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PREZAD@S, POSTO O DECRETO NÃO NUMERADO, PUBLICADO EM 23 DE JUNHO DE 2016. EU ME QUESTIONO SE A EXTINÇÃO DOS MINISTÉRIOS QUE TRATA O REFERIDO DECRETO FOI POR CONTA DA CRISE, ISTO É, FALTA DE RECURSOS OU SE FOI PORQUE EXISTE UM DISCURSO DE ÓDIO MAQUIADO CONTRA AS MINORIAS?
LAURA BERQUÓ
ABAIXO O DECRETO NA ÍNTEGRA QUE PODE SER CONSULTADO NO SITE www.planalto.gov.br
Presidência
da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
|
Transfere dotações orçamentárias constantes do
Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade
Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no
valor de R$ 12.927.981,00.
|
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a
autorização contida no caput do art. 52 da Lei nº 13.242, de 30 de
dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
transferidas do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da
Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, dotações
orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), no valor de R$ 12.927.981,00
(doze milhões, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e um reais),
de acordo com os Anexos I e II.
Brasília, 22 de junho de 2016; 195º
da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.6.2016Dyogo Henrique de Oliveira
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ÓRGÃO: 20000 -
Presidência da República
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|||||||||
|
UNIDADE: 20101 -
Presidência da República
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||||||||
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ANEXO I
|
Outras
Alterações Orçamentárias
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||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO
(ACRÉSCIMO)
|
Recurso de
Todas as Fontes R$ 1,00
|
||||||||
|
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
|
|
2038
|
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão
Pública
|
12.927.981
|
|||||||
|
Atividades
|
|
||||||||
| 04 121 | 2038 2E24 |
Formulação, Desenvolvimento e Capacitação
para Participação Social
|
12.927.981
|
||||||
| 04 121 | 2038 2E24 0001 |
Formulação, Desenvolvimento e Capacitação
para Participação Social - Nacional
|
12.927.981
|
||||||
|
|
F
|
3
|
2
|
50
|
0
|
100
|
720.000
|
||
|
|
F
|
3
|
2
|
80
|
0
|
100
|
1.900.000
|
||
|
|
F
|
3
|
2
|
90
|
0
|
100
|
10.307.981
|
||
| TOTAL – FISCAL |
12.927.981
|
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0
|
||||||||
| TOTAL - GERAL |
12.927.981
|
||||||||
|
|
|
||||||||
|
ÓRGÃO: 57000 -
Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos
Direitos Humanos
|
|||||||||
|
UNIDADE: 57101 -
Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos
Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
||||||||
|
ANEXO II
|
Outras
Alterações Orçamentárias
|
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO
(REDUÇÃO)
|
Recurso de
Todas as Fontes R$ 1,00
|
||||||||
|
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
|
|
2038
|
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão
Pública
|
12.927.981
|
|||||||
|
Atividades
|
|
||||||||
| 04 121 | 2038 2E24 |
Formulação, Desenvolvimento e Capacitação
para Participação Social
|
12.927.981
|
||||||
| 04 121 | 2038 2E24 0001 |
Formulação, Desenvolvimento e Capacitação
para Participação Social - Nacional
|
12.927.981
|
||||||
|
|
F
|
3
|
2
|
50
|
0
|
100
|
720.000
|
||
|
|
F
|
3
|
2
|
80
|
0
|
100
|
1.900.000
|
||
|
|
F
|
3
|
2
|
90
|
0
|
100
|
10.307.981
|
||
| TOTAL – FISCAL |
12.927.981
|
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0
|
||||||||
| TOTAL - GERAL |
12.927.981
|
||||||||
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