RECURSO DE DECISÃO DO TED/OAB-PB: CASO FELÍCIA AURORA

Protocolo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DA PARAÍBA

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR

TED N.° 89/2013

NÚMERO ATUAL 15.000.2015.002114-6

LAURA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ, brasileira, solteira, advogada, OAB/PB n.° 11.151, CPF n.°036.669.104-08, RG n.° 2.304.048 SSP-PB, com endereço a Rua (endereço removido) - Paraíba, com espeque nos artigos 75 a 77 do Estatuto da Advocacia, vêm a presença de V.Exa., ingressar, tempestivamente,  com RECURSO AO CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em razão na instrução do processo disciplinar ainda quando na esfera da Comissão de Ética e Disciplina pelas razões a seguir expostas, requerendo a RECONSIDERAÇÃO  da decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina, devendo os autos serem remetidos para processo e julgamento pelo Conselho Estadual.

Termos em que,

Pede Deferimento.

João Pessoa, 18 de abril de 2016.

LAURA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ

OAB/PB N.° 11.151

EGRÉGIO CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DA PARAÍBA

RAZÕES

1.       DA DECISÃO VERGASTADA

Cuida de Processo Disciplinar promovido em face da Recorrente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região por meio do Ofício n.° 0182/2012, por ter em sede de Recurso Ordinário, esta causídica chamado os magistrados da 6ª Vara do Trabalho da Capital, Bels. Alexandre Roque Pinto e Ana Cláudia Magalhães Jacob de racistas institucionais pela condução arbitrária e pelas palavras ofensivas do representante daquele juízo em sentença nos autos da Reclamação Trabalhista/Recurso Ordinário n.° 011900-42.2010.5.13.0006. A vítima é a cliente da Recorrente, Sra. Felícia Aurora, vítima de tráfico de pessoas e sendo trazida de forma irregular pelos Reclamados.

A Recorrente foi condenada a pena de censura, comunicada mediante ofício por não ter a mesma nenhum outro processo disciplinar transitado em julgado, porém não concorda com tal decisão pelas razões abaixo e continua afirmando que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região agiu de forma racista contra a angolana Felícia Aurora e puna para que o processo volte a fase de instrução.

II – DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

A Recorrente se baseia nos fatos ocorridos durante a condução processual e no próprio decisum daquele juízo e mantém todas as afirmações de que houve racismo institucional sim, por parte dos Magistrados, e ainda, informa que possui novas provas que inclusive foram indeferidas pelo Relator, com a oitiva de testemunhas que provam que houve tratamento desigual às partes da Reclamação Trabalhista. Enquanto os patronos de Felícia Aurora não tiveram direito à cópia dos autos, tendo inclusive somente copiado algumas laudas da sentença, devido à decisão arbitrária da juíza Ana Claudia Magalhães Jacob de determinar segredo de justiça de todo o processo, sem ao menos ter sido isso requerido pelos advogados dos Reclamados, tendo a mesma induzido os patronos a isso, em prejuízo da Reclamante.  Além de tudo, a magistrada é conhecida pelo hábito de debochar de advogados, como aconteceu com esta advogada. Outras pessoas estranhas ao processo tiveram acesso aos autos porque os patronos dos Reclamados tiveram acesso à cópias, enquanto o mesmo tratamento não foi dado aos patronos da Reclamante.  

Ocorre que o pedido de prova testemunhal não foi deferido pelo Relator, Dr. Carlos Neves, tendo o mesmo concluído de que por serem algumas testemunhas estranhas à Reclamação Trabalhista não saberiam informar sobre a acusação feita por esta causídica da ocorrência de racismo institucional. Também indeferiu a oitiva de Felícia Aurora por acreditar que a mesma não viria de Angola para cá. Discordamos do posicionamento do Relator, uma vez que as testemunhas arroladas, todas elas tem conhecimento da acusação de racismo institucional e traria elementos como o caso da testemunha Henrique Espínola, que apesar de não ser parte, teve acesso à sentença por meio dos advogados dos Reclamados, para trabalho acadêmico, acesso amplo, irrestrito este que nem eu, nem o outro patrono de Felícia Aurora tivemos.

Por isso, pugnamos pelo retorno dos autos à fase instrutória sob pena de violação ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, com espeque no art. 5°, LV do Estatuto Básico de 1988.

Mas o pior não é isso. Infelizmente, o direito individual, constitucional e sagrado de ampla defesa e do contraditório da Recorrente começou ainda na Comissão de Ética e Disciplina, instância que serve como peneira dos processos administrativos que irão para o TED. Infelizmente, seu direito começou a ser lesado lá mesmo, sem direito à instrução processual por motivo torpe. Vejamos:

O Relator do Processo originário sob o n.°094/2012, foi o Bel. Tiago Sobral Pereira Filho. A Recorrente protocolou pedido para que o referido advogado se averbasse suspeito nos autos tanto do Processo Disciplinar n.° 094/2012, como do Processo Disciplinar n.°167/2013, onde a Recorrente foi acusada de falsificar cartas de apenadas do Presídio Feminino Maria Júlia Maranhão, quando representante da OAB/PB no Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba. A denúncia infundada de que esta Causídica teria falsificado as cartas foi uma tentativa vazia de fazer com que se calasse e não denunciasse as torturas sofridas por apenadas naquele ergástulo público.

Ocorre que a razão do pedido de suspeição tem por base o fato do Bel. Tiago Sobral Pereira Filho estar sendo processada criminalmente (n.° 300.8779-50.2013.815.2003) por cliente do referido advogado, sendo o mesmo patrono na referida causa.  A Recorrente briga judicialmente para que tenha direito também de exercer seu direito de ampla defesa naqueles autos, uma vez que não deseja nem se retratar nem transacionar, tendo sido na verdade mais uma das vítimas da cliente do Bel. Tiago Sobral, que é acostumada a imputar conduta sexual imoral e amoral as suas vítimas, todas mulheres. O Bel. Tiago Sobral sabe da conduta de sua cliente que responde à vários processos inclusive por perturbar a paz de inúmeras pessoas e resolve sempre processar suas vítimas como forma de defesa. Inclusive a prova trazida aos autos do processo criminal contra esta Recorrente foi modificada não sabendo informar se tal astúcia partiu do referido bacharel ou da sua cliente.

Durante uma das audiências em juízo, estranhei o fato do referido Bacharel ser relator de dois processos disciplinares em meu desfavor na Comissão de Ética e Disciplina da OAB/PB e o mesmo pediu para que eu passasse no escritório dele para conversarmos sobre os processos disciplinares e o processo criminal de sua cliente em que consto como Ré.

Estava óbvio que o mesmo tentaria uma barganha e requeri TEMPESTIVAMENTE, que o mesmo se averbasse suspeito, tendo sido informado inclusive o fato na audiência da Comissão de Ética e Disciplina, tendo o mesmo caçoado e dito: “Quer dizer que a senhora me acha imparcial?”. Ao invés de se averbar suspeito ou proceder à instrução, encaminhou ambos os processos ao TED, sem instrução prévia, sem permitir que esta causídica produzisse provas em sua defesa e ainda lhe imputando condutas incompatíveis com a advocacia por mera retaliação.

A prova maior disso é que mesmo ele tendo encaminhado ambos os processos disciplinares para o TED, esta Recorrente foi absolvida do Processo Disciplinar n.° 167/2013, em que a mesma era acusada de falsificação das cartas das apenadas, justamente por ser frágil a acusação da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, processo este que era pra ter sido encerrado ainda na referida Comissão de Ética e Disciplina mas que tomou outro rumo, devido a postura parcial do referido Relator, Bel Tiago Sobral.

III – CONCLUSÃO:

Devido à violação de seus direitos, esta Recorrente não pode produzir provas em seu favor, para provar a ocorrência sim, de racismo institucional pelos juízes trabalhistas apontados, uma vez que seu direito foi maculado pela parcialidade e comportamento incompatível a um membro de uma Comissão de Ética, no caso, o Dr. Tiago Sobral. Também discorda a Recorrente do indeferimento da oitiva de testemunhas pelo Relator no TED, Dr. Carlos Neves, em que pese o respeito que lhe tenho. Também discordo do posicionamento dos demais membros do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina, uma vez que a Causídica insiste que as palavras proferidas nos autos do Recurso Ordinário foram dentro dos limites razoáveis na defesa de sua constituinte, sendo prerrogativa desta patrona apontar sim, as injustiças cometidas por magistrados trabalhistas que desconhecem os princípios da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas e dos Diretos Humanos, a Irrenunciabilidade ao Princípio da Dignidade Humana, pautando suas decisões por achismos e contrariando o art. 93, X da Carta de 1988 que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. Ex positis,  requer a Reconsideração da aplicação de pena de censura contra esta causídica e que a mesma possa ter o direito de produzir provas, voltando o presente processo à fase de instrução processual, sob pena de violação ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.

Termos em que,

Pede Deferimento.

João Pessoa, 18 de abril de 2016.

LAURA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ

OAB/PB n.° 11.151