DIA 25.10: INSTITUÍDO O DIA DE COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA PESSOAS COM NANISMO

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.472, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É instituído o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 31 de julho  de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER
Luislinda Dias de Valois Santos  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2017

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