, com uma proposta moralizante e puritana como se estivéssemos em pleno início do século XX. O cronista João do Rio, em sua obra "A Alma Encantadora das Ruas", publicada em 1908, traz um capítulo em que o autor pontua "onde acaba a rua", conduzindo obviamente para o sistema carcerário carioca daquele tempo. O perfil prisional feminino desde então não apresentou mudanças, onde a maioria das mulheres presas era e continua composta por mulheres negras (pretas e pardas), com raras exceções na época (1908) de brancas, havendo também uma homogeneidade nas práticas ilícitas apontadas contra as mulheres. Se hoje temos um perfil de mais de 63 % da população carcerária feminina processada pela Lei de Drogas, naquele Rio do início do século XX a mendicância, a prostituição e todas as exposições causadas pela exclusão social da mulher negra e pobre as conduziam ao cárcere, dentro da mesma mentalidade de higienismo social que denunciamos aqui. Um clássico do anarcofeminismo brasileiro de 1924, intitulado ‘Virgindade Anti-higiênica. Preconceitos e Convenções Hipócritas de Ercília Nogueira Cobra, considerada pornográfica pela moralidade "higienista" é uma crítica ainda atual à condição econômica da mulher e sua exclusão social e sexual, pela falta de acesso à capacitação profissional que levava e leva à prostituição. No caso das mulheres trans e travestis não há diferenças. Na obra ‘Transfeminismo’ da Profa. Dra Letícia Carolina Nascimento (UFPI) é trazido o seguinte dado: "estima-se que 72% da população trans* não possua ensino médio". Letícia Nascimento ainda observa que travestis e transexuais são expulsas de casa em torno dos 13 anos de idade. E sobre a prostituição de mulheres trans e travestis diz: "A grande questão é que, para muitas, essa é a única opção de trabalho, já que os empregos formais excluem travestis e transexuais não apenas por conta da transfobia estrutural, mas também pelo fato de elas não terem componentes mínimos exigidos em muitos empregos, tais como ensino médio completo". Como tenho uma visão amoral da prostituição, não podemos esquecer que a prática da prostituição em si nem sempre traz como determinante a exclusão social de mulheres cis e trans, mas também a liberdade da mulher em fazer o uso que bem entender do seu capital erótico, termo cunhado pela socióloga inglesa Catherine Hakim, questionando sobretudo em sua obra Capital Erótico o comportamento puritano de feministas anglo-saxônicas que são contra a prostituição e do ‘capital erótico’ feminino em geral. Ainda segundo a justificativa do Projeto de Lei n° 778/2025 do Deputado Federal Kim Kataguri, o que se tentará proibir é que profissionais do sexo façam ‘ponto’ em frente às casas de famílias, porque o fato das profissionais fazerem seu 'trottoir' nesses locais, segundo Kataguri, estaria impedindo o direito de ir e vir das referidas famílias. Pelo que concluímos, o problema para muitos seria topar com a figura da prostituta, impedindo o direito de locomoção da tradicional família brasileira... Ocorre que a prostituição em si, as chamadas profissionais do sexo possuem o CBO 5198-05. Elas também possuem o direito fundamental de ir e vir, o direito fundamental à liberdade de locomoção e de exercerem o seu ofício, de trafegarem e ocuparem as vias. Outro ponto do referido PL n° 778/2025 é que as profissionais do sexo seriam vetores (termo que uso a partir da ideia higienista e sanitarista bem ao espirito do projeto de lei em questão) para crimes de terceiros. Até onde se sabe, a pena é individualizada no Brasil. O princípio constitucional da intranscedência da pena não autoriza que terceiros paguem por crimes que não cometeram. Não há como a profissional do sexo ser responsabilizada pelo crime de proxenetas e cafetinas. Caso a profissional do sexo cometa algum crime, ela será responsabilizada por essa conduta em específico. Desnecessário esse projeto com viés puritano e higienista de tornar o 'trottoir' contravenção penal em pleno século XXI.

Laura Berquó

Advogada e Professora Adjunta (UFPB). Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Ex-Conselheira Estadual de Direitos Humanos (Paraíba). Membro efetivo dos Institutos dos Advogados Brasileiros – IAB

Fontes:

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 778, de 07 de março de 2025.

COBRA, Ercília Nogueira. Virgindade anti-higiênica: Preconceitos e convenções hipócritas. E-book (Kindle)

HAKIM, Catherine. Capital erótico. Pessoas atraentes são mais bem sucedidas. A ciência garante. Tradução Joana Faro. Rio de Janeiro: Best Business, 2012.

NASCIMENTO, Letícia Carolina. Transfeminismo. São Paulo: Jandaíra, 2021.

RIO, João do. A Alma Encantadora das Ruas. São Paulo: Martin Claret, 2007

REPRODUZINDO SEPARADAMENTE AS CARTAS DAS PRESAS TORTURADAS I

"João Pessoa Júlia Maranhão

Nos presidiárias estamos revindicando nossos direitos por parte de todas as areias exclusive areia da saude que não temos atendimento.

Exclusive hontem no dia 04-03-2013 uma detenta por nome de Adriana Paiva conhecida por vugo de Biscuim morreu por falta de socorro e muitos maltrato por parte dos agente.

Peço as autoridade competente que nos ajude porque somos gente e não animal como eles dizem.

Estamos pagando o que devemos a Justiça. Por favor nos ajude pois não tao dando nossos direitos certo.

E essa diretora é muito (ilegível) ela humilha muito as presas e chama de todos os nomes ruim.

Nós estamos presas por Justiça e pelo a diretora que quando os alvará chega ela não deixa sair. Se tiver sindicancia e a Bisquim tinha atestado de doida não era pra ela tá aqui no presedio mas sim no Juliano Moreira peço que façam alguma coisa pois essa não vai ser a primeira e nem a ultima a ser morta pelo sistema

Ass. Presa do Júlia Maranhão"

 

SAIU NA FOLHA EM 17.03.2013 AS TORTURAS NO INFERNO BOM PASTOR

 Desde 2013 as torturas e "suicidamento" de Adriana de Paiva Rodrigues ganharam projeção nacional. Mas aqui , fingiram que não viram:

https://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/03/1247442-apos-denuncia-de-tortura-jovem-e-achada-morta-em-prisao-da-pb.shtml

"Após denúncia de tortura, jovem é achada morta em prisão da PB

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REYNALDO TUROLLO JR.

ENVIADO ESPECIAL A JOÃO PESSOA

Uma presa de 19 anos foi encontrada morta no início deste mês no presídio feminino de João Pessoa, após se queixar ao Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba que sofria "tortura" na cela. Segundo o relatório da vistoria feita na penitenciária Maria Júlia Maranhão em 17 de janeiro, a presa Adriana Paiva Rodrigues reclamava das ofensas de agentes penitenciários. "Era constantemente chamada de 'negra', 'macaca', 'picona' e 'presinha'", segundo o documento.

"Adriana ainda informa que durante o período no [regime] isolado já teria levado sete surras no total, tendo sido agredida na cabeça, razão pela qual hoje sofreria com convulsões", diz o relatório.

De acordo com a conselheira Laura Berquó, esse documento foi enviado à Secretaria da Administração Penitenciária antes de a presa morrer.

Adriana estava detida desde dezembro de 2011, sob acusação de desacato e dano ao patrimônio público.

Berquó afirma que o Conselho de Direitos Humanos estuda providências em relação ao caso.

OUTRO LADO

O corpo de Adriana foi encontrado pendurado na grade da cela do isolamento no último dia 4, informou a Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba.

Outras presas que estavam perto de Adriana relataram que a viram se suicidar, afirmou a pasta, em nota. A secretaria disse que aguarda o resultado da perícia para determinar as causas da morte.

Sobre o relatório do Conselho de Direitos Humanos, a secretaria informou, via assessoria, que recebeu as denúncias em janeiro e abriu sindicância para apurá-las." 17.03.2013 

#tjpb #mppb #paraiba #tortura #mulherespresas #racismo

 

TORTURAS NA PENITENCIÁRIA FEMININA MARIA JÚLIA MARANHÃO - PARTE 1

 

Foto: Andréa Giselle Cartaz feito por mim em 2013

PREZAD@S, COMEÇANDO O PRIMEIRO POST ONDE COLOCO POSTAGENS DESDE 2015 DO BLOG SOBRE FATOS OCORRIDOS EM 2013. PARA FACILITAR A PESQUISA. TRATA DA TORTURA DE PRESAS NO INFERNO BOM PASTOR, OFICIALMENTE CHAMADO PENITENCIÁRIA FEMININA MARIA JÚLIA MARANHÃO. NAS PRÓXIMAS POSTAGENS IREI POSTAR DURANTE A SEMANA AS PETIÇÕES QUE FORAM FEITAS ÀS AUTORIDADES ESTADUAIS, VEP, PROMOTORIA (VEP), MINISTROS, SEM NENHUM RETORNO E ABAFAMENTO DO CASO. TAMBÉM VOU POSTAR AS PERSEGUIÇÕES PROMOVIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA CORREGEDORIA DA PGE-PB. 

POR QUE INSISTO? PORQUE ISSO É IMORAL E ILEGAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHERES EM VÁRIOS NÍVEIS. TORTURAR É A DECADÊNCIA DO SER HUMANO. AS PRESAS NÃO DEIXARAM DE SER MULHERES. SEGUEM AS CARTAS QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS POR AUTORIDADES, PORQUE FORAM ESCRITAS POR PRESAS. PRESAS NÃO TÊM "LUGAR DE FALA" APÓS O ETIQUETAMENTO? QUAL O MANDA-CHUVA POR TRÁS DA SEAP? POR QUE GOVERNADORES NADA FIZERAM PARA COIBIR ESSE TIPO DE COISA? HÁ MUITO MATERIAL INCLUSIVE PARA PESQUISA ACADÊMICA COMO JÁ FOI FEITA.

CORDIALMENTE,

LAURA

http://epahey2015.blogspot.com/2015/06/iii-coepir-e-mocao-de-repudio-torturas.html

 http://epahey2015.blogspot.com/2015/06/cartas-das-apenadas-do-bom-pastor-2013.html

 http://epahey2015.blogspot.com/2015/07/cartas-da-apenadas-do-bom-pastor-parte.html

 http://epahey2015.blogspot.com/2015/07/incoerencias-de-uma-sindicancia-fajuta.html

 http://epahey2015.blogspot.com/2015/07/c-caso-celebre-de-racismo-institucional.html

O DIREITO CONGÊNITO DOS POTIGUARA À PRÓPRIA TERRA

Na segunda-feira, 09.06.2025, o trânsito da BR 101 foi interrompido no litoral norte paraibano, na altura do KM24, tendo como protagonistas os Potiguara e os Tabajara, organizados pela Mobilização Nacional dos Povos Indígenas no Brasil em protesto, segundo o Jornal A União[1], ao PDL nº nº 717/2024, de autoria do Senador Espiridião Amin (PP-SC) que segundo a ementa pretende sustar “o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.”

Ocorre que existem pelo menos dois Projetos de Decretos Legislativos para “desmarcar” o território Potiguara. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 544/2024 de autoria da Deputada Federal Caroline de Toni (PL-SC) dispõe que pretende sustar “os efeitos dos Decretos nº 12.288, nº 12.289 e nº 12.290 de 4 de dezembro de 2024, que dispõem sobre a homologação da demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina.” Nesse mesmo diapasão segue o PDL nº 520/2024, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) que também pretende sustar “os efeitos dos Decretos números 12.288, 12.290 e 12.289 de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina.” O Decreto (presidencial) que diz respeito às terras paraibanas dos Potiguara é o de nº 12.888, de 04 de dezembro de 2024, que assim dispõe:

“Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da Paraíba.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996,

DECRETA:

     Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, da terra indígena denominada Potiguara de Monte- Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da Paraíba, destinada à posse permanente do grupo indígena Potiguara, com superfície de sete mil quinhentos e trinta hectares cinquenta e nove ares e sessenta e nove centiares e perímetro de cinquenta e sete mil novecentos e setenta metros e sessenta e três centímetros, a seguir descrita.”

Parlamentares que desconhecem história da Paraíba e as áreas habitadas pelos Potiguara, pretendem sustar ato do Poder Executivo que trata da demarcação das terras dos povos originários paraibanos. Parlamentares que pelo visto desconhecem a história dos povos originários de todo país e pretendem sustar todos os atos do Poder Executivo a respeito. Mas o território Potiguara é rico em titânio. Nenhuma demarcação é realizada sem um prévio estudo antropológico. Além da falta de conhecimento e da "cultura" desses povos, da forma de autodeterminação e pertencimento, desconhecem, embora não pudessem, a Teoria do Indigenato. A maltratada Teoria do Indigenato que já foi desrespeitada inclusive pela gestão do PT.

 O discurso de Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU em fins de setembro de 2019 está de acordo com a política eugenista contra nossos indígenas. Nenhum "índio" terá mais um palmo de terra e não estamos somente falando do fim da Teoria do Indigenato ou do Fato Indígena ou de Marco Temporal, mas por trás do discurso meramente assimilacionista, em se apresentar uma mulher indígena fenotipicamente aceitável como indígena (Kalapalo), estamos nos referindo a uma profunda ignorância e falta de respeito à autodeterminação dos povos originários que não se baseia em características estritamente fenotípicas e estereotipadas.

O pertencimento a cada etnia fica a critério da autodeterminação de cada povo. Porém, essa política infame não começa com Bolsonaro. Com a política desenvolvimentista do Governo Dilma e o interesse de latifundiários em terras originalmente indígenas, passou a se adotar como política de governo somente a Teoria do Fato Indígena, conforme se verifica na Portaria AGU n.º 303, de 16 de julho de 2012, após décadas de políticas assimilacionistas incentivadas pelo Estado brasileiro, com “vista grossa” para as violações de direitos desses povos pelo capital do latifúndio. Há também o interesse no apagamento do protagonismo dos movimentos sociais indígenas na luta pela reconquista de seus territórios como extensão de um direito da personalidade desses povos, que poderão continuar com sua identidade étnica e cultural.

Os Potiguara estão situados no mesmo lugar desde a chegada dos colonizadores há 525 anos. A bibliografia e os documentos sobre a história do atual Estado da Paraíba evidenciam, desde o descobrimento do Brasil, a presença dos Potiguara no litoral paraibano e, mais notadamente, na Baía da Traição. (CARDOSO et alli: 2012, p. 15)[2]. De acordo com Rodrigo Siqueira Ferreira (2014, p. 89), a UNI coordenou a coleta de assinaturas em todo o país, que resultou na Proposta de Emenda Popular n.º 40, que sofreu forte oposição de grupos de latifundiários, representantes de multinacionais na Constituinte, com o argumento de que o reconhecimento da autodeterminação, a partir do conceito de nação e de direitos territoriais dos povos indígenas, fere a soberania nacional.

Por fim, foi parcialmente recepcionada a Proposta de Emenda Popular n.º 40, que resultou nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal. Importante frisar que Rodrigo Siqueira Ferreira (2014, p. 88)[3] cita os Potiguara como participantes dos debates do Congresso Nacional, ao longo dos 22 meses em que durou a Constituinte. O discurso entre as diversas nações indígenas foi unificado e contou com o protagonismo da União das Nações Indígenas, fundada em 1980, segundo Ferreira. Os Potiguara trazem a resistência de sua ancestralidade que por muito tempo assombrou os portugueses e com certeza juntamente com outras lideranças comprometidas com a Teoria do Indigenato, não irão aceitar essa nova tentativa de esbulho de suas terras.

Laura Berquó

Advogada. Professora Adjunta da UFPB. Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Ex-Conselheira Estadual de Direitos Humanos – Paraíba. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros –IAB.

Fontes:

1. CARDOSO, Thiago Mota; GUIMARÃES, Gabriella Casimiro (Orgs.). Etnomapeamento dos Potiguara da Paraíba. Brasília: FUNAI/CGMT/CGETNO/CGGAM, 2012 (Série Experiências Indígenas, n. 2).

2. FERREIRA, Rodrigo Siqueira. Vinte e cinco anos de cidadania e direitos constitucionais. O Movimento Indígena da luta por autodeterminação na Constituinte (1987/88) ao embate político no Congresso Nacional contra as tentativas de redução dos direitos originários sobre as terras. In: Mari yé bó eshé. Organizadores: Frank Coe, Joe Marçal, Wilma Mendonça e Álvaro Tukano. 2 ed. Karioka, Porto Alegre, 2014.

3. PARAÍBA. A UNIÃO. https://www.auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_paraiba/povos-protestam-por-demarcacoes. Acessado em 11.06.2025

A BRANQUITUDE ADULTOCÊNTRICA DA EXTREMA-DIREITA

As contradições da extrema-direita no Brasil são para garantir o ódio às minorias. Os projetos de leis recentes que visam proteger o racismo recreativo são justificados pela branquitude. A supremacia branca como projeto, tendo como carro-chefe Santa Catarina e o Rio como reduto bolsonarista, justifica não ver nada demais em injúrias raciais coletivas, capacitistas, misóginas, etc. Até aí estão coerentes com o desrespeito às minorias. Mas falam tanto contra "ideologia de gênero", "sexualização de crianças" e fazem Projetos de Leis para defender humorista que faz piada sobre pedofilia. São contraditórios, porque é da conveniência política deles. No site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania temos a seguinte chamada:

"Disque 100 registra mais de 17,5 mil violações sexuais contra crianças e adolescentes nos quatro primeiros meses de 2023. Aumento é de 68% em relação ao mesmo período do ano passado, há maior participação da sociedade na mobilização e denúncia. A casa da vítima, do suspeito ou de familiares é o pior cenário, com quase 14 mil violações"

Normalizaram ou fingiram que não viram as piadas de pedofilia, para terem "autorização" para falarem mal de negros e demais minorias. As mulheres brancas burguesas, ou que pensam como tal, acharam normal um comediante dizer que feminista boa é feminista morta, mesmo com os altos índices de feminicídio no Brasil. Afinal, a mulheridade branca burguesa não faz parte dos 99%. Para naturalizar esse tipo de aberração temos dois Projetos de Leis que nasceram do episódio Léo Lins: PL n° 2725 /2025, que revoga dispositivos da Lei Caó de autoria da Deputada Federal Caroline de Toni (PL - SC) e o PL n° 2730/2025 que pretende instituir a Lei Léo Lins de autoria do Deputado Federal Roberto Monteiro (PL- RJ). Querem liberar o racismo recreativo para que possam contar piadas e reafirmar pela jocosidade que bom mesmo é ser branco, sem deficiência e pode até ser mulher, desde que não seja feminista. Uma grande concessão à existência das mulheres. E as crianças no mundo adultocêntrico nem existem, nem têm "lugar de fala". Elas só aparecem quando chegam notícias dos casos de violências extremas. Uma coisa que pontuo é que há uma questão no mundo branco adultocêntrico burguês que não é verbalizado, mas ensinado em lares brancos: "o que se passa em casa, fica em casa". E isso inclui as violências, silenciando para se manter o bom nome do "clã". Enquanto crianças negras são vítimas do mundo adutocêntrico independente de terem lares disfuncionais ou não, a violência contra as crianças brancas é da porta para dentro, até aparecerem Henrys, Isabelas e Leandros. Então, surge a comoção como se a branquitude não soubesse o que se passa em lares disfuncionais, porque o racismo quer passar a ideia que só lares negros são disfuncionais. Não é estranho que a extrema-direita feche os olhos para piadas de pedofilia para poderem voltar a ofender negros. Faz parte da hipocrisia dos lares brancos.

Para concluir, o que vemos e não sabemos se é má-fé ou ignorância projetos de leis que restauram o racismo no Brasil, ainda que para fins recreativos (racismo indireto por meio do humor), uma vez que há inconstitucionalidade também em conformidade com o artigo 16 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância , incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional que coíbe leis que agravam a situação do racismo.

Laura Berquó

Advogada e Professora Adjunta da UFPB – Campus IV – Litoral Norte. Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Ex-Conselheira Estadual de Direitos Humanos - Paraíba

ESTAMOS DE VOLTA

Ola Pessoas Queridas! Este print é de hoje de manhã e mostra o número de visualizações no meu blog epahey2015.blogspot.com , com sua primeira publicação em 11.06.2015 e última em 05.04.2020. Mesmo sem estar publicando desde o início da pandemia, meu blog continua sendo acessado. Esse mês foram 1481 acessos e desde a sua criação, com 05 anos de atividade e 05 anos de repouso, ultrapassamos meio milhão de visualizações. O Blog surgiu da necessidade de dar publicidade ãs denuncias que recebi e estive à frente quando Conselheira Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (2012-2015), para assim evitar que me matassem (o que não impediu processos, que tiveram início ainda antes da criação do Blog em 2013, quando denunciei torturas de presas no presídio feminino de João Pessoa). Epa Hey!  É a saudação de minha Mãe Iansã que espanta a morte. Ela não engana a morte como Ewá! Ela afasta! E com fé na minha energia de mulher imprevisível consegui chegar aqui. Retornarei com o blog a partir de agora, porque diferente do que pretende o sistema, não irei me calar com os casos de torturas na Penitenciária Feminina Maria Júlia Maranhão. O meu blog foi voz e espaço para diversos casos sepultados pela força da caneta ou que não andam: Bruno Ernesto, Sebastian (mandantes), explosões de bancos, racismo, morte de crianças, violência contra mulheres, intolerância, etc.  O que acontece na Paraíba não ganha as páginas nacionais. Mas nós existimos, com nossos unicórnios azuis contemplando muitas vezes a orfandade diante dos poderes. Na audiência de instrução do processo movido contra mim sobre as denúncias de torturas pela Diretora do presídio feminino, eu disse ao Magistrado que, mesmo condenada, não iria deixar de dizer o que ocorreu naquele ergástulo. O @govparaiba é conivente ao manter o mesmo quadro da gestão anterior. Presas não possuem credibilidade e nem eu,  com o etiquetamentos da Justiça. Qual o deputado que manda na pasta da SEAP? Porque sim Há inclusive político homem ditando regras para feministas. O fato é que vamos procurar outras vias para que se faça jusriça à Adriana de Paiva Rodrigues e ao que se passa aqui. 

Laura Berquó