terça-feira, 10 de outubro de 2017

MINHA DEFESA NO PROCESSO QUE O GOVERNADOR MOVE CONTRA MIM



PREZAD@S, ESTAMOS PROIBIDOS DE SERMOS SOLIDÁRIOS A PÂMELA BÓRIO E EM ACREDITARMOS QUE O EX-MARIDO DELA ESTÁ POR TRÁS DO VAZAMENTO DAS FOTOS ÍNTIMAS DELA. DIANTE DE TANTAS VIOLÊNCIAS QUE JÁ FORAM PRATICADAS CONTRA A REFERIDA JOVEM, INCLUSIVE A TOMADA DE SEU CELULAR (EM QUE ESTAVAM ARMAZENADAS AS FOTOS) PELA SUA EX-CUNHADA NUMA DAS SURRAS QUE LEVOU, FATO AMPLAMENTE DIVULGADO, 07.09.2015, E PELO FATO DO PROCESSO NÃO ESTAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA, TORNO PÚBLICA A MINHA DEFESA. ABAIXO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA  – ESTADO DA PARAÍBA


PROCESSO CRIMINAL N.º 0007409-51.2017.815.2002



LAURA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ, brasileira, solteira, advogada, RG n.º 2304048 SSP-PB, CPF n.º 036.669.104-08, com endereço na Rua xxxx, n.º xxx – xxxx –– João Pessoa – Paraíba, vem perante Vossa Excelência, EM CAUSA PRÓPRIA, apresentar DEFESA c/c EXCEÇÃO DA VERDADE E NOTORIEDADE em face dos crimes imputados pela suposta vítima RICARDO VIEIRA COUTINHO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:



A - PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA EXCEÇÃO DA VERDADE CONTRA O CRIME DE CALÚNIA E NOTORIEDADE QUANTO AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO

            Em sua queixa-crime, o Querelante, ora Excepto processa a Querelada em solidariedade a ex-Primeira – Dama, Sra. Pâmela Monique Cardoso Bório, que é vítima de perseguição e outros tipos de violência pelo seu ex-marido, bem como de outros membros da família Coutinho. A solidariedade se deu em virtude do vazamento de fotos íntimas da ex-Primeira – Dama por meio de grupos de whatssaps logo após esta questionar em sua rede social Instagram sobre o fato dela não poder ter respeitada sua convivência com o filho menor do casal, enquanto a sua ex-cunhada e uma das administradoras do esquema de Caixa 2 das campanhas eleitorais do atual Governador, Raquel Vieira Coutinho, convive normalmente com 02 dos 03 filhos (uma já faleceu) que não foram legalmente adotados mas teria havido paga às mães pobres para aquisição das crianças conforme testemunhou a própria ex-Primeira – Dama quanto à “adoção” da menina mais nova da Sra. Raquel e como também testemunhou o ex-cunhado do Querelante Robert dos Santos Sabino quanto aos dois filhos mais velhos da Sra Raquel Vieira Coutinho.
Muito antes da ex-Primeira- Dama Pâmela Bório ser perseguida com processos como forma de intimidação e ter a guarda de seu filho desrespeitada, tudo porque é testemunha e resolveu desde o primeiro semestre de 2015 se pronunciar sobre o que sabe do assassinato da vítima Bruno Ernesto do Rêgo Moraes, que descobriu todo o funcionamento de desvio de dinheiro público do Projeto Jampa Digital para a campanha do candidato ao Governo do Estado da Paraíba em 2010, Sr. Ricardo Vieira Coutinho. O projeto era para estar funcionando prestando a toda a população pessoense na orla da capital internet gratuita porém o dinheiro foi desviado pelo então prefeito Ricardo Vieira Coutinho para sua campanha em 2010.
Também na postagem objeto desta demanda a Querelada nenhum crime específico ao Querelante, ora Execpto, sendo apenas mais uma tentativa desesperada do grupo do atual Governador do Estado da Paraíba e agregados e secretários de perseguir pessoas com processos criminais para se calarem diante das diversas irregularidades e violações de direitos humanos desta gestão tirana. O Querelante tenta a qualquer custo enquadrar a fala da Querelada na atribuição de algum tipo penal a sua pessoa, confundindo as passagens do texto que narram também o comportamento  em outros casos.
Do contrário do que afirma o Querelante, ora Excepto, a Querelada não age com dolo na sua postagem, mas apenas age em solidariedade a uma mulher que vem sendo vítima de diversas perseguições covardes por parte do Querelante como restará demonstrado. Outrossim, a própria vítima do vazamento das fotos, Sra. Pâmela Bório atribui ao seu ex-marido e outras pessoas de seu círculo familiar e de convivência o vazamento dos nudes, haja vista que revela já ter sido inclusive hackeada a mando do Querelante e ao ser surrada com o consentimento de seu ex-marido ora Querelante, por sua ex-cunhada Viviane Vieira Coutinho, em 07.09.2015, teve seu celular roubado, celular este que continham fotos íntimas, celular este que segundo testemunhas lhe repassaram estava em poder do Querelante após a agressão que se tornou de conhecimento público.

A vítima Pâmela Monique Cardoso Bório começou a conviver com o agressor, ora Querelante/Excepto em outubro de 2009, tendo convivido em união estável com mesmo durante o ano de 2010, oficializando ambos a união (casamento) em fevereiro de 2011. Dessa união nasceu o filho do casal Henri Lorenzo Bório Vieira Coutinho em 07.10.2010. O divórcio do casal ocorreu em 17.03.2015.
                        O relacionamento do casal sempre foi marcado pela violência por meio de ameaças do agressor, conforme inclusive vídeo que se tornou conhecido em que o Querelante chuta as muletas da Sra. Pâmela Bório, constrangimentos públicos criados para que a imagem da vítima fosse maculada pela imprensa local paga e mantida pela Secretaria de Comunicação do Estado da Paraíba, divulgando fatos inverídicos, bem como ter sido obrigada a vítima a ainda se manter casada durante o ano de 2014, em plena campanha para reeleição do agressor, ora Querelante, sendo a então Primeira-Dama vitima naquele período de ameaças, cárcere privado, difamações veiculadas na mídia local paga, agressões físicas e outros tipos de violência de parentes e pessoas próximas ao agressor/Querelante/Excepto.
                        As agressões continuaram e pioraram após o termino do casamento. Infelizmente, manipulando o Poder Judiciário local, o agressor conseguiu que a “guarda compartilhada” do filho do casal ficasse da seguinte forma: a mãe, no caso a vítima, só teria o direito de ficar com seu filho em dois finais de semana, feriados e somente duas pernoites por mês, além do endereço oficial da criança ser o domicílio do pai que não tem tempo de cuidar do filho devido as atribuições do cargo e deixa a criança ao encargo de uma tia chamada Viviane Viera Coutinho Sabino que inclusive no dia 07.09.2015 agrediu fisicamente a vítima na frente da criança conforme será melhor relatado. Conforme documento em anexo, a ex-Primeira – Dama já entregou à Polícia Federal provas de que o Querelante/Excepto gravou magistrados na Paraíba “negociando” sentenças, e por isso teria alguns membros do Poder Judiciário em suas mãos.
                        O inferno continuou na vida da ex-Primeira – Dama após o divórcio utilizando-se o agressor/Querelante do filho do casal como cabo de guerra e impondo à vítima Pâmela a presença de uma babá chamada Indaiá Pires Moreira que monitorava todos os passos da vítima e controlava as despesas do menor a mando do agressor tirando esse direito inerente a mãe da criança. A ex-babá inclusive agrediu fisicamente a vitima (dentro de sua casa) que reagiu. Tudo sob a supervisão do Agressor/Querelante/Excepto.
                        Ainda a vítima Pâmela Bório sofre retaliações do Querelante por ser uma das testemunhas do envolvimento deste na condição de mentor do assassinato do jovem Bruno Ernesto do Rego de Morais (morto em 07.02.2012), profissional da área de informática que ao tempo de sua morte trabalhava no setor de informática da Prefeitura Municipal de João Pessoa e conseguiu periciar o desvio de verbas do Projeto Jampa Digital, cujos recursos foram desviados para financiar a campanha do agressor para Governador do Estado de 2010, conforme já informado.
Corre em sigilo a investigação no Ministério Público Federal sob o n.º 1.00.000.009133/2015-81 um procedimento investigativo criminal que já foi remetido para a Procuradoria Geral da República em que a Sra. Pâmela Monique Cardoso Bório, ex-Primeira – Dama do Estado da Paraíba e ex-cunhada do Querelante, ora Excepto, afirma que na noite da morte de Bruno Ernesto do Rego Morais, em 07.02.2012, o Querelante, ora Excepto, juntamente com seu irmão, Coriolano Coutinho, o Procurador Geral do Estado Gilberto da Gama Carneiro e a Deputada Estadual Estelizabel Bezerra estavam reunidos aguardando ligações e a depoente ao MPF informou que ouviu quando falaram o nome da vítima Bruno Ernesto e a confirmação de que o mesmo estava morto. Logo depois abriram um vinho e estavam festivos.
Esta mesma história foi narrada pela ex-Primeira-Dama para os genitores da vítima, como para esta Querelada, como para o Sr. Robert dos Santos Sabino e para o jornalista Helder Moura. Em anexo o print da mensagem enviada pela ex-Primeira – Dama que ao ser ameaçada pelo seu ex-marido e Governador do Estado, faz a menção ao fato deste ser o mandante da morte de Bruno Ernesto. Ainda, há outra informação que foi repassada para esta Querelada, ora Excipiente, pela genitora da vítima, de que a ex-Primeira – Dama teria ouvido conversas entre o seu ex-marido e Querelante, que não sabia da presença dela em cômodos vizinhos, e por diversas vezes ouviu o Querelante falar de forma irada sobre a vítima Bruno Ernesto.
                As perseguições contra a ex-Primeira – Dama ocorrem em todos os setores promovidas pelo Querelante. Somente no ano de 2017, a vítima perdeu sem emprego como jornalista da emissora local TV Tambaú, afiliada do SBT, a pedido do agressor, sob a ameaça de que a emissora perderia patrocínios, o que caracteriza violência patrimonial.
                Mas além da violência cometida contra a vítima Pâmela pelo Agressor/Querelante ferindo determinações judiciais e tomando-lhe a força o filho para que aquela não pudesse estar na companhia do menor, em 27 de junho de 2017 a violência psicológica e moral chegou ao extremo ao serem vazadas em grupos de whatsapp fotos íntimas da vítima que se encontravam no celular que lhe foi tomado quando da surra que levou em 07.09.2015 na Granja Santana dada pela sua ex-cunhada e irmã do agressor Viviane Vieira Coutinho e a sobrinha do agressor Ana Carolina Coutinho (que trabalhava no gabinete do então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Marcos Cavalcanti, caso de nepotismo cruzado já denunciado pela vítima em suas redes sociais). O celular se encontrava desde essa data em poder do agressor que assistiu a surra dada na sua ex-mulher pelas câmaras de seu quarto na Granja Santana. A surra foi na frente do filho do casal e depois foi comemorada com vinho pelas agressoras e o Agressor/Querelante conforme testemunhas da Granja repassaram para a vítima. A Sra. Pâmela Bório já vinha recebendo várias ameaças, inclusive do Querelante, que teria sua imagem destruída e que poderia ocorrer o vazamento de fotos íntimas.
                A vítima Pâmela Bório tem sofrido vários tipos de sabotagem conforme será melhor exposto e ainda por cima continua recebendo ameaças de seu ex-marido por meio do whatssap. A vítima já informou inclusive à Polícia Federal que seu celular se encontra hackeado e as ameaças feitas pelo agressor desapareceram de seu celular. Também informa outros tipos de agressões misteriosas ocorridas no ano de 2017 como atropelamento por uma bicicleta sem conseguirem identificar o agressor, porque a vítima costumava andar de bicicleta na ciclovia, pneus de seu carro que aparecem esvaziados, batidas que aparecem em seu carro. Seu carro quebrou no meio da rua justamente no dia em que teria sua audiência com a Sra. Viviane Vieira Coutinho, sua ex-cunhada, no dia 08.08.2017. A vítima vive em um verdadeiro inferno desde que se uniu ao agressor e por essa razão pedirá socorro na esfera competente.

DA SITUAÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA PÃMELA BÓRIO E DO AGRESSOR/ORA QUERELANTE/EXCEPTO

                A Lei Maria da Penha em seu artigo 4º determina que sejam observadas as situações peculiares da vítima, o que não tem sido feito na Paraíba, já que o Querelante manipula a Polícia Civil do Estado ao seu bel prazer, inclusive para intimidar a sua ex-mulher.
Art. 4o  Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
No que tange à situação peculiar da vítima Pâmela Bório observemos os seguintes pontos:
a)      O Agressor/Querelante/Excepto é atualmente Governador do Estado da Paraíba;
b)     O Agressor/Querelante/Excepto na condição de Governador do Estado da Paraíba manipula por meio de chantagens magistrados paraibanos bem como troca favores com juízes e desembargadores, como no caso do nepotismo cruzado entre o Governador e o ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Dr. Marcos Cavalcanti. Por conta disso a vítima tem sido vítima dos inúmeros descumprimentos judiciais por parte do agressor no que diz respeito ao seu direito de convivência com o filho do casal;

c)      O Agressor/Querelante/Excepto manipula inúmeros blogs e sites de comunicólogos e jornalistas com o patrocínio desses veículos com verbas da Secretaria de Comunicação do Estado da Paraíba, fazendo com que a imprensa local ainda diminua, abafe, distorça a imagem da vítima perante a opinião pública;
d)     O Agressor/Queelante/Excepto utiliza-se da condição de Governador do Estado para obstruir investigações e forçar a condução coercitiva da vítima para depoimentos em TCOs, como no caso da agressão da babá Indaiá, presença imposta pelo agressor na residência da vítima para vigiá-la e controla-la sob o pretexto de cuidar do filho do casal;
e)      O Agressor/Querelante/Excepto juntamente com o seu irmão Coriolano Coutinho (que por sinal também já ameaçou de morte a vítima Pãmela Bório) é um dos mandantes do assassinato do jovem Bruno Ernesto do Rego Morais e com a interferência do agressor na atividade policial, o assassinato ocorrido em 07.02.2012 foi tratado como latrocínio. A vítima já prestou depoimentos na Polícia Federal e no Ministério Público Federal sobre o que sabe sobre o caso. A vítima também é testemunha de valores não declarados que foram encontrados em caixas cheias de cédulas em um dos quartos da Granja Santana;
f)       O Agressor/Querelante/Excepto tem o comportamento covarde de mandar outras pessoas agredirem fisicamente a vítima como no caso da irmã deste Viviane Vieira Coutinho Sabino e sua sobrinha Ana Carolina Coutinho, para simular briga de mulheres;
g)      O Agressor/Querelante/Excepto promove perseguição aos familiares da vítima tendo ido pessoalmente pedir a demissão de um dos irmãos da vítima na empresa de telemarketing em que trabalhava. Também solicitou a ex-empregadora da vítima, TV Tambaú (afiliada local do SBT) a demissão da vítima como forma de retaliação, fato este ocorrido no primeiro semestre de 2017, encontrando-se a vítima desempregada, porque o Agressor/Querelante/Excepto utilizando-se do poder temporal e momentâneo que possui inviabiliza o acesso da vítima a outros empregos. Registre-se que por conta do tipo de guarda compartilhada inventado pela Justiça paraibana para beneficiar o agressor, a vítima não pode se mudar da Paraíba porque não deseja abandonar o próprio filho em busca de emprego em outros estados mais distantes. Quando o agressor conheceu a vítima, esta já trabalhava no meio jornalístico, tendo começado na emissora citada no ano de 2007.
h)     A vítima só não morreu “misteriosamente” ainda, apesar das constantes ameaças e da índole violenta do agressor e de seus familiares, porque a vítima se utiliza de suas redes sociais para denunciar as violências que vem sofrendo, tendo começado a alertar a todos sobre sua situação ainda no ano de 2014, quando foi obrigada a se manter casada com o Agressor/Querelante/Excepto porque este a ameaçou de “pena capital”, porque não era conveniente para o agressor enfrentar um divórcio durante a campanha para reeleição ao cargo de governador.

Por todos esses fatos e devido ao poder local que detém o agressor, fica praticamente inviável tratar do caso como se a ex-primeira-dama fosse mais uma mulher, uma vítima comum da violência doméstica e familiar na Paraíba. O Agressor/Querelante/Excepto poda todas as formas de defesa da vítima e o único meio de defesa que encontrou a Sra. Pâmela Bório foi a de denunciar o que vem sofrendo por meio de suas redes sociais facebook e instagram. Ainda é bom frisar que o agressor tenta calar as denúncias da vítima com processos cíveis e criminais.

DOS PROCEDIMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO TOMADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA PARA PROTEGER PÂMELA BÓRIO

                Em 07.05.2017, a vítima Pâmela Bório procurou mais uma vez a Delegacia de Polícia especializada para poder relatar as violências que tem sofrido de seu ex-marido, ora Querelante. Ocorre que o Boletim de Ocorrência e demais provas que dispõe a vítima Pâmela Bório deveriam ter sido enviados ao STJ pela autoridade policial a fim de serem concedidas as medidas protetivas de urgência o que não foi feito por medo de perseguição e retaliação do agressor, ora Querelante que exerce o cargo de Governador do Estado da Paraíba. A autoridade policial deveria ter tomado as medidas previstas no art. 11, I e V da Lei Maria da Penha c/c artigo 12 e incisos do mesmo diploma legal, in verbis:

“Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1o  O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I - qualificação da ofendida e do agressor;
II - nome e idade dos dependentes;
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
§ 2o  A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3o  Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.”

Ora, nem sequer foi instaurado procedimento investigatório porque nem sequer foram remetidos a Procuradoria Geral da República nem ao STJ as inúmeras violências sofridas pela vítima que tem como algoz e agressor seu ex-marido, atual Governador do Estado da Paraíba, ora Querelante/Excepto. Ainda dispõe o artigo 10 da referida lei:
“Art. 10.  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.”
Anteriormente, a vítima Pâmela Bório já havia procurado a Central de Policia para narrar a surra que levou de sua ex-cunhada Viviane Vieira Coutinho Sabino e da sobrinha do agressor Ana Carolina Coutinho Coelho, conforme Boletim de Ocorrência (TCO) datado de 07.09.2015. A agressão foi assistida por Ricardo Vieira Coutinho, ex- marido da vítima, ora Querelante e depois por ele comemorado com a irmã e a sobrinha. Foi realizado exame de corpo de delito que se encontra em anexo também.
A vítima Pâmela Bório já havia sido agredida por Indaiá Pires Moreira, conforme TCO datado de 05.06.2015. Trata-se da babá imposta pelo Querelante. Também encontram-se em anexo os laudos periciais.

DAS VIOLÊNCIAS QUE JÁ FORAM E AINDA SÃO PRATICADAS PELO AGRESSOR/QUERELANTE CONTRA A VÍTIMA PÂMELA BÓRIO
                                                                                        
                A vítima Pâmela Bório, encontra-se amparada pela Lei Maria da Penha com espeque no art. 5º, III por ter convivido com o agressor, ora Querelante. Conforme será demonstrado, desde o ano de 2011 quando o Querelante começou a interferir na vida profissional da vítima Pâmela Bório até os dias atuais, incorreu o mesmo em 04 tipos de violência previstas na Lei Maria da Penha: violência física, violência psicológica, violência moral e violência patrimonial.

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
(...)
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A)    VIOLÊNCIA FÍSICA:

a.1.) Da agressão que sofreu pela empregada contratada pelo Agressor para monitorá-la após o divórcio:

Em 03.06.2015, a Sra. Pâmela Bório foi agredida fisicamente e ameaçada por Indaiá Pires Moreira, que foi uma babá contratada pelo Querelante para monitorar a vida da vítima após o divórcio com o pretexto de tomar conta do filho do ex-casal. A então babá se irritou porque a vítima Pâmela pediu para que a mesma fosse pra casa já que dizia se encontrar doente e descansando o tempo todo, sendo uma presença incomoda que vigiava os passos da ex-Primeira-Dama com o filho, além de controlar as despesas da criança, obrigação e direito inerente à genitora, porém a referida empregada seguia as ordens do Querelante/Excepto. A vítima Pâmela submeteu-se a exame de corpo de delito para comprovar as agressões sofridas. As agressões continuaram mesmo com a chegada de um dos irmãos da vítima Pâmela Bório ao local.

a.2.) Da agressão que sofreu da sua ex-cunhada (irmã do Querelante) e da sobrinha do Querelante:

Também informa que a Sra Pâmela Monique Cardoso Bório tem sido vítima ainda de constantes ameaças do seu ex-marido, ora Querelante/Excepto tendo seu whatssap hackeado, bem como fotos íntimas divulgadas que se encontravam no seu celular que estava na posse Querelante após a surra que levou da sua ex-cunhada, Sra. Viviane Vieira Coutinho e de uma sobrinha de ambos, chamada Ana Carolina Coutinho Coelho, tudo com a conivência do Governador que assistia pela Câmera de seu quarto instalado na Granja Santana a surra dada na sua ex-mulher que foi levada a força com seu filho pelo motorista até as dependências deste local para levar surra, mordidas e ter seus dentes quebrados. A ex-cunhada ainda disse: “o recado foi dado”. Isso ocorreu em 07.09.2015.
No dia 07.09.2015, um dos feriados a que teria a vitima o direito de passar com seu filho, por volta das 18:20h a ofendida saiu da sua casa com seu filho Henri Lorenzo com destino ao Mangabeira Shopping. O carro era dirigido pelo policial militar Chacon além de estar acompanhado de outro policial militar chamado Antônio que fazem parte da guarda pessoal do agressor. Aliás, desde o início o agressor colocou para vigiar a convivência da ofendida e do filho policiais militares que abusadamente queriam ter acesso ao apartamento da vítima por determinação do agressor. Informa que na determinação da guarda compartilhada, que na prática é uma guarda unilateral em favor do agressor, a convivência da vitima e de seu filho não deve ser vigiada. Porém o policial que estava na direção do automóvel ao invés de ir para o shopping mudou o itinerário e se encaminhou para a Granja Santana residência oficial do Governador. Ao questionar ao PM porque mudou o trajeto, este informou que recebeu ordens para ir até a Granja Santana pegar a janta do filho da vítima com o agressor Ricardo Vieira Coutinho.
Achando a situação estranha a ofendida ligou para seu então advogado Gustavo Rabay Guerra para comunicar o que estava acontecendo. Ao ver que os policiais entravam com o carro na residência oficial, a vítima na companhia de seu filho que contava com apenas 04 anos, alertou ao policial motorista que o Governador havia dado ordens de que ela não poderia entrar naquele espaço. Ao chegar na entrada da residência já a esperava a sua ex-cunhada Viviane Viera Coutinho Sabino e a sobrinha do Querelante e assessora do ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador Marcos Cavalcanti. Então a ex-cunhada abriu a porta traseira esquerda no local onde se encontrava a criança e passando por cima deste começou a agredir fisicamente a ofendida enquanto  a criança começou a gritar de desespero. Enquanto isso, Ana Carolina Coutinho Coelho dava ordens aos policiais que segurassem a vítima caso ela quisesse sair do carro. Ana Carolina Coutinho Coelho retirou a criança à força do carro enquanto a tia batia na vítima arrebentando uma corrente do pescoço da ofendida, dando-lhe mordidas na perna e quebrando-lhe alguns dentes. A ex-cunhada Viviane Vieira Coutinho Sabino que então morava em Brasília foi a João Pessoa após telefonema do agressor. Segundo o ex-marido de Viviane, Robert dos Santos Sabino, ela viajou a João Pessoa já com a intenção de agredir a vítima após conversa com o irmão, ora Querelante, por telefone. A testemunha Robert dos Santos Sabino ainda ligou para o Querelante dizendo que aconteceria uma tragédia se a ex-mulher chegasse em João Pessoa, mas foi ignorado pelo Querelante. Na agressão do dia 07.09.2015, Viviane Vieira Coutinho Sabino tomou da ofendida o aparelho celular Iphone 4, com um chip da OI de nº 83 98845-0159, que continha nudes da ofendida que foram divulgados em junho de 2017. O celular se encontrava na posse do Querelante repassado por Viviane Vieira Coutinho Sabino. Após terminar a surra do dia 07.09.2015, a ex-cunhada virou para a ofendida e disse: “___ O recado foi dado”. A vítima Pâmela Bório tomou conhecimento por empregados da Granja que o Agressor/Querelante, a ex-cunhada e a sobrinha deles comemoraram a surra no quarto do Governador com vinho e risadas. Durante toda a agressão, o Querelante assistia a tudo de seu quarto pelas câmaras internas.
                        O ex-cunhado do Querelante, Sr. Robert dos Santos Sabino relata em vídeos toda essa história da agressão sofrida pela vítima Pâmela Bório com a anuência do Querelante, bem como cedeu na condição de testemunha, conversas entregues à Polícia Federal, entre ele e sua ex-mulher Viviane Vieira Coutinho em que esta confirma ter agredido a vítima Pâmela Bório.
B)     VIOLÊNCIA MORAL:

b.1.) Da imputação de gastos públicos que não foram realizados pela vítima Pâmela Bório:

            No ano de 2012 foram realizadas despesas na Granja Santana que foram imputadas a ofendida apesar dela nunca ter sido ordenadora de despesas, obrigação essa a cargo da Casa Civil do Governo do Estado da Paraíba. Ocorre que o Governador fez com que a Sra. Pâmela Bório fosse responsabilizada e veiculou na mídia a imagem de uma mulher fútil que gastava verba pública com rolo de papel higiênico de quase R$ 50,00, com material para banhos de banheira que na verdade eram tomados pelo Governador que adora banhos de banheira, gastos exorbitantes com comida, carnes, peixes, lagostas e pasmem, latas de leite para o filho do casal. Por conta dessa falsa acusação a ofendida respondeu (mas foi inocentada) a processo como se tivesse cometido ato de improbidade. O escândalo das gastanças da Granja Santana teve repercussão nacional e só serviu para criar uma imagem negativa em torno da ex-Primeira - Dama patrocinada pelo seu ex-marido que até hoje não foi responsabilizado.

b.2.) Do patrocínio pelo Governo do Estado da Paraíba de blogs e sites que maculam a imagem e a honra da ofendida:

Além das agressões verbais e xingamentos que sofre ainda de seu ex-marido, a ofendida ainda é obrigada a tomar conhecimento que blogs e programas de rádio e tv de jornalistas e comunicólogos pagos com dinheiro da Secretaria de Comunicação do Estado da Paraíba tentam quase todos os dias macular a sua imagem construindo para o público a imagem de uma mulher louca, fútil e desequilibrada.

b.3.) Dos fatos inverídicos veiculados na mídia local paga pelo Governo do Estado com o consentimento do agressor:

Ainda durante a convivência com o Agressor/Querelante, foi divulgada a falsa notícia nos blogs e programas financiados pela SECOM (Secretaria de Comunicação do Estado da Paraíba) de que a ofendida posaria nua para a Revista Playboy. Essa forma de divulgação negativa da imagem da vítima começou após a mesma reclamar que queria o divórcio desde 2012 quando descobriu as inúmeras infidelidades do Agressor/Querelante.

b.4.) Da divulgação dos nudes da ofendida pelo agressor:

A Sra. Pâmela Monique Cardoso Bório após denunciar em fins de junho de 2017 que sua ex-cunhada Raquel Vieira Coutinho “adotou” de forma ilegal 03 crianças que foram na realidade foram “compradas” de suas verdadeiras genitoras, teve seus nudes divulgados em redes sociais e foi vítima de montagens em vídeos com suas imagens (nudes) e uma cena de uma atriz pornô que guarda semelhança física com a ex-primeira – dama (também loira, branca e de olhos claros) fazendo sexo oral, tudo como forma de humilhar e acabar com a imagem e honra da primeira – dama. Os nudes encontravam-se no celular que foi tomado da Sra. Pâmela pela sua ex-cunhada Viviane Vieira Coutinho em 07.09.2015, após a já referida surra e o celular encontrava-se em poder do seu ex-marido e atual Governador Ricardo Vieira Coutinho.
            Ainda, advogados e ex-advogados do Querelante, constumam macular ainda mais a imagem da vítima, em grupos de advogados, como no caso do advogado Gustavo Nunes que compartilhou no grupo de whatssap OABERTA a montagem de um biscoito recheado óreo com a inscrição “Bório”.
C)     VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA:

Como se não bastasse isso tudo, o atual Governador do Estado ainda persegue sua ex-mulher com diversos processos judiciais para que a mesma se cale sobre as violências que vem sofrendo do seu ex-marido e parentes deste e pelo fato da vítima ter falado nas redes sociais sobre o fato do agressor estar envolvido na morte de Bruno Ernesto, senão vejamos:

Processo n.º 30016693220158152002 - JECRIM
Processo n.º 30017865220178152002 - JECRIM
Processo n.º 0007560-17.2017.815.2002 - 2ª Vara Criminal – 03.07.2017
Processo n.º 30017536220178152002 –JECRIM – 28.06.20017
Processo n.º 0009804-16.2017.815.2002

Processo n.º 0007410-36.2017.815.2002

Processo n.º 000744-71.2017.815.2002

Processo n.º 0007560-17.2017.815.2002

Processo n.0007950-84.2017.815.2002

Observe-se que ainda existem mais processos, alguns cíveis e criminais já arquivados, dentre outros que estão se avolumando. Ainda, a Sra. Pamela Monique Cardoso Bório tem sistematicamente sido vítima do ex-marido que manipula o Poder Judiciário que tem feito vista grossa para os descumprimentos judiciais e desrespeito ao direito da ex-primeira- dama de usufruir da  companhia do filho do ex-casal Henri Lorenzo Bório Vieira Coutinho. Na prática não existe uma guarda compartilhada e o genitor da criança não respeita os dias em que a criança deve passar com a mãe. Conforme petição entregue à Polícia Federal pela ofendida cuja cópia se encontra em anexo, a mesma relatou que o agressor fez monitoramento ilegal de magistrados, para ameaça-los devido ao fato de estarem envolvidos com venda de sentença.

D)    VIOLÊNCIA PATRIMONIAL:


No ano de 2017 após perseguições do ex-marido, ora Querelante/Excepto, a ex-Primeira – Dama foi demitida da TV Tambaú a pedido do Governador, estando até agora desempregada. A demissão ocorreu exatamente em maio de 2017 após ameaças do agressor devido a um desentendimento entre ambos acerca do direito da ofendida de passar o dia com o filho, conforme detalhado no Boletim de Ocorrência datado de 07.05.2017. Ocorre que desde 2011 a ofendida sofria com o ciúme do ofensor que queria que a mesma deixasse seu emprego como jornalista. Até o presente momento a vítima encontra-se desempregada porque o agressor interfere nos diálogos e possíveis contratações. Ressalte-se que a vítima encontra-se hackeada.

DA LEI CAROLINA DIECKMANN

                        Outrossim, conforme se verifica, a Querelante não atribuiu nenhuma conduta típica uma vez que a Lei n.º 12.737, de 30 de novembro de 2012 não fala em “vazamento de fotos”, senão vejamos:



“Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.  
Art. 2o  O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:  
“Invasão de dispositivo informático  
Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:  
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  
§ 1o  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.  
§ 2o  Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.  
§ 3o  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:  
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.  
§ 4o  Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.  
§ 5o  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:  
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;  
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;  
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou  
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”  
“Ação penal  
Art. 154-B.  Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”  
Art. 3o  Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:  
“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública 
Art. 266.  ........................................................................ 
§ 1º  Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.  
§ 2o  Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)  
“Falsificação de documento particular 
Art. 298.  ........................................................................ 
Falsificação de cartão  
Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)  
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. 
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

                                   Questiona a Querelada: qual a conduta atribuída como crime ao Querelante que justifique a alegação de que a Querelada cometeu crime de calúnia?


B - DO MÉRITO:

Em que pese o Querelante/Excepto não estar ainda respondendo por nenhuma das violências praticadas contra sua ex-mulher Pâmela Monique Cardoso Bório e pelo homicídio de BRUNO ERNESTO DO RÊGO MORAES, APESAR DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL MPF sob o nº 1.00.000.009133/2015-81 EM QUE O EXCEPTO É CITADO, eo não recebimento da presente Exceptio Veritatis, bem como da Exceção de Notoriedade, fere o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, previsto no artigo 5º, LV do Estatuto Básico de 1988:
 ”LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
           
                        Nesse mesmo diapasão, citamos a boa doutrina de Rogério Grecco em que defendida a possibilidade da Exceptio Veritatis em respeito ao principio da ampla defesa e do contraditório, bem como o da Presunção de Inocência (da Querelada/Excipiente), ainda que não haja investigação em curso contra o Querelante/Excepto, senão vejamos:

“Como se percebe sem muito esforço, o inciso I do § 3º do art. 138 do Código Penal, ao proibir a exceção da verdade quando o ofendido não tenha sido condenado por sentença irrecorrível, deve ser reinterpretado de acordo com o enfoque constitucional do princípio da ampla defesa. Segundo nosso raciocínio, caso exista ação penal em curso, visando à apuração de um delito que se atribui à suposta vítima de calúnia, deverá o julgador suspender o curso da ação penal que apura o delito de calúnia, aguardando-se a confirmação da existência ou não do fato, que se entende como falso, definido como crime. O que não se pode, contudo é impedir a defesa do querelado, ou seja, daquele que está sendo submetido a um processo penal, simplesmente pelo fato de não ter havido, ainda, trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (...) E quando sequer existir ação penal? (...) É claro que quando a suposta vítima do crime de calúnia não tiver sido processada criminalmente não haverá decisão condenatória transitada em julgado. Contudo isso impediria a arguição da exceção da verdade, com a finalidade de demonstrar que os fatos a eles imputados são verdadeiros, o que conduziria a atipicidade com relação ao delito de calúnia? Por mais uma vez temos de erigir a bandeira do princípio da ampla defesa (...) Contudo não seria lógico, razoável, condenar uma pessoa pela prática de um delito que não cometeu simplesmente por presumi-lo como ocorrido, em face da impossibilidade que tem de levar a efeito a prova de sua alegação. (...) Estaríamos , aqui, violando não somente o principio da ampla defesa, mas também o da presunção de inocência. Na verdade, ao impedirmos o agente de demonstrar que o fato por ele atribuído à suposta vítima, definido como crime, é verdadeiro, estamos presumindo que ele seja culpado.” [i]

Pois bem. A Querelada/Excipiente rechaça qualquer acusação de que cometeu crime de calúnia, pois não imputou nenhuma conduta tida como crime ao Querelante/Excepto conforme se infere da Queixa-Crime e da sua postagem quanto à expressão “vazamento de fotos” não estando previsto como tipo penal na Lei Carolina Dieckmann nem tendo o Querelante sabido apontar o fato criminoso que lhe foi falsamente imputado. Como demonstrado há vários indícios de que o Querelante/Excepto já vem causando danos morais e materiais à imagem e à integridade física da ex-Primeira – Dama Pâmela Bório. O vazamento dos nudes da ex-Primeira-Dama foi mais uma ameaça antiga cumprida, que justifica a recepção da Exceção de Notoriedade quanto ao suposto crime de difamação que segundo o Querelante foi praticado pela Querelada:

Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Ainda, no que tange ao crime de calúnia, há decisões que informam ser imprescindível que seja apontado exatamente a conduta atribuída como crime à suposta vítima, também sendo fato atípico a mera veiculação de notícia com animus narrandi. O que se verifica é que o Querelante, ora Excepto, tenta somente como é de costume de seu grupo, inchar o Poder Judiciário com demandas como forma de constranger testemunhas de suas ações ou que possam prestar esclarecimentos sobre crimes mal conduzidos pela Polícia Civil que está sob as ordens do Querelante, atualmente Governador do Estado da Paraiba além das aberrações cometidas contra sua ex-mulher em exemplo extremo de destempero, machismo, desequilíbrio emocional e sociopatia.

Data de publicação: 17/11/2015
Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. AUDIÊNCIA de INAUGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS VERDADEIROS. DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. HONRA. CONFLITO. APLICAÇÃO. NOTÍCIAS PUBLICADAS. CRítica. ATUAÇÃO. HOMEM PÚBLICO. DOLO. AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. 2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime, da falsidade da imputação e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. 3. O direito à liberdade de imprensa não admite, em um Estado Democrático de Direito, censura prévia, haja vista que os querelados apenas exercem sua crítica direcionada aos leitores do seu veículo de comunicação.


                        A Querelada/Excipiente também não atingiu a honra objetiva do Querelante/Excepto, uma vez que o mesmo já é conhecido no meio da sociedade paraibana com repercussão na imprensa nacional acerca das violências que já vem praticando contra sua ex-mulher de forma corrente e sistemática, conforme se infere do seu próprio comportamento testemunhado por diversas pessoas e o rastro de atos ilícitos que pratica cujos indícios existem e são fortíssimos a exemplo de ameaças a ex-mulher e seu envolvimento do assassinato de Bruno Ernesto como mandante. Aliás, qual foi o fato ofensivo imputado à reputação do Querelante/Excepto se a imagem – atributo do mesmo é altamente desfavorável pelo comportamento por ele provocado contra sua ex-mulher?
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Outrossim, analisando as postagens, fica claro que a Querelante/Excipiente não teve em momento algum a intenção de agir com dolo, com animus diffamandi vel injuriandi, mas apenas agiu solidariedade a situação vexatória a que foi exposta a ex-Primeira-Dama que apenas deseja conviver com seu filho como toda mãe que se divorcia de pessoas mentalmente equilibradas, Questiona-se, portanto, por qual razão teria agido com dolo a Querelada/Excipiente em se solidarizar já que tem conhecimento de fatos e situações narradas pela vítima Pâmela Bório em suas publicações? Que são a sua garantia de vida? A seguir decisões para que não se confundam mais pelo Querelante/Exceto o animus difamandi vel injuriandi com o animus narrandi.


TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20140110630758 DF 0015180-96.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2014
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NOTÍCIA CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização dos crimes contra a honra, faz-se necessário, além do dolo natural, a presença do elemento subjetivo do injusto, ou seja, o dolo específico de ofender ou denegrir a honra da vítima. Não se caracterizam tais crimes quando a conduta se limita a narrar fatos (animus narrandi), a se defender (animus defendendi), a criticar ou corrigir (animus criticandi ou corrigendi) ou mesmo quando se trata de ofensa proferida durante a discussão de uma causa, desde que com esta guarde relação. Não se demonstrando que o querelado agiu com dolo específico de ofender a honra do recorrente, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime quanto aos crimes de calúnia e difamação. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que o crime de calúnia fica absorvido pelo de denunciação caluniosa quando este já foi objeto de notícia crime, o que impossibilita a propositura de ação penal privada pelo mesmo fato. Recurso conhecido e não provido.


TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01579963920128190001 RJ 0157996-39.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013
Ementa: de Damásio de Jesus, quando trata dos elementos subjetivos dos tipos dos crimes contra a honra em geral : "Ninguém pode responder por crime doloso se não praticou o fato com vontade de concretizar os elementos objetivos das figuras típicas. Assim, os crimes contra a honra possuem um dolo próprio, consistente na vontade de materializar os fatos descritos nos vários tipos penais. É indispensável, em face disso, que o sujeito tenha vontade de atribuir a outrem a prática de um fato definido como crime (calúnia), ou de imputar a terceiro a realização de uma conduta ofensiva à sua reputação (difamação), ou de ofender a dignidade ou o decoro do sujeito passivo (injúria). A vontade de ofender a honra alheia é elemento subjetivo implícito no tipo." (grifos nossos) Do exame dos autos constata-se que as expressões mencionadas na peça inaugural foram utilizadas pelo Recorrido, com animus narrandi, quando levou ao conhecimento do Conselho Tutelar que a Recorrente espancava sua filha. A afirmação supostamente ofensiva foi proferida no âmbito de notícia de fato passível de apuração, por órgão competente, da prática de crime vitimando a filha da Querelante. Note-se que a falsidade da alegação não restou caracterizada, como se pode depreender do depoimento prestado por outra vizinha em sede policial (fls.10). Frise-se, ainda, que às fls.40 consta abaixo-assinado de outros condôminos, residentes no mesmo local narrado na inicial acusativa, confirmando a denúncia de agressões praticadas pela Querelante contra a própria filha. Na hipótese em apreço está ausente o elemento subjetivo do tipo, vez que o Apelado não tinha o propósito de ofender a Apelante, mas, tão somente, de noticiar fato a ser apurado pelo Conselho Tutelar. Prevalece na doutrina, em relação aos crimes contra honra, a necessidade de a conduta estar permeada da específica intenção de lesar a honra alheia. Para Fernando Capez inexiste o crime de calúnia, difamação ou o crime de injúria se o agente atua com animus defendendi...

Ex Positis, requer a Querelada/Excipiente que seja recebida, processada e julgada a questão prejudicial de mérito (EXCEÇÃO DA VERDADE E DE NOTORIEDADE), pretendendo por meio de todas as provas admitidas em direito provar a veracidade das afirmações, demonstrando assim que nunca incorrera em suas ações com a intenção de caluniar ou difamar a pessoa do Querelante, ora Excepto, mas apenas agiu em solidariedade a ex-Primeira – Dama Pâmela Bório já que são notórias as violações a sua dignidade e integridade física praticadas pelo Querelante e seus familiares. Requer ao fim, que seja a Querelada/Excipiente absolvida, pelas condutas atípicas (mal) apontadas pelo Querelante/Excepto. Ainda requer o que segue:
1.      Que uma vez acolhida a Exceção da Verdade e de Notoriedade sejam os presentes autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça em virtude do foro privilegiado do Querelante/Excepto;
2.      Sejam intimadas as testemunhas constantes do rol abaixo;
2. Que sejam admitidas a produção de todas as provas em direito admitidas bem como que seja ouvido por este juízo e pelo representante do Parquet o CD-DVD em anexo em que há a confirmação das várias violências sofridas pela ex-Primeira-Dama do Estado da Paraíba, Sra. Pâmela Monique Cardoso Bório;
3. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a Querelada.
Termos em que,
Pede Deferimento.
João Pessoa, 08 de outubro de 2017.

Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó
Advogada – OAB/PB n.º 11.151
Rol de Testemunhas: SUPRIMIDO NESTA POSTAGEM

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