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Mensagem de veto
Vigência |
Institui o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986,
7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23
de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos
4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
(Sinase)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das
medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1o Entende-se por Sinase o
conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de
medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais,
distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas
específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
I - a responsabilização do adolescente quanto às
consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua
reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia
de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano
individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional,
efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de
liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
§ 3o Entendem-se por programa de
atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições
necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
§ 4o Entende-se por unidade a base
física necessária para a organização e o funcionamento de programa de
atendimento.
§ 5o Entendem-se por entidade de
atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém
a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de
programas de atendimento.
Art. 2o O Sinase será coordenado
pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais
responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a
adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de
organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
I - formular e coordenar a execução da política
nacional de atendimento socioeducativo;
II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - prestar assistência técnica e suplementação
financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o
desenvolvimento de seus sistemas;
IV - instituir e manter o Sistema Nacional de
Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades,
programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;
V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo;
VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e
funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência
destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade;
VII - instituir e manter processo de avaliação dos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;
VIII - financiar, com os demais entes federados, a
execução de programas e serviços do Sinase; e
IX - garantir a publicidade de informações sobre
repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para
financiamento de programas de atendimento socioeducativo.
§ 1o São vedados à União o
desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
§ 2o Ao Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa,
deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na
Lei no 8.242, de 12 de
outubro de 1991, que cria o referido Conselho.
§ 3o O Plano de que trata o inciso
II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conanda.
§ 4o À Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de
gestão do Sinase.
Art. 4o Compete aos Estados:
I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela
União;
II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento
Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;
III - criar, desenvolver e manter programas para a
execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
IV - editar normas complementares para a organização e
funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;
V - estabelecer com os Municípios formas de
colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;
VI - prestar assessoria técnica e suplementação
financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;
VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem
se atribua prática de ato infracional;
IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações
sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários
ao povoamento e à atualização do Sistema; e
X - cofinanciar, com os demais entes federados, a
execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente
apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a
adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
§ 2o O Plano de que trata o inciso
II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3o Competem ao órgão a ser
designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as
funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo.
Art. 5o Compete aos Municípios:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela
União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano
Estadual;
III - criar e manter programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e
funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações
sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários
ao povoamento e à atualização do Sistema; e
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes
federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de
adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles
destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio
aberto.
§ 1o Para garantir a oferta de
programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem
instituir os consórcios dos quais trata a Lei no 11.107, de 6
de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico
adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
§ 3o O Plano de que trata o inciso
II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4o Competem ao órgão a ser
designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as
funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
Art. 6o Ao Distrito Federal cabem,
cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 7o O Plano de que trata o
inciso II do art. 3o desta Lei deverá incluir um diagnóstico
da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e
as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez)
anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
§ 1o As normas nacionais de
referência para o atendimento socioeducativo devem constituir anexo ao Plano de
que trata o inciso II do art. 3o desta Lei.
§ 2o Os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360
(trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal,
estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas
pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo
dos respectivos entes federados.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9o Os Estados e o Distrito
Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho
Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o
caso.
Art. 10. Os Municípios inscreverão seus programas e
alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11. Além da especificação do regime, são
requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:
I - a exposição das linhas gerais dos métodos e
técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;
II - a indicação da estrutura material, dos recursos
humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da
respectiva unidade;
III - regimento interno que regule o funcionamento da
entidade, no qual deverá constar, no mínimo:
a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades
do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais
educadores;
b) a previsão das condições do exercício da disciplina
e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e
c) a previsão da concessão de benefícios
extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento
ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano
individual;
IV - a política de formação dos recursos humanos;
V - a previsão das ações de acompanhamento do
adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa;
VI - a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e
formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e
dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado;
e
VII - a adesão ao Sistema de Informações sobre o
Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva.
Art. 12. A composição da equipe técnica do programa
de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo,
profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com
as normas de referência.
§ 1o Outros profissionais podem ser
acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa.
§ 2o Regimento interno deve
discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição
dessas atribuições na entidade de atendimento.
Seção II
Dos Programas de Meio Aberto
Art. 13. Compete à direção do programa de prestação
de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
I - selecionar e credenciar orientadores,
designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;
II - receber o adolescente e seus pais ou responsável
e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do
programa;
III - encaminhar o adolescente para o orientador
credenciado;
IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e
V - avaliar, com o orientador, a evolução do
cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua
substituição, suspensão ou extinção.
Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados
deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério
Público.
Art. 14. Incumbe ainda à direção do programa de
medida de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades
assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem
como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do
socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.
Parágrafo único. Se o Ministério Público impugnar o
credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará
incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração
de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na
Lei no 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo citar o dirigente do
programa e a direção da entidade ou órgão credenciado.
Seção III
Dos Programas de Privação da Liberdade
Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição
de programas de regime de semiliberdade ou internação:
I - a comprovação da existência de estabelecimento
educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de
referência;
II - a previsão do processo e dos requisitos para a
escolha do dirigente;
III - a apresentação das atividades de natureza
coletiva;
IV - a definição das estratégias para a gestão de
conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos
no § 2o do art. 49 desta Lei; e
V - a previsão de regime disciplinar nos termos do
art. 72 desta Lei.
Art. 16. A estrutura física da unidade deverá ser
compatível com as normas de referência do Sinase.
§ 1o É vedada a edificação de
unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra
forma integrados a estabelecimentos penais.
§ 2o A direção da unidade adotará,
em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua
integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu
defensor e o Ministério Público.
Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de
programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos
requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é
necessário:
I - formação de nível superior compatível com a
natureza da função;
II - comprovada experiência no trabalho com
adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e
III - reputação ilibada.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da
implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não
superiores a 3 (três) anos.
§ 1o O objetivo da avaliação é
verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos
gestores e operadores dos Sistemas.
§ 2o O processo de avaliação deverá
contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser
definida em regulamento.
§ 3o A primeira avaliação do Plano
Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência
desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio
de suas comissões temáticas pertinentes.
Art. 19. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação
e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos:
I - contribuir para a organização da rede de
atendimento socioeducativo;
II - assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do
atendimento socioeducativo e seus resultados;
III - promover a melhora da qualidade da gestão e do
atendimento socioeducativo; e
IV - disponibilizar informações sobre o atendimento
socioeducativo.
§ 1o A avaliação abrangerá, no
mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da
execução das medidas socioeducativas.
§ 2o Ao final da avaliação, será
elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as
recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros
elementos a serem definidos em regulamento.
§ 3o O relatório da avaliação
deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos
Tutelares e ao Ministério Público.
§ 4o Os gestores e entidades têm o
dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas
instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo
cumprimento.
§ 5o O acompanhamento tem por
objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento
Socioeducativo.
Art. 20. O Sistema Nacional de Avaliação e
Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na
metodologia a ser empregada:
I - a realização da autoavaliação dos gestores e das
instituições de atendimento;
II - a avaliação institucional externa, contemplando a
análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais,
compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e
seus programas;
III - o respeito à identidade e à diversidade de
entidades e programas;
IV - a participação do corpo de funcionários das
entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da
entidade avaliada; e
V - o caráter público de todos os procedimentos, dados
e resultados dos processos avaliativos.
Art. 21. A avaliação será coordenada por uma comissão
permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo,
por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas
na forma do regulamento.
Parágrafo único. É vedado à comissão permanente
designar avaliadores:
I - que sejam titulares ou servidores dos órgãos
gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas;
II - que tenham relação de parentesco até o 3o
grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e/ou funcionários
das entidades avaliadas; e
III - que estejam respondendo a processos criminais.
Art. 22. A avaliação da gestão terá por objetivo:
I - verificar se o planejamento orçamentário e sua
execução se processam de forma compatível com as necessidades do respectivo
Sistema de Atendimento Socioeducativo;
II - verificar a manutenção do fluxo financeiro,
considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as
normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos
celebrados entre os órgãos gestores e as entidades de atendimento;
III - verificar a implementação de todos os demais
compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos
relativos ao atendimento socioeducativo; e
IV - a articulação interinstitucional e intersetorial
das políticas.
Art. 23. A avaliação das entidades terá por objetivo
identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades,
programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e,
entre elas, obrigatoriamente, as seguintes:
I - o plano de desenvolvimento institucional;
II - a responsabilidade social, considerada
especialmente sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento
socioeconômico do adolescente e de sua família;
III - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade;
IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação,
aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e condições de trabalho;
V - a adequação da infraestrutura física às normas de
referência;
VI - o planejamento e a autoavaliação quanto aos
processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta
socioeducativa;
VII - as políticas de atendimento para os adolescentes
e suas famílias;
VIII - a atenção integral à saúde dos adolescentes em
conformidade com as diretrizes do art. 60 desta Lei; e
IX - a sustentabilidade financeira.
Art. 25. A avaliação dos resultados da execução de
medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:
I - verificar a situação do adolescente após
cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas
educacionais, sociais, profissionais e familiares; e
II - verificar reincidência de prática de ato
infracional.
Art. 26. Os resultados da avaliação serão utilizados
para:
I - planejamento de metas e eleição de prioridades do
Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento;
II - reestruturação e/ou ampliação da rede de
atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas;
III - adequação dos objetivos e da natureza do
atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas;
IV - celebração de instrumentos de cooperação com
vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação;
V - reforço de financiamento para fortalecer a rede de
atendimento socioeducativo;
VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores
do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e
Parágrafo único. As recomendações originadas da
avaliação deverão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de
atendimento e dos gestores avaliados, ao fim do qual estarão sujeitos às medidas
previstas no art. 28 desta Lei.
Art. 27. As informações produzidas a partir do
Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo serão
utilizadas para subsidiar a avaliação, o acompanhamento, a gestão e o
financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de
Atendimento Socioeducativo.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES E
ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 28. No caso do desrespeito, mesmo que parcial,
ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações desta Lei, em todas
as esferas, são sujeitos:
Art. 29. Àqueles que, mesmo não sendo agentes
públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o
não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas
na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade
Administrativa).
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 30. O Sinase será cofinanciado com recursos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1o (VETADO).
§ 2o Os entes federados que tenham
instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos
na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do Sinase.
§ 3o Os entes federados
beneficiados com recursos dos orçamentos dos órgãos responsáveis pelas políticas
integrantes do Sinase, ou de outras fontes, estão sujeitos às normas e
procedimentos de monitoramento estabelecidos pelas instâncias dos órgãos das
políticas setoriais envolvidas, sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do
art. 4o, nos incisos V e VI do art. 5o e no
art. 6o desta Lei.
Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três)
esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das
ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação
e de avaliação.
Parágrafo único. Os entes federados beneficiados com
recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de
atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações
por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.
“Art. 5o
Os recursos do Funad serão destinados:
.............................................................................................
X -
às entidades governamentais e não
governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
...................................................................................”
(NR)
“Art. 5o-A.
A Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad),
poderá financiar projetos das entidades do Sinase desde que:
I - o ente federado de vinculação da entidade
que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento
Socioeducativo aprovado;
II - as entidades governamentais e não
governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham
participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo;
III - o projeto apresentado esteja de acordo
com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação
específica.”
“Art. 19-A.
O Codefat poderá priorizar
projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) desde que:
I - o ente federado de vinculação da entidade
que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento
Socioeducativo aprovado;
II - as entidades governamentais e não
governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se
submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo.”
“Art. 2o
.......................................................................
.............................................................................................
§ 3o
O fundo de que trata o
art. 1o poderá financiar, na forma das resoluções de
seu conselho deliberativo, programas e projetos de educação básica
relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
desde que:
I - o ente federado que solicitar o recurso
possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;
II - as entidades de atendimento vinculadas ao
ente federado que solicitar o recurso tenham se submetido à avaliação
nacional do atendimento socioeducativo; e
III - o ente federado tenha assinado o Plano
de Metas Compromisso Todos pela Educação e elaborado o respectivo Plano
de Ações Articuladas (PAR).” (NR)
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas
reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber
tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da
imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
VI - individualização, considerando-se a idade,
capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para
a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente
em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa,
política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou
status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários no processo socioeducativo.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 37. A defesa e o Ministério Público intervirão,
sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida
socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na
Lei no 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podendo requerer as
providências necessárias para adequar a execução aos ditames legais e
regulamentares.
I - documentos de caráter pessoal do adolescente
existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua
idade; e
II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre
que houver necessidade e, obrigatoriamente:
a) cópia da representação;
b) cópia da certidão de antecedentes;
c) cópia da sentença ou acórdão; e
d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase
de conhecimento.
Parágrafo único. Procedimento idêntico será observado
na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do
processo.
Art. 40. Autuadas as peças, a autoridade judiciária
encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do
atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da unidade de
cumprimento da medida.
Art. 41. A autoridade judiciária dará vistas da
proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei ao defensor e ao
Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do
recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.
§ 1o O defensor e o Ministério
Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a
realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para
complementação do plano individual.
§ 2o A impugnação ou complementação
do plano individual, requerida pelo defensor ou pelo Ministério Público, deverá
ser fundamentada, podendo a autoridade judiciária indeferi-la, se entender
insuficiente a motivação.
§ 3o Admitida a impugnação, ou se
entender que o plano é inadequado, a autoridade judiciária designará, se
necessário, audiência da qual cientificará o defensor, o Ministério Público, a
direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 4o A impugnação não suspenderá a
execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
§ 5o Findo o prazo sem impugnação,
considerar-se-á o plano individual homologado.
Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade
assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a
cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar
audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o
Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus
pais ou responsável.
§ 1o A audiência será instruída com
o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do
plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico
requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.
§ 2o A gravidade do ato infracional,
os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si,
justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
§ 3o Considera-se mais grave a
internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade,
em relação às medidas de meio aberto.
Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição
ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do
respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do
adolescente, de seus pais ou responsável.
§ 1o Justifica o pedido de
reavaliação, entre outros motivos:
I - o desempenho adequado do adolescente com base no
seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória;
II - a inadaptação do adolescente ao programa e o
reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e
III - a necessidade de modificação das atividades do
plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.
§ 2o A autoridade judiciária poderá
indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motivação.
§ 3o Admitido o processamento do
pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência, observando
o princípio do § 1o do art. 42 desta Lei.
I - fundamentada em parecer técnico;
II - precedida de prévia audiência, e nos termos do §
1o do art. 42 desta Lei.
Art. 44. Na hipótese de substituição da medida ou
modificação das atividades do plano individual, a autoridade judiciária remeterá
o inteiro teor da decisão à direção do programa de atendimento, assim como as
peças que entender relevantes à nova situação jurídica do adolescente.
Parágrafo único. No caso de a substituição da medida
importar em vinculação do adolescente a outro programa de atendimento, o plano
individual e o histórico do cumprimento da medida deverão acompanhar a
transferência.
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier
sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à
unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de
3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
§ 2o É vedado à autoridade
judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados
anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida
socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de
medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs
a medida socioeducativa extrema.
Art. 46. A medida socioeducativa será declarada
extinta:
I - pela morte do adolescente;
II - pela realização de sua finalidade;
III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a
ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou
definitiva;
IV - pela condição de doença grave, que torne o
adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e
V - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 1o No caso de o maior de 18
(dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a
processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção
da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
§ 2o Em qualquer caso, o tempo de
prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser
descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
Art. 47. O mandado de busca e apreensão do
adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da
expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
Art. 48. O defensor, o Ministério Público, o
adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de
qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender
a execução da sanção até decisão final do incidente.
§ 1o Postulada a revisão após
ouvida a autoridade colegiada que aplicou a sanção e havendo provas a produzir
em audiência, procederá o magistrado na forma do § 1o do art.
42 desta Lei.
§ 2o É vedada a aplicação de sanção
disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível
para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem
seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao
Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao
cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por
seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II - ser incluído em programa de meio aberto quando
inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos
casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa,
quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local
de residência;
III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade,
liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente
limitados na sentença;
IV - peticionar, por escrito ou verbalmente,
diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente,
ser respondido em até 15 (quinze) dias;
V - ser informado, inclusive por escrito, das normas
de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões
de natureza disciplinar;
VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre
a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua
elaboração e, se for o caso, reavaliação;
VII - receber assistência integral à sua saúde,
conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e
VIII - ter atendimento garantido em creche e
pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
§ 2o A oferta irregular de
programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada
como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.
Art. 50. Sem prejuízo do disposto no
§ 1o do art. 121 da
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a direção do programa de execução de medida de privação da
liberdade poderá autorizar a saída, monitorada, do adolescente nos casos de
tratamento médico, doença grave ou falecimento, devidamente comprovados, de pai,
mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata comunicação ao juízo
competente.
Art. 51. A decisão judicial relativa à execução de
medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do
Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)
Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas,
em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA),
instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas
com o adolescente.
Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade
da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação
efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou
responsável.
Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III - a previsão de suas atividades de integração
social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo
cumprimento do plano individual; e
VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 55. Para o cumprimento das medidas de
semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:
I - a designação do programa de atendimento mais
adequado para o cumprimento da medida;
II - a definição das atividades internas e externas,
individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e
III - a fixação das metas para o alcance de
desenvolvimento de atividades externas.
Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até
45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de
atendimento.
Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação
de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo
de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Art. 57. Para a elaboração do PIA, a direção do
respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe
técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e
aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao
mesmo adolescente.
§ 2o A direção poderá requisitar,
ainda:
I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar
do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;
II - os dados sobre o resultado de medida
anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e
III - os resultados de acompanhamento especializado
anterior.
Art. 58. Por ocasião da reavaliação da medida, é
obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório
da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano
individual.
Art. 59. O acesso ao plano individual será restrito
aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus
pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa
autorização judicial.
CAPÍTULO V
DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 60. A atenção integral à saúde do adolescente no
Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes:
I - previsão, nos planos de atendimento socioeducativo,
em todas as esferas, da implantação de ações de promoção da saúde, com o
objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a
melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos
adolescentes e suas famílias;
II - inclusão de ações e serviços para a promoção,
proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;
III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os
relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos
adolescentes com deficiências;
IV - disponibilização de ações de atenção à saúde
sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
V - garantia de acesso a todos os níveis de atenção à
saúde, por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do
Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - capacitação das equipes de saúde e dos
profissionais das entidades de atendimento, bem como daqueles que atuam nas
unidades de saúde de referência voltadas às especificidades de saúde dessa
população e de suas famílias;
VII - inclusão, nos Sistemas de Informação de Saúde do
SUS, bem como no Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, de
dados e indicadores de saúde da população de adolescentes em atendimento
socioeducativo; e
VIII - estruturação das unidades de internação
conforme as normas de referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das
necessidades de Atenção Básica.
Art. 61. As entidades que ofereçam programas de
atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar
orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do
SUS.
Art. 62. As entidades que ofereçam programas de
privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de
saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do
SUS.
§ 1o O filho de adolescente nascido
nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo não terá tal
informação lançada em seu registro de nascimento.
§ 2o Serão asseguradas as condições
necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa
de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de
amamentação.
Seção II
Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e
com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa
Art 64. O adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência
mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e
multissetorial.
§ 1o As competências, a composição
e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir,
conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do
regulamento.
§ 2o A avaliação de que trata o
caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a
qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações
voltadas para a família.
§ 3o As informações produzidas na
avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas.
§ 4o Excepcionalmente, o juiz
poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o
Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção
integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos
estabelecidos para o seu caso específico.
§ 5o Suspensa a execução da medida
socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a
evolução do atendimento ao adolescente.
§ 6o A suspensão da execução da
medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
§ 7o O tratamento a que se
submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei no
10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em
saúde mental.
§ 8o (VETADO).
Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da
Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art.
64, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual
propositura de interdição e outras providências pertinentes.
CAPÍTULO VI
DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE
INTERNAÇÃO
Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou
responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida
socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela
direção do programa de atendimento.
Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que
viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
Parágrafo único. O visitante será identificado e
registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de
identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita
íntima.
Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos,
independentemente da idade desses.
Art. 70. O regulamento interno estabelecerá as
hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o
acesso aos seus portadores.
CAPÍTULO VII
DOS REGIMES DISCIPLINARES
Art. 71. Todas as entidades de atendimento
socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de
regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:
I - tipificação explícita das infrações como leves,
médias e graves e determinação das correspondentes sanções;
II - exigência da instauração formal de processo
disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o
contraditório;
III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando
nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;
IV - sanção de duração determinada;
V - enumeração das causas ou circunstâncias que
eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os
requisitos para a extinção dessa;
VI - enumeração explícita das garantias de defesa;
VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos
recursos cabíveis; e
VIII - apuração da falta disciplinar por comissão
composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente,
oriundo da equipe técnica.
Art. 72. O regime disciplinar é independente da
responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
Art. 73. Nenhum socioeducando poderá desempenhar
função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de
atendimento socioeducativo.
Art. 74. Não será aplicada sanção disciplinar sem
expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo
administrativo.
Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao
socioeducando que tenha praticado a falta:
I - por coação irresistível ou por motivo de força
maior;
II - em legítima defesa, própria ou de outrem.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO
“Art. 2o
.........................................................................
§ 1o
As escolas do Senai
poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos
de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e os gestores
dos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
§ 2o
...................................................................... ”
(NR)
“Art. 3o
.........................................................................
§ 1o
As escolas do Senac
poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos
de cooperação celebrados entre os operadores do Senac e os gestores
dos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
§ 2o.
..................................................................... ”
(NR)
“Art. 1o
.........................................................................
Parágrafo único.
Os programas de formação
profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a
serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os
operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento
Socioeducativo locais.” (NR)
“Art. 3o
.........................................................................
Parágrafo único.
Os programas de formação
profissional do Senat poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem
dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores
do Senat e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo
locais.” (NR)
“Art. 429.
.....................................................................
.............................................................................................
§ 2o
Os estabelecimentos de
que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes
usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas
condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados
entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento
Socioeducativo locais.” (NR)
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. As entidades que mantenham programas de
atendimento têm o prazo de até 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para
encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente proposta de adequação da sua inscrição, sob pena de
interdição.
Art. 82. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em todos os níveis federados, com os órgãos responsáveis pelo
sistema de educação pública e as entidades de atendimento, deverão, no prazo de
1 (um) ano a partir da publicação desta Lei, garantir a inserção de adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer
fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de
instrução.
Art. 83. Os programas de atendimento socioeducativo
sob a responsabilidade do Poder Judiciário serão, obrigatoriamente, transferidos
ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta
Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui definidos.
Art. 84. Os programas de internação e semiliberdade
sob a responsabilidade dos Municípios serão, obrigatoriamente, transferidos para
o Poder Executivo do respectivo Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da
publicação desta Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui
definidos.
Art. 85. A não transferência de programas de
atendimento para os devidos entes responsáveis, no prazo determinado nesta Lei,
importará na interdição do programa e caracterizará ato de improbidade
administrativa do agente responsável, vedada, ademais, ao Poder Judiciário e ao
Poder Executivo municipal, ao final do referido prazo, a realização de despesas
para a sua manutenção.
“Art. 90.
......................................................................
.............................................................................................
V -
prestação de serviços à comunidade;
VI - liberdade assistida;
VII - semiliberdade; e
VIII - internação.
....................................................................................”
(NR)
“Art. 97. (VETADO)”
“Art. 121.
.................................…………………............
.............................................................................................
§ 7o
A determinação
judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a
qualquer tempo pela autoridade judiciária.” (NR)
“Art. 122.
.....................................................................
.............................................................................................
§ 1o
O prazo de internação
na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3
(três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo
legal.
...................................................................................”
(NR)
.............................................................................................
II -
em todos os recursos, salvo nos embargos
de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será
sempre de 10 (dez) dias;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 208.
.....................................................................
.............................................................................................
X -
de programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 260.
Os contribuintes poderão efetuar
doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional,
distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas
integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes
limites:
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda
devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real; e
.............................................................................................
I - será considerada isoladamente, não se
submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e
II - não poderá ser computada como despesa
operacional na apuração do lucro real.”
(NR)
“Art. 260-A.
A partir do exercício de 2010, ano-calendário
de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso
II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste
Anual.
§ 1o A doação de que trata
o caput poderá ser deduzida até os seguintes percentuais
aplicados sobre o imposto apurado na declaração:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - 3% (três por cento) a partir do
exercício de 2012.
§ 2o A dedução de que trata
o caput:
I - está sujeita ao limite de 6% (seis por
cento) do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o
inciso II do caput do art. 260;
II - não se aplica à pessoa física que:
a) utilizar o desconto simplificado;
b) apresentar declaração em formulário; ou
c) entregar a declaração fora do prazo;
III - só se aplica às doações em espécie; e
IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou
deduções em vigor.
§ 3o O pagamento da doação
deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota
única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
§ 4o O não pagamento da
doação no prazo estabelecido no § 3o implica a glosa
definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao
recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de
Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.
§ 5o A pessoa física poderá
deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações
feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais,
distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a opção de que
trata o caput, respeitado o limite previsto no inciso II do art.
260.”
“Art. 260-B.
A doação de que trata o inciso I
do art. 260 poderá ser deduzida:
I - do imposto devido no trimestre, para as
pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e
II - do imposto devido mensalmente e no ajuste
anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.
Parágrafo único. A doação deverá ser efetuada
dentro do período a que se refere a apuração do imposto.”
“Art. 260-C.
As doações de que trata o art.
260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens.
Parágrafo único. As doações efetuadas em
espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição
financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o
art. 260.”
“Art. 260-D.
Os órgãos responsáveis pela
administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir
recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo
presidente do Conselho correspondente, especificando:
I - número de ordem;
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) do doador;
IV - data da doação e valor efetivamente
recebido; e
V - ano-calendário a que se refere a doação.
§ 1o O comprovante de que
trata o caput deste artigo pode ser emitido anualmente, desde que
discrimine os valores doados mês a mês.
§ 2o No caso de doação em
bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante
descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante,
informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos
avaliadores.”
“Art. 260-E.
Na hipótese da doação em bens, o
doador deverá:
I - comprovar a propriedade dos bens, mediante
documentação hábil;
II - baixar os bens doados na declaração de
bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração,
no caso de pessoa jurídica; e
III - considerar como valor dos bens doados:
a) para as pessoas físicas, o valor constante
da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor
de mercado;
b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil
dos bens.
Parágrafo único. O preço obtido em caso de
leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados,
exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.”
“Art. 260-F.
Os documentos a que se referem
os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo
de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita
Federal do Brasil.”
“Art. 260-G.
Os órgãos responsáveis pela
administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:
I - manter conta bancária específica destinada
exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;
II - manter controle das doações recebidas; e
III - informar anualmente à Secretaria da
Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando
os seguintes dados por doador:
a) nome, CNPJ ou CPF;
b) valor doado, especificando se a doação foi
em espécie ou em bens.”
“Art. 260-H.
Em caso de descumprimento das
obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do
Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público.”
“Art. 260-I.
Os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais
divulgarão amplamente à comunidade:
I - o calendário de suas reuniões;
II - as ações prioritárias para aplicação das
políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
III - os requisitos para a apresentação de
projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;
IV - a relação dos projetos aprovados em cada
ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das
ações, por projeto;
V - o total dos recursos recebidos e a
respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento
na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a
Adolescência; e
VI - a avaliação dos resultados dos projetos
beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.”
“Art. 260-J.
O Ministério Público
determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos
incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto
nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação
judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a
requerimento ou representação de qualquer cidadão.”
“Art. 260-K.
A Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico
contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação
dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias
específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas
exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.”
“Art. 260-L.
A Secretaria da Receita Federal
do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K.”
“Art. 3o
..........................................................................
Parágrafo único.
A dedução a que se refere o
caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do
imposto devido.” (NR)
Art. 90. Esta Lei entra em vigor
após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191o
da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Maria do Rosário Nunes
*
