domingo, 30 de setembro de 2018

COMO DENUNCIAR O FUNK DO BOLSONARO DO MC REAÇA NO MPF

PASSO 2 SALA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO. FAÇA SUA MANIFESTAÇÃO
PASSO 1 "PARA O CIDADÃO. PORTAL DO CIDADÃO"
 PREZAD@S, 

NENHUMA DE NÓS SOMOS CADELAS. CINDERELA É COMPLEXO DE DESAMPARO APRENDIDO. O QUE ESTÁ SENDO CANTADO COMO MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DE MISOGINIA É APENAS MAIS UMA DAS INÚMERAS ABERRAÇÕES QUE DEVEM SER INVESTIGADAS PELA POLÍCIA FEDERAL QUANDO DIVULGADAS NA INTERNET. COMO DISPÕE A LEI 13.642/2018 O FUNK DO BOLSONARO/FUNK DO REAÇA DIVULGADO EM CANAIS DE YOUTUBE COMO FORMA DE PROPAGAÇÃO DE ÓDIO E AVERSÃO ÀS MULHERES DEVE SER DENUNCIADOS NO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DENUNCIEM NESSE ENDEREÇO:  http://www.mpf.mp.br. NUNCA SE ESQUEÇAM DE POSTAR OS LINKS DOS SITES COM REFERÊNCIAS MISÓGINAS, OS LINKS COM O FUNK, POSTAGENS NA INTERNET, ETC. É ESSENCIAL PORQUE O CRIME É NO ÂMBITO DA INTERNET.
FUNDAMENTEM COM A LEI ABAIXO E ACOMPANHEM O QUADRINHO EXPLICATIVO ABAIXO PEDINDO QUE O MPF ENCAMINHE PARA A POLÍCIA FEDERAL E ACOMPANHE AS INVESTIGAÇÕES. VOU ENSINAR A FAZER TAMBÉM DIRETAMENTE NO SITE DA POLÍCIA FEDERAL:

LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018.

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O caput do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 1º .........................................................................
.............................................................................................
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
..................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2018




http://www.mpf.mp.br

GILMAR CARAMURÚ: PLURALIDADE E DIVERSIDADE DA POPULAÇÃO LEVAM À NECESSIDADE DE REFLEXÃO NAS ELEIÇÕES

Prezad@s, publicando texto de Gilmar Caramurú, educador, que postou hoje no facebook para que reflitamos sobre a pluralidade e diversidade da população brasileira e a necessidade de reflexão no atual processo eleitoral.

 "Por um pais plural, igualitário e para todos"
"Saudações amigos(as) que aqui sempre estão compartilhando as vossas opiniões. Convido a todos(as) para uma reflexão em poucas linhas aqui trazidas por mim para compreendermos a quem estaremos depositando o nosso voto para Presidente da Republica.
Segundo fonte do IBGE O Brasil tem aproximadamente 210 milhões de habitantes sendo que desses 55% são índios, negros ou pardos, cerca de 115,5 milhões de pessoas. 10% são LGBTI, cerca de 21 milhões de pessoas. 37% das mulheres são
responsáveis pelo sustento das suas famílias, cerca de 77,7 milhões de mulheres.
Portanto reflitamos todos, será que um país tão plural, tem como ter um presidente que não tolera índios, negros, pardos, LGBTI e ainda declara que uma mulher, responsável pela renda familiar, deva receber menos do que um homem apenas por ser mulher? Façamos tal reflexão e saibamos que o que se está buscando é um resultado reflexivo coerente e que de fato aponte para qual caminho um pais tão sofrido quanto o nosso pode estar seguindo, sabendo nós o quanto ainda pode piorar, ainda mais se não tivermos consciência dos nossos atos, sabendo que não devemos agir como torcedores e sim como cidadãos."
Gilmar Caramurú
Fonte:Portal do IBGE

E AÍ DEPUTADO DODA DE TIÃO? QUEM É A MACUMBEIRA FINA?

POIS É, DEPUTADO DODA DE TIÃO. SE RECORDA QUE VOCÊ ME CHAMOU DE "MACUMBEIRA FINA" E "FILHA DE TIQUINHO" DEVIDO A MINHA ORIGEM SER MISCIGENADA COM VÁRIAS ETNIAS? TENTOU INSUFLAR A POPULAÇÃO CONTRA MIM POR CONTA DA MINHA RELIGIÃO? SOU DO CANDOMBLÉ. O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PARA APURAR A PRÁTICA DE INJÚRIA RACIAL E RACISMO TENDO VOCÊ COMO AGENTE DESSES CRIMES FOI ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS, JÁ QUE OS PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, INFELIZMENTE NÃO CONSEGUIRAM OBTER AS GRAVAÇÕES DA RÁDIO QUE VOCÊ É DONO. MAS ISSO TUDO PARA DIZER UMA COISA. NA MINHA CASA DE CANDOMBLÉ, ONDE SOU EKEDE D'0X0SSI E NÃO DESCUIDO DO MEU ORÍ, EXU COME. EU VOU FALAR DE EXU PARA VOCÊ. EXU LANÇA UM DARDO HOJE PARA ACERTAR LÁ ATRÁS NO PASSADO. EU NÃO SOU A "MACUMBEIRA FINA", EU SOU "A MACUMBEIRA", NÃO NO SENTIDO PEJORATIVO, MAS "A MACUMBEIRA" QUE VOCÊ VAI LEMBRAR TODOS OS DIAS DA SUA VIDA PARA NUNCA MAIS DESFAZER DE "MACUMBEIRA" NENHUMA. E QUANTO AO FATO DE EU SER "FILHA DE TIQUINHO", EU NÃO DESONREI A MINHA ANCESTRALIDADE. NÃO ENVERGONHAREI A MINHA DESCENDÊNCIA. VOCÊ NÃO SABE DO QUE UMA "MACUMBEIRA" É CAPAZ APENAS COM A SUA FÉ. EU NÃO SOU UMA "MACUMBEIRA FINA" APEQUENADA DITA PELA SUA BOCA DE ONDE SAEM ORDENS ILÍCITAS. EXU REVELA O QUE ESTÁ OCULTO. XANGÔ E OGUM FAZEM A MINHA DEFESA. E OYÁ E OBÁ ESTÃO EM MINHA COMPANHIA.

Vejam como Exu faz. Exu é o patrono da comunicação e protege os meios de comunicação, jornalistas, informações: https://theintercept.com/2018/09/26/sua-familia-controla-a-agua-o-leite-e-o-subway-comemos-uma-cabeca-de-bode-com-doda-de-tiao/

LAURA

sábado, 29 de setembro de 2018

DESCULPA PARA A INTERVENÇÃO MILITAR

O FATO DO PT TER PRATICADO CORRUPÇÃO, TER POLÍTICOS CORRUPTOS NÃO JUSTIFICA O ASSASSINATO DA DEMOCRACIA. ISSO É DESCULPA. ESTÁ SENDO USADO COMO DESCULPA. MUITA GENTE ESTÁ USANDO COMO DESCULPA. POLÍTICO CORRUPTO, INDEPENDENTE DE LEGENDA PARTIDÁRIA SE PUNE COM LEIS. SEMPRE EXISTIU CORRUPÇÃO NO BRASIL. NÃO FOI O PT QUEM CRIOU. O QUE NÃO ACEITAM NO PT É QUE ELE SIMBOLIZA, PARA MUITOS, O POBRE QUE ASCENDEU, A NEGRITUDE QUE ASCENDEU, AS MINORIAS QUE PODEM ASCENDER. CORRE O RISCO DO PT GANHAR A ELEIÇÃO OU CIRO OU AINDA QUE SEJA QUALQUER OUTRO QUE SEJA DIFERENTE DE BOLSONARO E HAVER GOLPE. NO MOMENTO QUE VEM UM CANDIDATO FALAR UM ABSURDO DESSES, QUE NÃO ACEITA RESULTADO DIVERSO DA SUA VITÓRIA E AINDA TEM O VICE QUE FALA EM GOLPE, AUTOGOLPE E CONSTITUIÇÃO OUTORGADA HÁ UM ATENTADO A SEGURANÇA NACIONAL. O FATO DE UM PARTIDO, SEJA LÁ QUAL FOR, PRATICAR CORRUPÇÃO NÃO JUSTIFICA QUE UM PARLAMENTAR ABRA A BOCA E INSISTA EM ATENTAR CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, FALAR DESCARADAMENTE QUE VAI DESRESPEITAR A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. É ISSO QUE TEMOS? UM ESTADO QUE SE APRESENTA CORROÍDO PARA COM OS DIREITOS E QUE SOLAPA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM AQUELA DECISÃO ESDRÚXULA DO STF QUE ENTENDEU QUE NEGRO QUILOMBOLA PODE SER MEDIDO EM ARROBA QUANDO DITO DA BOCA DE BOLSONARO, PORQUE O MESMO TEM IMUNIDADE PARLAMENTAR E INVIOLABILIDADE PELAS SUAS PALAVRAS POR SER DEPUTADO FEDERAL. NÃO FOI PARA ISSO QUE CRIARAM O INSTITUTO. DOBRADOS. O JUDICIÁRIO ESTÁ DOBRADO. NÃO SEI QUAL O SEGREDO. MAS O NEGÓCIO TOMOU UMA PROPORÇÃO TÃO GRANDE, TÃO GIGANTESCA NESSA CAMPANHA, O ÓDIO TOMOU UMA DIMENSÃO TÃO GRANDE E O MEDO DE QUE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO SE ACABE, PREOCUPAÇÃO NOSSA ENQUANTO CIDADÃOS QUE NÃO ESTAMOS QUERENDO VIVER SOB A DITADURA DO ÓDIO ÀS MINORIAS E DA PSEUDO-MORALIDADE, QUE ESQUECEMOS ATÉ DE RECLAMAR DO TEMER. EU LAMENTO MUITO QUE AS COISAS TENHAM CHEGADO A ESSE PONTO. NÃO SABIA QUE A VIDA SEXUAL DAS PESSOAS E AS SUAS ESCOLHAS INCOMODAVAM TANTO OS OUTROS EM PLENO SÉCULO XXI. O HOMEM QUE SE SENTE DIMINUÍDO COM AS CONQUISTAS DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO REFORÇA ESSA MISOGINIA CONTRA A MULHER TRABALHADORA E ENCONTRA ECO EM MULHERES QUE PENSAM QUE ASSIM TALVEZ SEGUREM SEUS MARIDOS. ESTÁ MUITO DIFÍCIL PARA QUEM FOR MULHER, NEGRA, LÉSBICA E POBRE. DIAS SOMBRIOS NOS AGUARDAM A PREÇO DE HOJE.
LAURA

UMA JORNALISTA DO PARANÁ VIU O QUE A SECRETARIA DE SEGURANÇA NUNCA VIU EM QUEIMADAS

 A LOUCA.
A ÚNICA PERGUNTA QUE ME FAÇO É COMO UMA JORNALISTA DO PARANÁ CONSEGUIU TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, ENTRAR NO REDUTO DA QUADRILHA, NOS LOCAIS ONDE FALAMOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA, POLÍCIA FEDERAL, PROMOTOR LOCAL, ENTREVISTAR TODA A QUADRILHA DOS TIÃO, INCLUSIVE O PREÁ, ESTE QUE POR SINAL FAZ MUITO POLICIAL SE BORRAR DE MEDO, E A SECRETARIA DE SEGURANÇA NUNCA FEZ NADA, NUNCA APUROU NADA, AS DELEGACIAS DE LÁ NUNCA APURARAM DIREITO UM CRIME DESSAS FIGURAS NEM A ESPECIALIZADA EM HOMICÍDIOS. QUE VERGONHA. PRECISAMOS DE MAIS AMANDAS AUDIS PARA DAR PUBLICIDADE PARA O QUE EU E DONA EDILENE DENUNCIAMOS HÁ 05 ANOS. DONA MARIA EDILENE PERDEU O FILHO DELA, SEBASTIAN RIBEIRO COUTINHO, E ESTOU ACHANDO GRAÇA QUE FOMOS DESQUALIFICADAS E MOTIVO DE DEBOCHES E PROCESSOS. ESTÁ AÍ, VERGONHA NACIONAL. PARABÉNS À INTERCEPT BRASIL.
LAURA.

NOTA DA OAB REPELE CANDIDATO QUE NÃO ACEITAR RESULTADO DA ELEIÇÃO

“Neste ano, a eleição ocorrerá na mesma semana em que a Constituição completa 30 anos. Ela tem guiado o Brasil durante diversas crises e períodos de dificuldades. O país alcançou a maturidade democrática e, agora, o grande desafio é a preservação dos princípios constitucionais que sustentam nosso Estado de Direito.
As soluções para o atual momento de crise econômica, institucional e política só podem ser encontradas dentro dos limites da lei. Para que elas se concretizem, é preciso que as instituições, os grupos e os militantes políticos tenham serenidade e tolerância. O respeito ao sistema eleitoral, aos adversários e às leis é parte fundamental da superação da crise.

Todas as forças políticas envolvidas no processo eleitoral precisam assumir, desde já, o compromisso de aceitar o resultado das urnas e de trabalhar em favor do Brasil depois do pleito, seja atuando como situação ou como oposição. Os vencedores devem respeitar os vencidos e vice-versa. Isso vale para todos os candidatos, de todas as correntes ideológicas envolvidas na disputa.”
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

IAB-PB SAEM EM DEFESA DAS PROFESSORAS FLORA OLIVEIRA E MARCELLA PORTELA

"NOTA DE REPÚDIO | Pela demissão de professoras do curso de Arquitetura e Urbanismo das Faculdades Integradas de Patos
O Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento da Paraíba, IAB.pb, vem a público manifestar seu repúdio com relação à demissão das arquitetas e urbanistas Flora Oliveira e Marcella Portela da Instituição de Ensino Superior na qual lecionavam, fato ocorrido na manhã desta sexta-feira, 28 de setembro.
Professoras do curso de Arquitetura e Urbanismo das Faculdades Integradas de Patos, FIP, assim como todo o corpo docente e discente, ambas estavam envolvidas na organização do 5º Simpósio de Arquitetura e Urbanismo da referida IES. O evento ocorreu de 25 a 27 de setembro e, durante a programação, estudantes e convidados expressaram por meio de várias atividades, em oficinas artísticas e em palestras, posicionamentos contrários a determinadas pautas defendidas por algumas candidaturas presidenciais.
O IAB.pb defende a liberdade de expressão e respeita o espaço da diversidade de pensamentos sempre que haja tolerância e respeito ao próximo. Discursos de ódio com bases machistas, misóginas, homofóbicas, transfóbicas e racistas, entre outras que venham a corroborar com a opressão junto à grupos historicamente marginalizados e violentados, não podem ser tolerados. Sob todos os aspectos, posturas como essas atacam severamente a luta pelos direitos humanos, consequentemente o Estado democrático de direito.
Contudo, este Instituto repudia a forma pela qual as colegas arquitetas e urbanistas foram demitidas, especialmente por que em nenhum momento partiu delas quaisquer posicionamentos que configurassem descumprimento do regimento institucional. Destaca-se, ainda, o atentado que é punir professores por não censurarem estudantes e convidados, independente de suas posições políticas.
A carreira acadêmica dessas profissionais sempre foi comprometida com a valorização da pluralidade e da liberdade de pensamentos, aspectos essenciais para o ensino e que estimulam a reflexão crítica sobre temas que envolvem a profissão e a sociedade como um todo. A trajetória da gestão do curso de Arquitetura e Urbanismo das FIP sempre foi vista pelo IAB.pb como algo de extrema importância para o desenvolvimento do sertão paraibano, com visão de formação profissional justa e comprometida com os valores socioculturais do nosso Estado.
A atitude tomada pela direção dessa Instituição de Ensino Superior vai na contramão do que até então esse curso preconizava: a qualidade de ensino e a formação adequada para seres humanos que devem pensar nossas cidades de maneira mais justa, democrática e socialmente possíveis
Paraíba, 28 de setembro de 2018
Pedro Freire de Oliveira Rossi
 Arquiteto e Urbanista Presidente do IAB-pb
 Instituto de Arquitetos do Brasil
 Departamento da Paraíba"

POR QUE LULA NÃO PODE DAR ENTREVISTA?

Foto internet
PREZAD@S, EU NÃO VOTO EM HADDAD, MAS SINCERAMENTE, ESSA DECISÃO DE FUX, PARA MIM, É CENSURA PRÉVIA. A DECISÃO PAUTADA NA LEI 8.437/92 (ART. 4º) PARA MIM, NÃO SE SUSTENTA. DEIXASSE LULA DAR A ENTREVISTA. CASO O CONTEÚDO FIZESSE REFERÊNCIA AO PLEITO ELEITORAL, AÍ SIM. SERIA OUTRA HISTÓRIA. NO MOMENTO EM QUE VOCÊ DIZ QUE UMA PESSOA PODE INTERFERIR COM A SUA IMAGEM EM UM PROCESSO ELEITORAL O JUDICIÁRIO JÁ TOMOU PARTIDO POR OUTRO CANDIDATO. INFELIZMENTE ESTAMOS VIVENDO UM MOMENTO DELICADO NO NOSSO PAÍS ONDE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ESTÃO SENDO SOLAPADOS. TEMPOS SOMBRIOS IRÃO PAIRAR SOBRE O BRASIL.

LAURA

INDIRETAS DA LAURINHA

Nesse brega eu sinto mais amor próprio do que em mulheres que saem em defesa de candidato a Presidente que ameaçou de morte ex-mulher. O mesmo serve para umas pseudo-feministas que saem em defesa aqui na Paraíba de um grandão que manda surrar a ex-mulher. 

Laura

EXCLUINDO AGRESSORES DE MARIELLE DO FACEBOOK

PREZAD@S, O FACEBOOK É MEU. ACEITO QUEM PEDE PARA SER ADICIONADO MUITAS VEZES SEM CONHECER, POR EDUCAÇÃO. MAS O FACEBOOK É MEU. MUITOS ADOTAM COMO MITO UM CANDIDATO MISÓGINO, RACISTA, HOMOFÓBICO, QUE AGRIDE EX - MULHER, QUE APESAR DE ESTAR HÁ ANOS NO CONGRESSO NACIONAL NÃO ESTUDOU O SUFICIENTE PARA ENTENDER O QUE SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS. TIVESSE ESTUDADO TERIA ELABORADO ALGUM PROJETO QUE PRESTASSE E TERIA TIDO ALGUMAS APROVAÇÕES NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. MEU MITO É MARIELLE E DIVERSAS MULHERES QUE PRECISAM AGUENTAR UM MONTE DE VESTE CALÇA SEM NOÇÃO E QUE ACHAM QUE MARIELLE DEVERIA PASSAR ESCOVA NO CABELO. ELA TINHA UMA TRAJETÓRIA QUE FOI INTERROMPIDA POR UMA CAMBADA DE MILICIANOS BANDIDOS QUE ANDAM DE MÃOS DADAS COM TRAFICANTES, POLÍTICOS CORRUPTOS, PARA LEMBRAREM ÀS MULHERES DESSE PAÍS QUE O LUGAR DA GENTE NÃO É NOS ESPAÇOS DE PODER E DE DISCUSSÃO. VOU EXCLUIR DO MEU FACEBOOK QUEM FALAR MAL DELA. NÃO SOU OBRIGADA. CONHEÇO A FAMÍLIA DELA, DE PARAIBANOS HONRADOS, TRABALHADORES. VÃO CURAR A DOENÇA DE VOCÊS. NO MEU FACEBOOK VOCÊS NÃO SERÃO BEM VINDOS MAIS.

LAURA

sexta-feira, 28 de setembro de 2018

PROJETOS PARA O FUTURO 2


CONTINUAR INDO À PRAIA, ENQUANTO OS PAPAGAIOS DO GOVERNO DO ESTADO PERDEM SEU TEMPO PATRULHANDO MEU FACE.

LAURA

RELEMBRANDO: NOVOS CRIMES SEXUAIS


APOLOGIA À TORTURA É CRIME

PREZAD@S, LULA JÁ ESTÁ RESPONDENDO PELOS DELITOS DELE, JÁ ESTÁ PRESO. POR QUE ESSE SADISMO EM JOGAR NA CARA TODA HORA QUE O HOMEM ESTÁ PRESO? POR QUE ESTÁ PRESO NÃO PODE CONCEDER ENTREVISTA? ESTÁ PRESO MAS NÃO ESTÁ PROIBIDO DE FALAR. CRIME TAMBÉM É FAZER APOLOGIA À TORTURA. O SADISMO DE MUITA GENTE PSEUDO MORALISTA ESTÁ ME DANDO NOJO NESSAS ELEIÇÕES, SE IGUALAM A QUALQUER BANDIDO SAFADO DE FACÇÃO SE DER UM POUCO DE CORAGEM.

LAURA

COM AS ELEIÇÕES, ESTÁ PROVADO QUE O BRASIL NÃO FAZ PARTE DO PLANETA TERRA

As eleições na Suécia. O mundo está correndo perigo e no face o povo perdendo tempo. Tem coisa muito pior por trás. Segundo a Revista Exame, quem vai ganhar dinheiro com guerra ou venda de armas são os magnatas da Lockheed Martin, BAE Systems, Boeing, Northrop Grummam, General Dynamics, Raytheon, EADS, Finmeccanica, L-3 Communications e United Technologies. A Suécia ainda faz um estudo dessas empresas por meio do Instituto Internacional de Estudos para a Paz de Estocolmo (SIPRI), mas no último dia 09.09.2018, o país não viu a predominância de uma das forças políticas que possam fazer oposição à extrema-direita sueca que conseguiu ascender ocupando mais espaço no Parlamento do que antes, diminuindo a diferença entre partidos de esquerda e centro. Segundo o jornal El País, desde maio de 2018, o governo sueco já está preparando a sua população para um possível conflito em caso de guerra internacional. O mundo marcha para uma guerra mais cedo ou mais tarde. Aqui as pessoas não se dão conta do que se passa no resto do mundo porque estão no facebook fazendo campanha para seus candidatos. Estão querendo ver se conseguem enfiar seu candidato goela a dentro dos outos. Isso vale para todas as legendas. Particularmente, eu tenho aquele em quem eu não voto por convicção. Nos demais porque existem outras razões relacionadas à política local paraibana, que não podem ser desprezadas, mas em alguém vou ter que votar para não votar no candidato que não quero por convicção. Você realmente acredita que com uma arma na mão, com a Segurança Pública "privatizada" você está a salvo do pivete ou do latrocida? Que você vai estar atento a qualquer momento? Será ágil o suficiente e que cada membro da sua casa vai ter uma arma? Quando seu filho sair de casa você vai dizer: "Não esqueça da arma!". E que ele vai saber a hora certa de atirar? Que se você matar alguém não vai se isentar de responder processo por homicídio porque é "cidadão de bem"? Os membros da Ku klux klan também se autointitulavam cidadão de bem. E ninguém percebe que o índice de suicídios entre jovens depressivos está aumentando e uma arma em casa é um perigo? Que o feminicídio tem crescido e que a mulher que apoia esse tipo de coisa pode morrer pela mão desse mesmo homem armado? Quem tem que ter arma é o profissional da área da Segurança Pública e nos casos já previstos em lei. Se bandido tem armamento de uso exclusivo é porque nunca tivemos gestores com propostas e políticas de Segurança Pública eficientes, porque temos também milicianos e uma estrutura corrupta de poder. E até agora não tem nenhum candidato, NENHUM, que tenha uma proposta inteligente. Aparece um distribuindo florzinha para dizer que não é igual ao outro e que é a favor de armar a população e o outro que diz que o problema de quem defende arma é problema de pau pequeno. NÃO HÁ NENHUM CANDIDATO PREOCUPADO COM O PROFISSIONAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A POPULAÇÃO. O problema é que as pessoas são facilmente manipuláveis por seus sentimentos e tomaram um como solução para os problemas da insegurança da classe média (porque a pobre vai continuar com insegurança na periferia). Aparece um candidato defendendo castração química para estuprador. A sociedade aplaude. A mesma substância é utilizada para que pessoas em tratamento de câncer de próstata diminuam a libido, mas não há provas consistentes de que reduza a criminalidade desses crimes sexuais. Esquecem que estuprador tem dedo e língua. E alegam que certo candidato teve proposta de lei nesse sentido e não foi aprovada. Que país é esse? Gritam. O homem quis resolver e não deixaram. Esqueceram que o referido deputado não estudou o suficiente para entender o que são cláusulas pétreas. Fizesse um projeto, uma proposta viável, teria passado. Por que hoje não apresenta um? Com um vice que fala para empresários adotando discurso de extrema - direita, perdas dos direitos trabalhistas seriam o mínimo diante da possibilidade de uma Constituição outorgada advinda de uma autogolpe, de uma rasteira bem dada na cabeça de chapa. Patente alta não se curva a baixa patente. Não sou contra militares. Sou filha de Ogum. Sou contra é ditadura militar, como sou contra ditadura de esquerda, porque não suporto Fideles que não aceitam opiniões contrárias. O mundo está insuportavelmente intolerante. O mundo está uma panela de pressão. Mas as pessoas não estão enxergando que estão brigando no facebook para daqui há uns dias quem sabe mandar um filho ou um neto para uma guerra. O que importa? Na guerra sempre morre gente, sempre morrem civis, disse um candidato. Ele está certo. Sempre morre gente. E as pessoas ainda dizem que em nome de Deus e da família vislumbram a ultima oportunidade no dia 07. Com certeza. Talvez seja a última. Basta ver como anda o mundo. Basta ver a quantidade de refugiados e o ódio a essas pessoas. Não me refiro aos venezuelanos somente, porque vejam o discurso de ódio na Europa e vejam que até aqui em João Pessoa há alguns anos, empresa de publicidade quis se promover com outdoor expondo criança síria que morreu na praia. O mundo está cheio de pequenos Ailan Kurdi odiados. Por que os suecos estão preocupados com a ascensão da extrema-direita em seu país? Por que o governo sueco está preparando a população para uma possível guerra? Aqui no Brasil as pessoas continuam na superfície. No supérfluo. Na futilidade de pessoas alimentadas pelo ódio às minorias, esse mesmo ódio de que se vale essas empresas para venderem seus produtos estampados em candidatos que não são nem pela família de ninguém, nem por Deus, nem por nada na hora da guerra. Mas nenhum candidato, NENHUM, abordou realmente como o mundo se encontra e para onde estamos caminhando. Vamos continuar pastando por mais 04 anos se até lá ainda existir o Brasil.

Laura

Obs.: sem comentários devido proibições da legislação eleitoral. Se eu não vir em tempo e pagar multa vou processar quem comentou aqui.

NOVOS CRIMES DE REPRESSÃO CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL

 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Importunação sexual 
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”
“Art. 217-A.  .............................................................
......................................................................................... 
§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.” (NR) 
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia 
Art. 218-C.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. 
Aumento de pena 
§ 1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. 
Exclusão de ilicitude 
§ 2º  Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.”
Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 226.  ..............................................................
....................................................................................... 
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;
.......................................................................................
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: 
Estupro coletivo 
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; 
Estupro corretivo 
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.” (NR)
“Art. 234-A.  ...........................................................
........................................................................................
III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.” (NR)
Art. 3º  Revogam-se:
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 24 de  setembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Gustavo do Vale Rocha
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018
 *
 

INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DAS DOENÇAS RARAS

 
Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional de Doenças Raras, que será celebrado, anualmente, no último dia do mês de fevereiro.
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 10 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 
MICHEL TEMER
Gilberto Magalhães Occhi
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2018

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE LEITURA E ESCRITA

  Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Fica instituída a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil. 
Parágrafo único.  A Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pela União, por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas. 
Art. 2º  São diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita: 
I - a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; 
II - o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa; 
III - o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC); 
IV - a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do País, especialmente com a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003;
V - o reconhecimento das cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas como integrantes fundamentais e dinamizadoras da economia criativa. 
Parágrafo único.  A Política Nacional de Leitura e Escrita observará, no que couber, princípios e diretrizes de planos nacionais estruturantes, especialmente do: 
I - Plano Nacional de Educação (PNE);
II - Plano Nacional de Cultura (PNC);
III - Plano Plurianual da União (PPA). 
Art. 3º  São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:
I - democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio de bibliotecas de acesso público, entre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade; 
II - fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecários e agentes de leitura, entre outros agentes educativos, culturais e sociais; 
III - valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas; 
IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público; 
V - promover a literatura, as humanidades e o fomento aos processos de criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e acadêmico em território nacional e no exterior, para autores e escritores, por meio de prêmios, intercâmbios e bolsas, entre outros mecanismos; 
VI - fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público, com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos, programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais, entre outras ações; 
VII - incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, com vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e qualificação das políticas públicas do setor; 
VIII - promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas; 
IX - incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura, em fortalecimento ao SNC; 
X - incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos. 
Art. 4º  Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita, será elaborado, a cada decênio, o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), que estabelecerá metas e ações, nos termos de regulamento. 
§ 1º  O PNLL será elaborado nos 6 (seis) primeiros meses de mandato do chefe do Poder Executivo, com vigência para o decênio seguinte. 
§ 2º  O PNLL será elaborado em conjunto pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação de forma participativa, assegurada a manifestação do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e de representantes de secretarias estaduais, distritais e municipais de cultura e de educação, da sociedade civil e do setor privado. 
§ 3º  O PNLL deverá viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias. 
Art. 5º  O Prêmio Viva Leitura será concedido no âmbito da Política Nacional de Leitura e Escrita com o objetivo de estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas, nos termos de regulamento. 
Art. 6o  Ato conjunto do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação regulamentará o disposto nesta Lei. 
Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 12 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 
MICHEL TEMER
Rossieli Soares da Silva
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2018

QUANDO UM GENITOR ATENTA CONTRA O OUTRO: NOVA LEI DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR:

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Art. 2º  O inciso II do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. ...................................................................
.........................................................................................
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;
................................................................................” (NR)
Art. 3º  O § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ..................................................................
.......................................................................................
§ 2º  A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.” (NR)
Art.  4º  O art. 1.638 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1.638. ..............................................................
........................................................................................
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.” (NR)
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 24 de  setembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018
 *



LEI PARA PAI MILITAR: LICENÇA-PATERNIDADE 20 DIAS


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 6º da Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º  Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de  setembro  de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Torquato Jardim

Joaquim Silva e Luna
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018
 *





ESCÂNDALOS SOBRE DEPUTADO DODA DE TIÃO GANHAM PROJEÇÃO NACIONAL

Foto: Intercept Brasil/Reportagem da jornalista Amanda Audi
PREZAD@S, SEGUE NA ÍNTEGRA A REPORTAGEM DA JORNALISTA AMANDA AUDI, DATADA DE 27.09.2018 DA INTERCEPT - BRASIL. TODAS AS FOTOS POSTADAS SÃO DA REPORTAGEM DA JORNALISTA AMANDA AUDI. 

"O deputado 716%

Sua família controla a água, o leite e o Subway. Doda de Tião é candidato no agreste, ou em qualquer lugar."

"Um crânio de bode foi colocado no centro da mesa do almoço de domingo. Dentro dele, vi o cérebro do animal, que foi picado, temperado e cozido. Eu estava na casa do deputado estadual Paulo Rogério Rêgo, do PTB, na zona rural de Queimadas, uma cidade de 41 mil habitantes no agreste da Paraíba. Ao meu lado estavam cinco membros da família Rêgo, os donos do poder econômico e político local.
Viajamos a Queimadas – 141 km de João Pessoa – para entender como opera o poder de pessoas como Paulo Rogério – ou Doda de Tião, como é conhecido pelos moradores. Ele faz parte de um grupo imenso, o dos políticos que voam abaixo do radar da cobertura da imprensa e que detêm poder real em mãos, capaz de afetar diretamente a vida de milhões de pessoas. Decidimos ir até lá porque Doda foi o político eleito em 2014 que teve o maior aumento percentual de patrimônio durante o mandato, com curral eleitoral em cidades de até 100 mil habitantes*, a esmagadora maioria no país. Sua riqueza cresceu 716% em quatro anos, passando de pouco mais de R$ 500 mil para R$ 4,5 milhões, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.
Mas, em Queimadas, onde a renda média mensal de um trabalhador é de R$ 292,50, eu não conheci apenas Doda de Tião e sua família: acabei encontrando um retrato de como acontece a política brasileira nos rincões do país.
Eu e a fotógrafa Janine Moraes fomos recebidas por um assessor da família, que fez questão de nos buscar no aeroporto da vizinha Campina Grande. Provei o cérebro de bode naquele domingo em um calor de 30 graus enquanto moscas pousavam nos pratos e senti gosto, inesperadamente, de carne de panela. “Para comer bode vocês precisam beber cana”, me disse Joventino, irmão de Doda, apoiado pelos demais. Uma vez em Queimadas, é recomendável seguir as orientações da família. Bebemos a cachaça.
Da esquerda para a direita,  Maria do Socorro De Souza Rêgo Lucena, Deputado Estadual Doda de Tião, Maria da Paz de Souza Rêgo, e o prefeito Carlinhos de Tião.
Da esquerda para a direita, Maria do Socorro De Souza Rêgo Lucena, o deputado estadual Doda de Tião, Maria da Paz de Souza Rêgo, e o prefeito Carlinhos de Tião.
Janine Moraes

40 anos de poder

Doda está concorrendo ao terceiro mandato como deputado estadual. Em 2010, quando se elegeu pela primeira vez, declarou patrimônio de apenas R$ 10 mil, valor bizarramente atribuído a um avião que, nos anos seguintes, desapareceu de suas declarações. Na eleição de 2014, informou ter R$ 557,5 mil em terrenos, imóveis e contas bancárias. Já em 2018, após dois mandatos na Assembleia Legislativa da Paraíba, disse ao TSE possuir R$ 4,5 milhões – quase a metade em dinheiro vivo. Da primeira eleição até agora, seu patrimônio declarado já cresceu 450 vezes.
O sucesso de Doda, na política e nos negócios, está intimamente ligado à sua família.
A história de como os Rêgo dominaram a região nos últimos 40 anos combina os seguintes ingredientes: água, leite, emprego e dinheiro, muito dinheiro. E um pouco de cocaína.
Na mesa, todos querem saber o que iremos publicar sobre a família. Não estão acostumados com repórteres.
No almoço em que foi servida a cabeça de bode, eu estava rodeada pelo alto poder de Queimadas. À minha frente, sentava o prefeito José Carlos, o Carlinhos de Tião, que está no segundo mandato. O secretário de infraestrutura Joventino, que já foi prefeito de uma cidade próxima, estava à minha esquerda. Ao lado dele, Maria do Socorro Rêgo, esposa do presidente da Câmara Municipal e coordenadora da campanha pela reeleição de Doda. Todos são irmãos e filhos de uma lenda local: Tião do Rêgo, ex-prefeito e vereador da cidade, falecido em 2006. Por causa dele, todos os Rêgo usam o sufixo “de Tião” como nome de guerra na política.
Todos queriam saber o que iríamos publicar sobre a família. Não estão acostumados com repórteres. A cidade não tem jornais, e os funcionários da rádio comunitária são aliados.

Água e leite

Em um café na casa de sua mãe, Doda me explicou que seu patrimônio cresceu porque os negócios particulares prosperaram durante os seus mandatos na Assembleia. Ele é dono de um supermercado e de uma fábrica de postes e possui imóveis alugados e terrenos. Mas o negócio mais tradicional da família é a distribuição de água.
Antigamente, boa parte da distribuição acontecia direto do açude da família, hoje já quase seco. Atualmente, o abastecimento passou a ser feito com caminhões pipa, e o serviço é coordenado pela prefeitura comandada por Carlinhos de Tião – são os Rêgo que determinam quem vai receber água no município, um dos mais secos do país, com índice pluviométrico que não passa de 600 mm por ano (menos da metade do Rio de Janeiro, por exemplo). Doda é chamado de “o deputado das águas”.
A matriarca da família, Maria da Paz, a Dadá, tem um caderno em que anota os nomes de quem pede visita do caminhão. Ela é conhecida como a “vereadora das águas”, mesmo que jamais tenha ocupado cargo público.
Maria Da Paz De Sousa Rêgo, Dona Dadá, esposa do falecido ex-prefeito de Queimadas Tião do Rêgo e mãe do prefeito de Queimadas, Carlinhos de Tião, e do Deputado Estadual Doda de Tião prepara café da manhã para seu filho Doda de Tião
Maria Da Paz De Sousa Rêgo, a Dona Dadá, matriarca da família. Ela anota os nomes de quem pede a visita do caminhão pipa da prefeitura, mesmo que não trabalhe lá.
Janine Moraes
Por causa do prestígio, os Rêgo apadrinham crianças de outras famílias, um costume das oligarquias do interior do Nordeste. Eles são “padrinhos” de mais de 2 mil crianças. Ao aceitarem um novo afilhado, doam leite, um símbolo de riqueza. Ainda hoje, Dona Dadá mantém garrafas pet com leite, ordenhadas in loco, para oferecer às várias pessoas que passam por sua casa todos os dias pedindo ajuda.
A influência é tão presente que não é raro encontrar fotos do patriarca Tião do Rêgo nas casas dos moradores da região, penduradas nas paredes ou em cima de móveis, geralmente ao lado da do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sinal de fidelidade.
Maria do Socorro, irmã de Doda e sua coordenadora da campanha, me contou que eles têm ainda outro privilégio: saber o resultado das urnas antes do anúncio oficial. Queimadas tem cinco sessões eleitorais e os fiscais de urna, ao fim da votação, logo depois que o resultado de cada sessão é impresso e enviado para o TSE, “correm para a casa” dela. Os votos dos relatórios dos pouco mais de 31 mil eleitores são então contados manualmente pelos membros da família.

Do lombo de um jegue ao helicóptero

Os moradores de Queimadas contam que Tião, que viveu entre 1940 e 2006, era um sujeito simples e sem posses, que fazia campanha em cima de um jegue. Os descendentes preferem outros veículos: carros 4×4 e um helicóptero.
Na casa de Dona Dadá, retrato de seu falecido marido e ex-prefeito do município de Queimadas, Tião do Rêgo, com adesivos de membros da família que já disputaram eleições.
Na casa de Dona Dadá, retrato de seu falecido marido e ex-prefeito do município de Queimadas, Tião do Rêgo, com adesivos de membros da família que já disputaram eleições.
Janine Moraes
Em uma cidade na qual ao menos um em cada cinco moradores depende do Bolsa Família, os Rêgo são donos dos maiores empreendimentos locais, o que inclui supermercados, pedreiras, lojas de material de construção, madeireira, cartório, farmácia, padaria, casa de eventos, fábrica de postes, terrenos e fazendas – na Paraíba e na Bahia.
Eles são os maiores empregadores da região: um batalhão de 2 mil pessoas, de acordo com a família. O número é alto se considerarmos o total da população com carteira assinada na cidade, segundo o IBGE, que era de 3,3 mil pessoas em 2016.
Além da distribuição de empregos, os Rêgo também se valem da velha tática da troca de favores. Quando circulam pela cidade, recebem uma enxurrada de pedidos: vaga em hospital, emprego para um parente, o pagamento de uma conta de luz, um dinheirinho. Também não há pudor deles em fazer promessas, mesmo na nossa frente.
Eu testemunhei uma série de ligações em que Socorro atendia uma mulher que se apresentava como Marica. Ela pedia uma vaga para o marido em um hospital em Campina Grande. “Eu estou tentando, mas hospital grande é mais difícil. Se fosse aqui a gente resolvia. Mas tenha paciência que vamos dar um jeito”, disse a ela.
Doda também recebe pedidos. Ele diz que só vai ao seu supermercado de manhã cedo ou no fim do expediente para evitar multidões. “Se eu aparecer lá de tarde, aparecem 30 pessoas. O desemprego aqui é muito grande, o povo é sofrido. O que tem de gente pedindo coisa… Eu gosto de ajudar, mas tem horas que chega tanta gente que a gente não pode nem dar aquela assistência ao coitado.”
O prefeito Carlinhos diz que é menos assistencialista do que o pai costumava ser. “Quando ele era prefeito, não eram nem 5h da manhã e já tinha 20, 30 pessoas no portão de casa pedindo água, leite… Pareciam zumbis”, contou, sentado em uma cadeira de balanço na varanda da casa de sua mãe. Pouco antes, um casal havia passado por nós e pedido emprego para um terceiro.
Ele relata que atende pedidos quando a pessoa realmente precisa do favor. “Mas eu faço do jeito certo, com registro na prefeitura da verba para doação.”. Pergunto se o prefeito pode usar dinheiro do município para interesses particulares. “Se for verba própria da prefeitura, de impostos etc, pode”.
José Carlos de Sousa Rêgo, mais conhecido como Carlinhos de Tião, atual prefeito do Município de Queimadas, na Paraíba.
José Carlos de Sousa Rêgo, mais conhecido como Carlinhos de Tião, atual prefeito do Município de Queimadas, na Paraíba.
Janine Moraes
Conversei com Cláudio Henrique de Castro, analista de controle do Tribunal de Contas do Paraná e especialista em direito administrativo e eleitoral. Ele é categórico: isso é totalmente ilegal. “O prefeito está cometendo um rosário de crimes”, disse.
Castro diz que só é possível distribuir recursos para caridade em casos muito específicos, como quando um município passa por uma situação de calamidade pública, por exemplo. Ainda assim, a doação precisa ser aprovada pelo legislativo. “Como está sendo feito, estão caracterizados crimes eleitoral, de improbidade administrativa e fiscal, por distribuir recursos públicos para interesses particulares”, disse.
Como estamos em período eleitoral, diz Castro, Carlinhos pode até ser afastado da prefeitura e Doda ter a campanha suspensa por ter sido beneficiado pelos favores concedidos pelo irmão. Os dois ainda podem ficar inelegíveis e serem obrigados a devolver o dinheiro.

Laranjas e Bolsa Família

Queimadas, segundo Carlinhos, foi batizada assim em função do clima semiárido, onde o solo é seco e duro e as plantações sofrem. Ela é conhecida como “cidade das pedras” pela formação rochosa da serra do Bodopitá, com picos que passam de mil metros de altura. A região tem pelo menos 12 sítios arqueológicos – mal-conservados e vandalizados.
Carlinhos nos contou essas informações enquanto dirigia a sua caminhonete até o centro da cidade. Ele fechou a janela para deixar a poeira do lado de fora e foi apontando na paisagem as propriedades da família. São terrenos médios (“minifúndios”, como diz), que parecem inutilizados. Ele buzina e cumprimenta todos que aparecem na estrada.
Seguimos com o prefeito até o Master, seu supermercado, o maior da cidade, na avenida principal. Em um dos corredores, uma mulher lhe pede R$ 100. Ele a orienta a procurar a assistência social da prefeitura e dizer que ele a mandou.
A sala de Carlinhos, assim como as de Doda e Socorro em seus respectivos negócios, ficam em um plano elevado e são envidraçadas, de modo a permitir uma visão de cima – e também para serem vistos. O espaço foi decorado com troféus de vaquejada e garrafas de bebida. A sala de Socorro tem fotos do pai, seu ídolo. Já a de Doda, no supermercado, é tratada como “gabinete”, onde recebe aliados.
No mesmo terreno do Master, há uma unidade do Subway e uma loja de artesanato, ambas de Carlinhos. Atravessando a rua, enxergo outro grande supermercado, o Sacolão. Este é de Doda. Alguns metros adiante, fica a loja de material de construção de Socorro.
Nenhum dos estabelecimentos, porém, está em nome dos verdadeiros donos.
Supermercado O Sacolão, no centro de Queimadas, do Deputado Estadual Doda de Tião (Paulo Rogério de Souza Rêgo)
Supermercado O Sacolão, no centro de Queimadas, do deputado estadual Doda de Tião (Paulo Rogério de Souza Rêgo).
Janine Moraes
Os bens foram distribuídos entre funcionários da prefeitura e outros membros da família. O Sacolão está registrado no nome da esposa de Doda, Delúsia, e de uma cozinheira que recebe R$ 954 por mês, além do Bolsa Família.
A loja de materiais de construção pertence oficialmente ao filho de Socorro, Ricardo, e a um vigia que também recebe menos de R$ 1 mil por mês. No papel, o Master é da mãe deles, Dadá, e do irmão mais velho, Roberto Carlos, que teve uma doença quando criança e não atua nos negócios da família.

Justiça amiga

Carlinhos chegou a ser alvo de uma ação do Ministério Público Federal por usar como laranja uma mulher que não sabia escrever o próprio nome. Segundo a denúncia, Luzinete Pereira de Lima ficou sabendo na Caixa Econômica Federal que era uma das proprietárias da Correl – Comercial Rego, que consta na Receita como uma loja de alimentos em Campina Grande. Hoje a empresa está no nome de Carlinhos.
O Tribunal de Contas da Paraíba recebeu, em 2012, uma denúncia sobre o suposto uso de empresas fictícias da família em contratos da prefeitura na primeira gestão de Carlinhos como prefeito.
Os fiscais foram ao endereço das empresas contratadas para abastecimento de água por carro pipa e coleta de lixo, que estavam fechadas em horário comercial. Com o avanço da investigação, concluíram que as firmas eram inexistentes, para “evidente lavagem de dinheiro”. O Tribunal condenou o prefeito a pagar R$ 3,4 milhões e enviou as informações para o Ministério Público e a Polícia Federal. Não há indicativo, porém, de que as investigações tenham andado e tampouco há outras investigações na delegacia e na promotoria de Queimadas.
Há 21 anos na cidade, o mais próximo que o promotor local, Marcio de Albuquerque, chegou de incomodar os Rêgo – com quem mantém relações cordiais – foi em um caso de homicídio. Em 2012, um colaborador da campanha de Carlinhos, Sebastian Coutinho, teria sido morto como queima de arquivo, de acordo com a mãe do rapaz. Ela entregou fotos de Carlinhos junto com um dos suspeitos do crime mas, segundo o promotor, elas não foram suficientes para provar a participação do político.

Cocaína e paranoia

O emaranhado de propriedades suspeitas é denunciado por dentro do clã. José Ricardo Rêgo, conhecido como Preá, é irmão de Doda e Carlinhos, mas brigou com a família no começo do ano e se aliou ao opositor, o também candidato a deputado estadual Jacó Maciel, do Avante.
Viciado em cocaína (a que se refere como “vitamina do diabo”), Preá foi internado à força pelos irmãos em 2015. Enquanto tomava remédios pesados, diz que lhe forçaram a assinar uma procuração para passar os negócios que administrava para o nome deles. O assunto é confirmado pelos irmãos, que dizem que Preá não tinha condições de tocar os empreendimentos.
Ele pediu licença, durante a entrevista, para cheirar cocaína do lado de fora da sala.
Na cidade, Preá já foi acusado de ser um traficante envolvido em explosões de caixas eletrônicos – o que ele nega. Ele diz que a desconfiança surgiu porque é dono de duas pedreiras e tem dinamite à disposição. “Eu tenho a minha ética, não devo a ninguém”, afirma.
Para me encontrar com Preá, fui recebida por um carro novo, sem placas, que estacionou em frente à promotoria. “Entrem no carro”, disse um homem. Nós hesitamos. O homem insistiu: “Vocês não querem conhecer o nosso amigo?”. O motorista e o outro homem que estava no banco do passageiro eram aliados de Preá. Mais tarde compreendi que, mesmo sem cargo público, o irmão tem o mesmo prestígio de Doda e Carlinhos na cidade. As pessoas o procuram quando precisam de um médico, uma viagem ou dinheiro.
Eles nos levaram até a pedreira Britamix, em Massaranduba, a cerca de 40 quilômetros de Queimadas. Preá estava com uma camisa laranja suja de poeira com o logotipo da construtora Camargo Corrêa. Conversamos com ele em sua sala, um contêiner improvisado de onde vê o trabalho na pedreira. Várias vezes ele nos mostrou as mãos calejadas, justificando que trabalha pesado. Ele pediu licença, durante a entrevista, para cheirar cocaína do lado de fora da sala.
Preá vive com medo de sofrer uma emboscada armada pelos irmãos. Em alguns momentos da conversa, fazia movimentos demonstrando que estava armado. Quando falava sobre assuntos sensíveis, abaixava o tom de voz. Achava que estava sendo grampeado.

Estupro e fidelidade

Em 2012, cinco mulheres foram estupradas na cidade, episódio que ficou conhecido nacionalmente como a Barbárie de Queimadas. Duas vítimas morreram. Um sobrinho dos Rêgo, filho fora do casamento de Tião, participou do crime. Ele cumpre pena no regime semiaberto, em João Pessoa. Doda paga o aluguel de um apartamento para ele passar o dia.
Conversamos com Fátima Monteiro, a mãe de uma das meninas mortas. No sofá de sua sala, ela nos mostrou um saco de fotos da filha. Chorou, disse que engordou 30 quilos e passou cinco anos fora de casa por causa do ocorrido – a casa onde mora fica a cerca de 200 metros do local do estupro.
Dona Maria de Fátima Frazão, mãe de Izabella, morta no estupro coletivo que ocorreu em 2012, em Queimadas.
Dona Maria de Fátima Frazão, mãe de Izabella, morta no estupro coletivo que ocorreu em 2012, em Queimadas.
Janine Moraes
Fátima disse que sua família sempre foi próxima dos Tião e que, hoje, vários parentes ocupam cargos na prefeitura. “A gente tem que saber separar as coisas, eles não tiveram culpa. Foi muito sofrido. Mas eles nos ajudaram com trabalho e médico”, disse.
Outros moradores relataram situações parecidas. Boa parte tem negócios com a família, receberam emprego ou são afilhados e aprovam a gestão dos Rêgo.

Fogos de artifício e vaquejada

Participei de um comício de Doda, em Barracão, uma comunidade rural perto de Queimadas. O show tinha telão, chuva de papel picado e explosão de fogos de artifício. Caixas de som bombavam o hit da campanha: “Doda, Doda… É Doda na cabeça”. Um homem se animou e começou a dançar com uma latinha de bebida na mão. Foi retirado por um dos seguranças que guardavam o local.
Um dos funcionários da rádio comunitária, Josias, era o responsável por trazer público para os comícios. Ele disse que enviava ônibus para buscar eleitores em regiões mais afastadas da área rural. Perguntei se só com isso o povo se animava a ir a um comício numa noite de sábado. Ele respondeu, rindo, que tinha mais um “incentivo”. Perguntei qual. Ele respondeu com gestos que não entendi. Insisti na pergunta. “Um incentivo, um refrigerante, um lanche, sabe?”, disse.
As pessoas recebiam adesivos com o rosto e o número de urna de Doda assim que chegavam. Ambulantes com luzes neon vendiam cerveja, energético e “capeta” (um tipo de batida). A maioria dos homens já estava embriagada quando o deputado finalmente chegou, perto das 22h. Eles estavam lá desde as 19h.
O espaço estava lotado com apoiadores vestidos de vermelho, a cor que identifica o grupo político dos “Tião”. Os adversários são amarelos, e o embate entre as cores é a tônica da disputa eleitoral há décadas, independente das tonalidades dos partidos envolvidos.
Quem me explicou isso foi Arnaldo Dias, dono da agência de publicidade responsável pelo material de campanha e pela propaganda dos negócios da família há 10 anos. Foi ele quem me buscou no aeroporto de Campina Grande, apesar de minha resistência em aceitar o favor. Disse que, além de publicitário, era também o “faz-tudo” dos Rêgo.
A agência de Arnaldo edita uma revista temática sobre vaquejada, uma tradição nordestina que consiste em vaqueiros montados a cavalo tentando encurralar e derrubar um boi, laçando-o pelo rabo. A prática chegou a ser considerada ilegal por imputar sofrimento aos animais.
A vaquejada é a principal bandeira do mandato de Doda. Ele foi autor de um projeto que regulamenta a prática na Paraíba. O deputado não é praticante, mas o irmão, Carlinhos, sim.

Coronéis do carro pipa

A operação da família é muito semelhante aos moldes do coronelismo, comum no Nordeste no início do século 20, mas adaptado a uma nova versão. Antigamente, o coronel exercia poder em uma localidade por meio da troca de favores, concedidos apenas a quem lhe fosse fiel. As principais moedas de troca eram, como no caso dos Tião, a água, o leite e o apadrinhamento.
“Era de costume as pessoas carentes e os mais necessitados atribuírem seus filhos a uma dessas famílias tradicionais, visto que além da ‘proteção’ e ‘segurança’, o leite já estava garantido para a criança”, escreveu José Marciano Monteiro em sua dissertação de mestrado, de 2009, sobre o poder da família Ernesto-Rêgo em Queimadas.
‘Antes o coronel determinava quem ia receber água de seu açude. Agora, os vereadores controlam a distribuição por meio de carros pipa.’
Hoje professor da Universidade Federal de Campina Grande, Monteiro continuou o estudo no doutorado. No livro “A política como negócio de família”, traçou a árvore genealógica dos ‘Tião’ e encontrou semelhanças no modo de agir deles e de outras famílias poderosas do interior do país.
Estabeleceu um paralelo: o poder das famílias se retroalimenta. Elas são donas do poder poder político de um local e com isso saem na frente para conquistar o poder econômico. E vice-versa. A lógica é igual à da bolacha Tostines: não se sabe se o poder econômico garante o sucesso nas urnas ou se o sucesso nas urnas é que faz os negócios crescerem.
“São verdadeiras dinastias políticas que se revezam no poder e dominam o Estado, recortando o território por meio de ‘nomes de família'”, escreveu. A renovação na política nestes locais, segundo Monteiro, é apenas geracional.
A diferença entre as situações encontradas hoje e o coronelismo no passado é que o poder agora, ao menos aparentemente, precisa passar por outra instâncias. “Antes o coronel determinava quem ia receber água de seu açude. Agora, os vereadores controlam a distribuição por meio de carros pipa”, citou como exemplo.

‘Pobres, graças a Deus’

Tião do Rêgo era descendente de uma família tradicional da região do agreste pernambucano e paraibano. Sua linhagem é a mesma que deu origem a uma série de conhecidos da política brasileira, como o ex-deputado Vital do Rêgo e o filho de mesmo nome, ministro do Tribunal de Contas da União, e o deputado federal e atual candidato a senador Veneziano Vital, do PSB.

Na casa de Dona Dadá, Maria do Socorro de Souza Lucena, prega mais um adesivo de um candidato da família no espelho.
Janine Moraes
O pai, contam os irmãos, não se importava com dinheiro e deixava a família passar necessidade. Todos trabalharam desde a infância, vendendo peixe, leite e fazendo pequenos serviços (Doda já levou uma repreensão pública por elogiar uma criança em condição de trabalho infantil).
“O pai não olhava para a família. Mas ele é o nosso orgulho”, diz Socorro, que aos 13 anos trabalhou como manicure enquanto o pai era prefeito. Seu escritório é lotado de pôsteres e fotos de Tião. Quem entra logo vê um grande busto de bronze do pai, feito em Campina Grande.
“Fomos pobres, graças a Deus. Por isso hoje somos viciados em trabalho”, continua Socorro. O “vício em trabalho” é o bordão repetido por todos os filhos. À exceção de Carlinhos, que é filiado ao PSB, os outros são do PTB, o Partido Trabalhista Brasileiro, assim como o pai.
Doda diz que esta deve ser a sua última eleição, pois quer se aposentar. Ele tem 51 anos. “Eu estou deixando de viver por causa da política. Tenho um apartamento em João Pessoa e não vou pra praia há mais de um ano.”
O deputado também acredita que o sucesso da família com os negócios foi o motivo de Tião ter perdido pela primeira vez uma eleição (a última de sua vida), para vereador. “Quando a gente começou a ter as coisas, as pessoas não aceitavam mais que se negasse algum pedido”, disse.
Tião proibia os filhos de entrarem na política – achava que eles não aguentariam o tranco. Em 2008, dois anos depois de sua morte, vítima de um câncer de pulmão aos 66 anos, Carlinhos se elegeu prefeito. Precisava continuar o legado do pai.
Socorro diz que os filhos Mariana e Ricardo também querem entrar para a política. “Tento falar para eles desistirem dessa ideia, mas acho que não vai ter jeito”, disse, desanimada. Têm tudo para dar certo.
*Chegamos ao nome de Doda de Tião por meio de um levantamento feito a pedido do Intercept na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral pela Open Knowledge, organização sem fins lucrativos que construiu a plataforma Perfil Político. Foram considerados políticos de cidades de até 100 mil habitantes eleitos em 2014 e que assumiram em janeiro de 2015 cujo patrimônio era superior à média geral dos candidatos declararam ao TSE, que foi de R$ 388.826,86 em 2014.
Foto em destaque: Deputado estadual pelo PTB, Doda de Tião, em Queimadas."

OBS.: Vetados comentários devido a legislação eleitoral.