LEGISLAÇÃO OUTUBRO ROSA - LEI N.º 9797/1999 - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE MAMA NOS CASOS DE CÂNCER PELO SUS

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.

Art. 2^o  Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1^o, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

§ 1^o  Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico.      (Incluído pela Lei nº 12.802. de 2013)

§ 2^o  No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.(Incluído pela Lei nº 12.802. de 2013)

Art. 3^o  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1999

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