Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de
divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação
penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra
vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir
como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e
revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções Penais).
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O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Esta
Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de
estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra
a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de
aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o
estupro coletivo e o estupro corretivo.
Art. 2º O
Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Importunação sexualArt. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”“Art. 217-A. ......................................................................................................................................................§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.” (NR)“Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografiaArt. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.Aumento de pena§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.Exclusão de ilicitude§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.”“Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“Art. 226. .....................................................................................................................................................II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;.......................................................................................IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:Estupro coletivoa) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;Estupro corretivob) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.” (NR)“Art. 234-A. ...................................................................................................................................................III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.” (NR)
Brasília, 24 de setembro de 2018; 197o
da Independência e 130o da República.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Gustavo do Vale Rocha
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de
25.9.2018
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